NOTICIÁRIO JURÍDICO
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está sendo sabatinado nesta quarta-feira (26/8) por senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Dos 13 senadores que participam da sabatina, dez são investigados na operação "lava jato", que apura supostos esquemas de corrupção na Petrobras. As informações são do Jornal do Brasil.
Novos inquéritos
Nesta semana o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou os primeiros pedidos de abertura de inquéritos no Supremo Tribunal Federal para investigar políticos citados na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC e apontado como chefe do cartel que fatiou contratos da Petrobras e de outras estatais. Os depoimentos de Pessoa foram divididos em 30 petições ocultas no STF, que tramitam dessa forma até a definição sobre a abertura de inquéritos. As informações são do jornal O Globo.
Reforma política
A Comissão Especial da Reforma Política no Senado aprovou nessa terça-feira um projeto de lei para regulamentar o financiamento privado de campanha. A proposta prevê um limite de doação por empresa de R$ 10 milhões, sendo que cada partido pode receber, no máximo, 25% da doação total da companhia. Assim, a doação máxima que um partido poderá receber de uma pessoa jurídica será de R$ 2,5 milhões. As informações são do Jornal do Brasil.
Unificação de tributos
A unificação da alíquota do PIS e da Cofins, em estudo pelo governo, deve elevar em R$ 50 bilhões a arrecadação com esses tributos, prevê o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A medida no entanto é criticada por especialistas ouvidos pelo O Globo, que afirmaram que a unificação causara insegurança jurídica.
Imposto para bancos
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alterou o relatório sobre a medida provisória 675, ao concordar em aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para os bancos e instituições financeiras, conforme propôs o poder Executivo. O relatório original da senadora previa um aumento para 23%. As cooperativas de crédito terão um aumento menor, de 15% para 17%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Uber proibido
A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (25/8), em 2ª discussão, o projeto de lei que proíbe a circulação de motoristas que façam transporte particular de passageiros como os associados ao aplicativo Uber. O prefeito Eduardo Paes tem 15 dias para decidir se sanciona o projeto, que só então passaria a entrar em vigor. As informações são do portal G1.
Escritório investigado
O juiz Sérgio Moro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal documentos com indícios de que um escritório de advocacia investigado na operação "lava jato" pagou contas da senadora Gleisi Hoffmann, do PT. Ele relatou que o escritório de Guilherme Gonçalves recebeu R$ 7 milhões da empresa Consist. Guilherme foi advogado da senadora e trabalhou em duas campanhas dela. Guilherme Gonçalves disse que os serviços do escritório sempre foram prestados dentro da lei. As informações são do portal G1.
Histórias diferentes
A acareação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, nessa terça-feira (25/8), entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da empresa, Paulo Roberto Costa, manteve, em linhas gerais, as contradições apontadas nas delações premiadas dos dois acusados de integrar o esquema de corrupção e pagamento de propina investigado pela operação "lava jato". Tanto Youssef quanto Costa mantiveram versões distintas sobre o suposto repasse de dinheiro para a campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010. As informações são do Jornal do Brasil.
Delação questionada
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (26/8) se o acordo de delação premiada do doleiro Alberto Youssef tem validade ou não. A questão foi levantada em pedido de Habeas Corpus de Erton Medeiros Fonseca, executivo afastado da Galvão Engenharia investigado no caso. A defesa pede a anulação dos depoimentos do doleiro e de todas as provas decorrentes dele. As informações são do jornal Valor Econômico.
Aumento de salário
O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (25/8) o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto de lei 41, que concede aumento aos servidores do Ministério Público Federal (MPF). Pelo texto aprovado, o aumento médio será de 41% e não de 59%, conforme previa o texto original. Além de reduzir os percentuais de reajuste, o substitutivo também amplia o prazo em que ele será concedido. As informações são do portalTerra.
Indenização milionária
Caso o Superior Tribunal de Justiça confiruma a execução de uma indenização dada pela Justiça do Piauí, a Toyota pode ter que pagar R$ 7,6 milhões por um acidente de carro em que os envolvidos não sofreram qualquer arranhão. O pedido foi feito por um dos acidentados e sua mulher, que não estava no carro, que alegaram danos psicológicos. Na ação que tenta impedir o pagamento, a Toyota aponta que dois dos juízes do Piauí que foram favoráveis à indenização foram afastados pelo Conselho Nacional de Justiça por suspeitas de favorecimento em outras decisões. As informações são do jornal Valor Econômico.
