segunda-feira, 6 de agosto de 2012

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III



 Por Luiz Cláudio Borges

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE  - APELAÇÃO

1.1.-  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES


            É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar.

            Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i].

            Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito.

            Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico[ii].

            Nunes et al salienta que a “apelação é classificada como recurso de fundamentação livre (ou ilimitada, ou irrestrita)”[iii].

            Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional instaurado em primeira instância, em relação à atividade jurisdicional inicialmente proposta, resolvendo ou não o mérito da causa, estará proferindo um ato jurisdicional denominado sentença”[iv].

            O fundamento legal da apelação é encontrado nos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil.

            O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso.

            O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita.

            O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) – art. 520. Entretanto, o próprio artigo 520, elenca algumas situações em que o recurso será recebido somente no efeito devolutivo. Isto acontece quando a sentença possui comandos de executividade imediata, como é o caso das ações que: i) homologar a divisão ou a demarcação; ii) condenar à prestação de alimentos; iii) decidir o processo cautelar; iv) rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; v) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem, e, por fim, vi) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

            É importante salientar que o efeito ainda poderá ser obtido junto ao Tribunal, quando for o caso de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea etc. (art. 558, do CPC).

            Quando o juiz receber a apelação apenas no efeito devolutivo, o que deve ser feito?        O caminho legal é a utilização do agravo de instrumento.

            Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter nomes e a qualificação das partes, os fundamento de fato e de direito que sustentam a pretensão recursal e o pedido de nova decisão.  Não preenchidos estes requisitos a petição recursal poderá ser considerada inepta.

            Recebida a apelação pelo juiz sentenciante (juízo “a quo” ou juiz primevo), este fará o primeiro juízo de admissibilidade, proferindo decisão interlocutória, que poderá ser positivo ou negativo. Em outras palavras, o juiz fará uma análise dos pressupostos de admissibilidade, ou seja, a) se o recurso é próprio (adequado para aquela situação); b) se as partes são legítimas e estão devidamente representadas; c) se está tempestivo e d) se houve preparo.

            Entendendo que o recurso não está apto (decisão negativa), caberá agravo de instrumento no prazo de 10 dias (art. 522, do CPC).

            É possível exercer o juízo de retratação na apelação?

            Somente nos casos do artigo 296 e 285-A, ambos do Código de Processo Civil.

            Admitida a apelação, o processo será encaminhado ao Tribunal, onde será distribuída e encaminhada ao relator,  que, nos termos do artigo 557, do CPC, fará nova análise dos pressupostos de admissibilidade, podendo negar seguimento se entender que é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior.

            Dessa decisão caberá agravo (agravo interno ou inominado), no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o seguimento do recurso será restaurado.

            Não sendo aplicado o artigo 557, do Código de Processo Civil, o processo será relatado e devolvido à secretaria, a qual fará conclusão ao revisor. Caberá ao revisor “revisar” o processo e devolvê-lo à secretaria com pedido de julgamento.

            Atenção! É importante salientar que não há revisor em agravo, nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo, e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, conforme preceitua o §3º, do artigo 551, do Código de Processo Civil. Com efeito, nesses casos, os demais julgadores serão 1º e 2º vogal.

            Designado o dia do julgamento, o processo será colocado em pauta. Com isso, as partes serão devidamente intimadas para tomar conhecimento do dia e horário do julgamento. A parte interessada (recorrente e recorrido) poderá sustentar oralmente, por 15 minutos, as teses recursais. O art. 554, do Código de Processo Civil, autoriza a sustentação oral em todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração e do agravo de instrumento.

            Atenção!  Existem aqueles que defendem a sustentação oral inclusive no agravo. No egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o novo Regimento Interno, tornou-se possível a sustentação em agravo, entretanto, algumas regras devem ser obedecidas.

            Realizada a sessão, não havendo pedido de vista, o acórdão será formado pelo voto de três desembargadores, seguido do relator, do revisor e do vogal.

            Todo acórdão conterá ementa (art. 563, CPC), que serve apenas para a recuperação de dados da jurisprudência do tribunal. Entretanto, eventual ausência dessa ementa, desde de presente os requisitos do artigo 458 do CPC, não gera a nulidade do acórdão.

            Para a análise da apelação, é imprescindível verificar a existência de outros recursos como agravo retido ou de instrumento, que deverão ser julgados antes da apelação (art. 559, CPC). Não respeitada essa regra, poderá implicar na nulidade da decisão da apelação.

