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terça-feira, 3 de outubro de 2017

NOVIDADE! MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL NO NOVO CPC


APELAÇÃO CÍVEL NO NOVO CPC

.- Considerações importantes

        É importante advertir a todos que este material não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. 

         Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i][i].

      Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. 

      Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 1009, Novo CPC); é o recurso ordinário por excelência, isso porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Nunes et al salienta que a “apelação é classificada como recurso de fundamentação livre (ou ilimitada, ou irrestrita)”[ii][iii].

          O fundamento legal da apelação está nos artigos 1009 a 1014 do Código de Processo Civil. 

         O prazo para interposição é de 15 dias (úteis). O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso (art. 1010, §1º).

      O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita.

           O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no efeito suspensivo – art. 1012. Entretanto, o próprio dispositivo, no seu §1º, elenca algumas situações em que o recurso será recebido no efeito devolutivo. 
           Isto acontece quando a sentença possui comandos de executividade imediata, como é o caso das ações que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras; 
II - condena a pagar alimentos; 
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; 
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; 
VI - decreta a interdição.

          Sobre o processamento da apelação, o artigo 1.010 dispõe que ela deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá: 

I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito; 
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; 
IV - o pedido de nova decisão.

Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1010, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 

O recurso será recebido e distribuído imediatamente ao relator, que poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V. Se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.


.- PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB



1ª PEÇA - interposição


- Endereçamento (art. 1010, CPC)
- qualificação (art. 1010, I, CPC)
- efeitos (art. 1012, CPC)
- preparo (art. 1007, CPC)


2ª PEÇA – razões de apelação

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

- Tempestividade (prazo, art. 1003, §5º, CPC)
- cabimento (art. 1009, CPC) (transcrever o artigo 1009)

II – RAZÕES RECURSAIS

- Síntese do processo até a sentença (art. 1010, II CPC)
- colacionar pontos importantes da r. sentença.
- porque merece reforma (art. 1010, III, CPC)

III – PEDIDO 

- Recebimento (art. 1010, CPC)
- efeito (art. 1012, CPC)
- Provimento, reforma e invalidade
- resposta (art. 1010, §1º, CPC)
- inversão sucumbencial (art. 85, §11, CPC)


.- MODELO DE APELAÇÃO 

[PRIMEIRA PEÇA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) 


AUTOS Nº. ______________ 





NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 1009 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado]. 

Seguem anexas guias do recolhimento das custas e do preparo.

Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: "A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.)

Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 

Local e data 


Nome e assinatura do advogado 
Inscrição na OAB


[SEGUNDA PEÇA]


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [nome do Estado]


RAZÕES DE APELAÇÃO

Nº DO PROCESSO 
APELANTE: [...] 
APELADA: [...] 
VARA DE ORIGEM [...] 



NOBRES  DESEMBARGADORES,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.


2.- PRELIMINARMENTE

[alegar eventuais preliminares de nulidade]


2.-  SÍNTESE DO PROCESSO

[o que de mais importante aconteceu no processo]

Este é o resumo dos autos.

3.- RAZÕES PARA REFORMA 

[as razões e a fundamentação para reforma ou nulidade da sentença]

Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.- CONCLUSÃO 

Diante dessas considerações, o(a) Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar a respeitável sentença recorrida, acolhendo o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

Neste termos, 
pede e espera deferimento. 
Local e data. 

Nome e assinatura do advogado 
Número de inscrição na OAB



[i][i] NUNES, Dierle et al. Curso de direito processual: fundamentação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 296. 
[ii][iii] Ibidem, p. 299. 
[iii][v] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo. 




segunda-feira, 2 de outubro de 2017

NOVIDADE! MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC



        Inicialmente, cumpre esclarecer que este autor não tem a pretensão de apresentar um modelo padrão de embargos de declaração, até porque, esta não a finalidade deste blog. Nossa tarefa é apontar as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

     Os Embargos de Declaração se apresentam como expediente utilizado pelas partes, com o fim de esclarecer (aclarar) obscuridade, contradição e omissão em qualquer decisão (seja ela interlocutória, monocrática, sentença ou acórdão), nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil que diz, in verbis:


Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.


     O recurso deve ser dirigido ao próprio órgão julgador que proferiu a decisão. Isso no prazo de 5 dias. Lembrando que de acordo com o NCPC, a contagem de prazos é em dias úteis. 

