O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por votos insuficientes, proposta que incluía as carreiras do Fisco da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios entre os cargos que terão o salário vinculado ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O destaque do PPS tentava ampliar a aplicação da Proposta de Emenda à Constituição 443/09, aprovada no dia 6 de agosto, para membros da Advocacia-Geral da União. A emenda precisava de 308 votos favoráveis para ser aprovada, mas obteve 269 votos a favor e 185 contra.
De acordo com o Sindifisco (sindicato dos auditores fiscais da Receita), a categoria vai paralisar as atividades nesta quarta-feira (12/8). Servidores em alguns estados já entregaram cargos comissionados.
Conforme a PEC 443, quem ocupa o último degrau na carreira da AGU receberá automaticamente 90,25% do salário de ministro do STF. Segundo o Ministério do Planejamento, determinadas carreiras terão aumento de 66% com a aprovação da proposta. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2015.
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