Várias empresas obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65% para o primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o dia 25 de agosto. Até o momento, o empresariado conseguiu decisões favoráveis em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia. Porém também há sentenças contrárias. Uma delas foi proferida no Rio Grande do Sul. As informações são do jornal Valor Econômico.
25% sobre remessa
A incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraísos fiscais foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O processo em questão analisou os montantes enviados ao exterior pelo Republic National Bank of New York (Brasil). O banco buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava em 1998, data de formalização de um empréstimo no exterior. A alíquota de 25% incidirá sobre o montante porque a remessa só ocorreu em 1999, ano em que passou a valer a lei Lei nº 9.779, que alterou a legislação do IR. As informações são do jornal Valor Econômico.
Venda de decisões
Investigação do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo aponta para uma série irregularidades em decisões do desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima. As ações suspeitas são relacionadas ao crime organizado. O desembargador é acusado de fraude na distribuição de Habeas Corpus e de soltar traficantes perigosos sem justificativa. O julgador não quis comentar as acusações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Adiantamento da aposentadoria
O Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical entrou com ação no STF questionando o governo sobre o adiamento da primeira parcela do 13º, que tem sido paga antecipadamente desde 2006. O adiamento do pagamento foi anunciado devido ao ajuste fiscal. As informações são do jornal O Globo.
Condenações mantidas
As condenações de Fernando Soares, que foi operador de propinas para o PMDB, e dos ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Nestor Cerveró foram mantidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. O STF rejeitou habeas corpus a Fernando Soares e o STJ negou os pedidos de liberdade de Duque e Cerveró. As informações são da Folha de S.Paulo.
Corrupção impregnada
Durante a análise do HC impetrado pela defesa de Fernando Baiano, o ministro do STF Celso de Mello disse que o processo revela “que a corrupção impregnou-se no tecido e na intimidade de alguns partidos e instituições estatais, transformando-se em conduta administrativa, degradando a própria dignidade da política, fazendo-a descer ao plano subalterno da delinquência institucional”.
Pequenas causas
No mesmo julgamento, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o mensalão foi um “processo de pequenas causas” perto do esquema de propinas envolvendo a Petrobras. “Fica muito claro que é difícil separar o chamado mensalão do petróleo. Parece que eles estão, de alguma forma, consorciados”, disse. As informações são do jornal O Globo.
Pausa para descanso
O delegado Eduardo Mauat, que atuou até julho na operação “lava jato”, afirmou ao Estado de S. Paulo que deixou as investigações por estar cansado, mas que retornará à força-tarefa. A saída de Mauat fez com que surgissem rumores de que ele tenha sido afastado. A história fez com que a Aliança Nacional dos Movimentos Democráticos pedisse esclarecimentos ao ministro da Justiça e ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra.
Prisão preventiva
A prisão preventiva do ex-vereador pelo PT Alexandre Romano, conhecido como Chambinho, foi decretada nessa terça-feira (18/8) pelo juiz Sergio Moro. Romano havia sido preso temporariamente na quinta-feira (13/8). Ele é acusado de receber R$ 40 milhões em propina. O juiz Moro afirmou que após a prisão, Chambinho “admitiu alguns fatos relevantes”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Violação de privacidade
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, suspeita que seu gabinete foi invadido. Ele já solicitou providências junto à Polícia Federal. O caso ocorreu em 27 de julho, uma segunda-feira, quando funcionários da pasta chegaram para trabalhar e encontraram a porta do gabinete do ministro entreaberta e seu computador ligado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Conte comigo
Líderes de partidos próximos ao deputado Eduardo Cunha se dispuseram a assinar recurso que será apresentado ao STF nesta quarta-feira (19/8) contra decisão de retirar a análise das contas presidenciais da Câmara dos Deputados. As informações são da Folha de S.Paulo.
Mais pedaladas
Possíveis novas pedaladas fiscais, executadas pelo governo Dilma Rousseff neste ano, estão sendo investigadas pelo Ministério Público de Contas. As apurações envolvem repasses relacionados ao seguro-desemprego. Serão analisados documentos da Caixa Econômica Federal, do Tesouro Nacional e do Ministério do Trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Contratações suspeitas
As possíveis irregularidades na autuação da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (Fusp) serão investigadas pelo Ministério Público de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do estado. Serão analisadas as contratações de professores e familiares pela entidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
É crime
A colunista de O Estado de S. Paulo Sonia Racy informa que o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa falará por 15 minutos no julgamento previsto para esta quarta-feira (19/8) no Supremo Tribunal Federal sobre o porte de drogas. Para Rosa, a descriminalização das drogas fará tanto mal quanto uma possível liberação de armas.
Acusação prescrita
A acusação de peculato contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) foi arquivada pelo STF nessa terça-feira (18/8) porque o suposto crime prescreveu. O processo é referente a uma desapropriação de terra pelo Incra ocorrida na década 1980. À época, Barbalho era ministro da Reforma e do Desenvolvimento Agrário. As informações são do jornal O Globo.
Pontes, e não muros
Para o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é “um homem que constrói pontes, e não muros”. A declaração foi dada durante sua palestra no Instituto FHC, em São Paulo. Barroso afirmou também que o juízes devem levar em conta a opinião da população, mas têm que ter cuidado, pois o “populismo judicial é tão ruim quanto qualquer outro”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Crime menor
O comerciante que agrediu uma mulher com uma cotovelada em frente a um clube na cidade de São Roque, no interior de São Paulo, foi condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto. Ele era acusado por tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, mas o júri aceitou a tese de lesão corporal grave. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Morte da arara
A União deverá pagar R$ 15 mil à dona de uma arara vermelha que foi apreendida pela Polícia Militar. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O caso começou quando, após a apreensão, o animal foi levado ao Centro de Triagem de Animais Silvestres. Lá, o pássaro foi atacado por outros bichos e morreu ao não resistir aos ferimentos. As informações são do jornal O Globo.
OPINIÃO
Primeiro passo
Na Folha de S.Paulo, o colunista Hélio Schwartsman afirma que a descriminalização do porte de drogas pelo STF seria apenas um primeiro passo para “uma abordagem mais lógica do problema”. Ele afirma que a descriminalização deve abranger todas as drogas e prosseguir com a regulamentação da venda e cobrança de impostos sobre o ‘produto’.
Porte de droga
Em artigo na Folha de S.Paulo, o presidente da igreja evangélica Sara Nossa Terra, Robson Rodovalho, diz ser contra a descriminalização do porte de drogas, assim como boa parte comunidade cristã. Segundo ele, a repressão do estado contra a prática é resultado de deficiências orçamentárias e de capital humano. Também diz que a superlotação carcerária não pode influenciar no debate, pois uma possível decisão favorável a liberação do porte não resolveria o problema.
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2015.
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