    O CPC/1973 previa distinções quanto a esse recurso no regime do JEC (Juizado Especial Cível), mas, com o CPC/2015 o procedimento foi unificado. 


       O juiz deve apenas corrigir a sua falha na argumentação da sentença, mas não poderá modificar o conteúdo de sua decisão. Mas, se caso essa modificação gerar um resultado diferente na sentença, será chamado de embargos de declaração com efeitos infringentes (modificativos). Nesse caso, o embargado deverá ser intimado para realizar o contraditório, no prazo de cinco dias (art. 1.023, §2º). 

    A utilização do recurso como mecanismo de delongar o processo pode implicar em multa. Além disso, se tiver sido considerado protelatório os dois embargos anteriores, não serão admitidos novos embargos de declaração (Art. 1.026 § 4º). Ademais, estabelece a Súmula nº 98 do STJ – Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

   Uma das novidades trazidas pelo novo CPC se encontra no artigo 1025. Tal artigo estabelece que a simples oposição dos declaratórios já supre o requisito do prequestionamento. 



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Arts. 1.022 ao 1.026 do Novo Código de Processo Civil.

Cabimento: quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Cabem também embargos para corrigir erro material. 

Prazo: 5 dias úteis (art. 1.023).

Efeito: devolutivo (porém, não admite revisão, apenas esclarecimento/integração), suspensivo (não há) e interruptivo (art. 1.026/CPC2015). 

Preparo: Não há.

Interposição: 1º e 2º grau. 

Embargos reiterados: A lei processual não limita a possibilidade de oposição de embargos declaratórios, salvo no caso de embargos protelatórios. 

Prequestionamento: os embargos de declaração servem para o prequestionamento. O prequestionamento corresponde à apreciação da questão por uma decisão, para poder ser apreciada em sede de recurso especial ou extraordinário. 


.- SUGESTÃO DE MODELO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____



(deixar espaço de 10 cm)

Autos nº. ______


........... (nome do embargante), nos autos da ação (nome da ação) ajuizada em face de (ou ajuizada por) ........... (nome do embargado), à vista da respeitável sentença de fls. (ou respeitável decisão interlocutória; ou venerando acórdão), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:

Conforme se depreende da respeitável sentença (ou decisão interlocutória, ou acórdão), entendeu por bem Vossa Excelência (enfatizar a parte da decisão que se presente discutir). 

Entretanto, observa-se manifesta omissão (ou obscuridade ou contradição) no julgamento quanto ao item relativo a ____ (indica-se o ponto omisso, ou, se for o caso, o erro, a obscuridade ou a contradição porventura existentes na Sentença).


Com efeito, a (indica-se: omissão, contradição ou obscuridade) deve ser sanada. 

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne de dar provimento a estes Embargos Declaratórios para o fim de sanar a (indica-se: omissão, contradição ou obscuridade). Fazendo isto, esse respeitável Juízo estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça!

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local/data.


advogado
OAB

















quinta-feira, 1 de agosto de 2013

MANUAL DE REDAÇÃO FORENSE

Por Luiz Cláudio Borges

Segue abaixo excelente ferramenta para os alunos e operadores do Direito, Manual de Redação Forense do Desembargador Dr. Alexandre Moreira Germano, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

MANUAL DE REDAÇÃO FORENSE

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - PRÁTICA CÍVEL


Por Luiz Cláudio Borges

 
1.- RECURSOS EM ESPÉCIE – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 
1.1.- Recurso ordinário e seu processamento nos tribunais

 
            O recurso ordinário está previsto nos artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil, artigos 102, II e 105, II, ambos da Constituição Federal, bem como nos regimentos internos do c. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

            O recurso ordinário é o recurso próprio para se insurgir contra as decisões que, julgadas em única instância pelos tribunais superiores (STJ, TSE, TST etc), denegar a ordem em mandado de segurança, mandado de injunção e em habeas corpus. Nesses casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Supremo Tribunal Federal.

            Também é recurso próprio para se insurgir contra as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Prestam-se, ainda, para julgar os recursos das causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Nestes casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça.

            Esse recurso é associado a um processo de competência originária dos tribunais, (como um remédio constitucional), em que a decisão foi denegatória.

            O art. 540 do Código de Processo Civil estabelece que os requisitos de admissibilidade e ao processamento no juízo de origem dessa modalidade recursal seguirá a mesma regra disposta nos capítulo II e III (apelação e agravo, respectivamente). O prazo do recurso é de 15 dias; de igual prazo terá a parte contrária para contrarrazoar.