            É importante salientar, igualmente, que havendo preliminares na apelação, estas deverão ser apreciadas antes do mérito recursal. Não havendo vicio insanável, o julgamento prosseguirá, conforme preceitua o art. 515, §4º, CPC.

            Lavrado o acórdão, as suas conclusões serão publicada no órgão oficial, hoje DJ eletrônico, encerrando-se a fase de julgamento e processamento.


1.2.-     PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB

1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO

-  Endereçamento (art. 514, CPC)

- qualificação (art. 514, CPC)

- efeitos (art. 520, CPC)

- preparo (art. 511, CPC)

2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

- Tempestividade (prazo, art. 508, CPC)

- cabimento (art. 513, CPC) (transcrever o artigo 513)

II – RAZÕES RECURSAIS

- Síntese do processo até a sentença (art. 514, CPC)

- colacionar pontos importantes  da r. sentença (art. 162, §1º)

- porque merece reforma (art. 514, III, CPC)

III – PEDIDO

- Recebimento (art. 518, §2º)

- efeito (art. 518, §2º, CPC)

- Provimento, reforma e invalidade (art. 514, III)

- resposta (art. 508, CPC)

- inversão sucumbencial (art. 20, CPC)


1.3.- MODELO DE APELAÇÃO


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...)


 

 

AUTOS Nº.  ______________



                                   NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de [nome do Estado]. 

                                   Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

 Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: "A Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [nome do Estado]


RAZÕES DE APELAÇÃO


 Nº DO PROCESSO

APELANTE: [...] 

APELADA:  [...]

 VARA DE ORIGEM [...]

ILUSTRES DESEMBARGADORES,


1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

                                    O presente recurso é próprio, tempestivo,[v] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- PRELIMINARMENTE

                                   Obs.: acrescentar as preliminares que forem necessárias (ex. agravo retido e nulidades)

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  


[...]

                                   Este é o resumo dos autos.


3.- RAZÕES PARA REFORMA

 [F2] [...].
                                  Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO
                                   Diante dessas considerações, o Apelante requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Neste termos,

pede e espera deferimento.

 Local e data.


Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB






[i] NUNES, Dierle et al. Curso de direito processual: fundamentação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 296.


[ii] Ibidem.


[iii] Ibidem, p. 299.


[iv] Ibidem.


[v] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.






 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO



 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.

40 comentários:

  1. Horrível!!! nunca apresente uma apelação assim!

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    1. Prezado amigo,
      Inicialmente, gostaria de lhe agradecer por visitar nosso Blog. Quanto a sua manifestação, temos a informá-lo que o Blog apenas tem como proposta auxiliar os estudantes e os profissionais de direito, assim como você, que estão procurando um “modelo de peça processual” na internet. Em momento algum foi idealizado a construção de uma peça processual padrão. Não, ao contrário, no início do material sobre apelação ainda advertimos que ele serve apenas como rota, assim como existem milhares de modelos postados na internet, portanto, o estudante, o profissional ou, até mesmo aqueles usuários que estão apenas navegando pelo Blog, não estão obrigados a seguir a estrutura por nós proposta. De alguma, forma, perdoe-nos por não atender suas expectativas. Suas colaborações são sempre bem vindas a fim de nos motivar a sempre melhorar. Obrigado!

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    2. Este anônimo é um idiota!!! Se achou horrível, no mínimo deveria ter proposto algo melhor. Pior ainda, não se dignou a se identificar.

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    3. Sou advogada formada há 11 anos e mesmo assim ainda procuro tirar dúvidas e confirmar minhas convicções através de buscas na internet e fico muito grata por haver profissionais generosos que disponibilizam seu conhecimento com os colegas de profissão.

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    4. O indivíduo que se pronunciou afirmando que é "horrível" certamente não leu todas as explicações anteriores que indicam minuciosamente como a peça deve ser elaborada. Também não deve ter entendido que o "modelo" deve ser preenchido pelo interessado de conformidade com aquelas explicações. Em resumo: ele é um completo sem noção !
      O texto é ótimo, o blog é ótimo e devemos agradecer pelos colegas que, como este, ocupam seu tempo tão curto compartilhando e ensinando outros operadores do direito.
      Parabéns !

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    5. Doutor Luiz Claudio
      Realmente excelente a explicação e o modelo! Muito útil para estudantes e profissionais que encontram dúvidas normais no cotidiano da profissão! Obrigada por sua conduta e e por prestar imensurável serviço a nós e a toda a sociedade!

