Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, que encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (5/8), depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento. A restrição, segundo a proposta, vale também para aqueles que visitarem o encarcerado.
Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que a CPI constatou que as visitas e entrevistas com advogados nos presídios são feitas por parlatórios, não havendo contato físico e impedindo a entrada de objetos ilícitos. Por causa disso, eles entendem “prudente” tornar a prática uma regra.
Eles defendem também a regulamentação das audiências de custódia no Código de Processo Penal para tornar a medida obrigatória e uniforme em todos os estados e reduzir o número de prisões preventivas desnecessárias.
Outra proposta prevê a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio nas celas dos estabelecimentos prisionais do país, pois foi constatado que 90% dos crimes que ocorrem hoje vêm de dentro para fora das prisões, e a medida pode ajudar a combater as ocorrências. Os legisladores querem também tornar as operadoras de telefonia responsáveis pelo bloqueio doSINAL
de aparelhos celulares dentro das unidades prisionais.
de aparelhos celulares dentro das unidades prisionais.
Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2015,
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