 
2.- MODELO DA PEÇA

 
Atenção!

O presente modelo tem por finalidade orientar os alunos e os profissionais do direito, entretanto, não significa que deverá ser redigido nos mesmos termos.

1ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE_______

 

Obs.: o endereçamento acima é para os casos previstos no artigo 105, II, da Constituição Federal. Entretanto, se a fundamentação for o artigo 102, II, da Constituição Federal, o endereçamento deverá ser assim: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO __________.

 

 

 

 

 

AUTOS Nº.  _________

 

Obs.: Na prova da ordem o aluno deverá mencionar os artigos que fundamental o recurso e o prazo legal.

 

                                   __________________, já qualificado nos autos do ______ em referência, não se conformando com a respeitável decisão da _________desse Egrégio Tribunal de Justiça que denegou a ordem, vem, respeitosamente,  perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, dentro do quinquídio legal, o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, cujas razões seguem anexas, as quais deverão ser encaminhadas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (e/ou Supremo Tribunal Federal, a depender do caso).

                                               Nestes termos,

                                               Pede e espera deferimento.

Local e data

assinatura______

OAB/__ nº _____

Obs.: na prova da OAB não poderá inserir local, data, e número da OAB; nem, tampouco o candidato deverá assinar a peça.

 

 

2ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

 

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (e/ou Supremo Tribunal Federal, a depender do caso)

 

RAZÕES RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 

RECORRENTE:

RECORRIDA:

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

DOUTA PROCURADORIA

 

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                   O presente recurso é próprio, tempestivo,[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  

 

[...]

                                   Este é o resumo dos autos.

 

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 

 [F2] [...].

 

 

                                   Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

 

                                   Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para ____________________[ii]. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Neste termos,

pede e espera deferimento.

Local e data.  

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

 



[i] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.
[ii] O pedido final exige fundamentação legal no artigo pertinente ao recurso e deve apresentar coerência com a argumentação e com a tese de defesa.
 


 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO
 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.

MODELO DE RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL


 

Por Luiz Cláudio Borges

1.-  RECURSO INOMINADO

1.1.-  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

 

            É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar.

            O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c) se o recurso é tempestivo; d) se está devidamente preparado.

            É importante esclarecer que o recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, composta de três juízes. Por questões óbvias, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida.

            Embora o recurso inominado tenha a mesma finalidade da apelação, o prazo recursal é inferior, ou seja, é de 10 (dez) dias para interposição, e de igual prazo para impugnação (contrarrazoar). O recurso será recebido somente no efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43, Lei 9.099/95).

            É importante salientar que no Juizado Especial os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso inominado, ao contrário, apenas o suspende (art. 50, Lei 9.099/95). Com isso, opostos embargos no último dia do prazo (5º dia), após a publicação de sua decisão, restarão apenas mais 5 dias para interposição do recurso inominado. Muita atenção!

            No julgamento do recurso inominado, a parte interessada poderá fazer sustentação oral, bastando apenas fazer sua inscrição momentos antes do início da sessão de julgamento.

 

1.2.-     PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB

1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO

-  Endereçamento (art. 514, CPC)

- qualificação (art. 514, CPC)

- efeitos (art. 43, Lei 9.099/95)

- preparo (art. 42, §1º, Lei 9.099/95)

2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

- Tempestividade (prazo, art. 42, Lei 9.099/95)

- cabimento (art. 41, Lei 9.099/95)

II – RAZÕES RECURSAIS

- Síntese do processo até a sentença

- colacionar pontos importantes  da r. sentença (art. 162, §1º)

- porque merece reforma (art. 514, III, CPC)

III – PEDIDO

- Recebimento

- efeito

- Provimento, reforma e invalidade (art. 514, III)

- resposta

- aplicação da sucumbência

 

1.3.- MODELO DE RECURSO INOMINADO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)

 

 

 

AUTOS Nº.  ______________

 

 

                                   NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.

                                   Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

 Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE _________

 

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

 Nº DO PROCESSO

RECORRENTE: [...] 

RECORRIDO:  [...]

 VARA DE ORIGEM [...]

ILUSTRES JULGAORES,

 

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                   O presente recurso é próprio, tempestivo,[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  

 

[...]

                                   Este é o resumo dos autos.

 

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 

 [F2] [...].

 

 

                                   Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

 

                                   Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Nestes termos,

pede e espera deferimento.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB



[i] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.


 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO
 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.

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