Sem segurança
As delegacias de polícia do Estado de São Paulo armazenam 155 toneladas de drogas em locais sem segurança, abrigam 155 mil veículos de forma a atrair lixo, animais e insetos e perderam 1.823 armas de fogo que deveriam estar sob guarda do Estado. É o que aponta relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o desempenho operacional da Polícia Civil, elaborado para a avaliação das contas do governo Geraldo Alckmin (PSDB) no ano de 2014. Sem apresentar justificativa para nenhum dos problemas, o governo argumenta que tem buscado solução para o acúmulo de bens em poder da Polícia Civil do Estado. A principal ação é a busca de entendimentos com o Poder Judiciário e o Ministério Público para acelerar os processos de destinação dessas mercadorias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Sem intenção
A juíza Renata Gil de Alcântara Videira, da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liberdade provisória ao empresário Ivo Nascimento de Campos Pitanguy, preso por ter atropelado o operário José Fernando Ferreira da Silva. Ela tomou a decisão baseada na denúncia feita pelo Ministério Público. Apesar de a polícia ter indiciado Ivo por homicídio doloso (com intenção), o MP entendeu que não existiam nos autos provas de que o motorista assumira o risco de causar a morte da vítima, transformando a acusação para homicídio culposo (sem intenção). Pitanguy estava alcoolizado no momento do acidente. A juíza determinou o pagamento de R$ 100 mil de fiança e uma série de medidas cautelares. As informações são do jornal O Globo.
Rombo no Postalis
O Tribunal de Contas da União (TCU) fará uma varredura no Postalis para apurar as causas do rombo de R$ 5,6 bilhões acumulado pelo fundo de pensão dos Correios. A auditoria, que já foi aberta, deverá entregar seus resultados em até 180 dias. O órgão de controle também colocou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela fiscalização do setor, como alvo das investigações e quer saber por que ela não agiu antes para evitar uma explosão do déficit atuarial. As informações são do jornal Valor Econômico.
Recuperação judicial
O grupo brasileiro Dedini, tradicional fabricante de equipamentos para usinas de cana-de-açúcar e uma das maiores do segmento no mundo, entrou com um pedido de recuperação judicial no Fórum de Piracicaba, em São Paulo, na segunda-feira. O passivo total da empresa é de cerca de R$ 300 milhões e entre os credores estão bancos, trabalhadores, fornecedores e fisco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Dados vazados
O site de relacionamentos Ashley Madison e sua companhia controladora, Avid Life Media, foram processados nos Estados Unidos por um homem identificado como John Doe [em inglês, nome genérico similar a "Fulano"]. Na ação, ele afirma que a companhia falhou em proteger as informações pessoais e financeiras de seus clientes. A ação é em consequência da invasão do site por um grupo de hackers, que fez o download de "informações pessoais, financeiras e de identificação altamente sensíveis de 37 milhões de usuários", diz o processo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Vagas no Fies
A Anima entrou com novo requerimento na Justiça questionando o critério usado pelo Ministério da Educação (MEC) para distribuição de vagas do Fies (financiamento estudantil do governo) neste segundo semestre para suas outras instituições. Na segunda-feira (24/8), a Anima obteve decisão judicial favorável para redistribuição de vagas de Fies no curso de engenharia civil na Universidade São Judas Tadeu. Com base nessa liminar, a Anima ampliou o mandado de segurança para suas demais instituições (Una, UniBH, ambas com campi em Minas Gerais, e Unimonte, em Santos, litoral de São Paulo). As informações são do jornal Valor Econômico.
OPINIÃO
Corrupção na ditadura
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado José Paulo Cavalcanti Filho, que integrou a Comissão Nacional da Verdade, afirma que também houve corrupção durante o golpe militar. "No fundo, a corrupção é um desvio da natureza humana praticado indistintamente por civis e militares. Só que, durante a ditadura militar, não se sabia dos submundos do poder porque havia censura. Hoje, felizmente, a liberdade nos permite saber. Essa é a diferença", diz.
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015.
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