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    6. Excelente norte! Estava precisando de uma orientação e este modelo foi primordial! Prático, objetivo e muito profissional. Muito obrigada Dr. Luiz Claudio! Silvia

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  2. Parabéns pela iniciativa, doutor. Como acadêmico do 7o período, tenho sempre visitado este blog em busca destes roteiros que, como o Sr. faz questão de deixar claro, não constituem peças prontas, mas tão somente um guia. Muito obrigado.

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  3. Boa noite Doutor Luiz Claudio.

    Gostei muito da estrutura da apelação que o senhor mui gentilmente postou aqui e vou segui-la para a minha segunda fase dia 16, se por ventura cair essa peça.

    Fico muito agradecida pela sua iniciativa e desejo que Deus te abençoe a cada momento da sua vida.

    Obrigada pelo auxílio!


    Elza.




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  4. Olá!
    Fico muito feliz por isso. Nossa proposta é justamente essa: auxiliar o estudante ou o profissional do direito. É verdade que, estamos distantes de alcançarmos a excelência. Mas, certos de que estamos avançando. Forte abraço e sucesso nesta próxima fase da prova da OAB!

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  5. Muito bom Doutor!
    Estou no 9º semestre e visualizo que sua peça está bem estruturada!
    Obrigado pela dedicação!!

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  6. Parabéns, Dr. Luiz Claudio Borges!

    Muito altruísta essa iniciativa de construir esse blog com tantas informações importantes.
    Adorei e indicarei aos meus colegas.

    Está sendo de grande valia para mim!

    Obrigada,
    Fabianna Ray.

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  7. Muito bom,grande trabalho, parabéns!

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  8. Dr. Luiz Cláudio Borges!

    Estou no 7o semestre e este seu modelo de peça me ajudou muiiiiiito! Obrigada !!!!

    Letícia Mello

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    1. Olá Letícia, boa tarde!
      Muito obrigado!

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    2. Achei excelente sua peça, estava com muitas duvidas, encontrei resposta

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    3. Obrigada mesmo, por sua sensibilidade em ajudar

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  9. Ajudará muito na prova da Prática Jurídica que farei próxima quarta!

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  10. A crítica quando construtiva é muito bem vida, só que, ao fazê-la devemos mostrar o porquê a proposta não foi boa e disponibilizar a ideia como a melhor do que aquela (coisa que o Anônimo não fez).

    Dr. Luiz Claudio Borges, a saber, seu modelo de Apelação segue os padrões da OAB sim, e também utilizado pelas maiores redes de ensino LFG. Parabéns pela iniciativa e disposição em apoiar os operadores do Direito.

    Obrigada.

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  11. Sou estudante do 10º período, falta -me apenas apresentação do TCC e a prática civil IV que ficou pendente, gostei muito de sua peça de apelação, ela segue um raciocínio coerente e lógico. Parabéns! e lembre-se, não te intimide com a afronta dos invejosos, eles por certo não prevalecerão. Siga em frente e certamente Deus te recompensará...

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  12. O blog entrou para minha pasta de favoritos!

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  13. Drº Luiz Cláudio, a iniciativa é louvável e as explicações e estrutura da peça ótimos, parabéns!

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  14. Muito obrigada por disponibilizar esse material :D

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  15. Excelente Modelo Drº! Felicidades

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  16. Adorei, tirou todas as minhas dúvidas! Parabéns pelo trabalho!!!

    Karen Soares

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  17. Dr, Luiz Claudio. Seu roteiro está ótimo. Sou advogada e busco frequentemente informações na internet, mas, confesso que muitas vezes tenho dificuldade de entender o ensinamento e, ainda, o pior de confiar na informação. O seu trabalho é simples, objetivo e educativo. Para quem procura peça pronta não tem serventia. Parabens. Para mim é sempre de grande valia.

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  18. Adorei o modelo de Apelação. Me ajudou bastante!! , Breve e precisa. Ótimo trabalho.

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  19. Doutos...é apenas um modelo, quem não gostou procure em outro site... eu achei muito bom e era o que procurava. Por isso estou aqui... Eduardo Porto

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  20. Infelizmente nao conclui meus estudos de direito, mas me interesso pelo assunto.A mãe da enteada de uma amiga minha além de ter tentado mata a filha ainda colocou fogo na casa dos proprios pais em Porto Alegre, caso esse que ficou registrado nos jornais de Porto Alegre. Infelizmente após idas e vindas a mesma se ausentou de POA encontrando-se no Rio de Janeiro atormentando o Genitor e sua companheira onde eles moram. Infelizmente a Promotora nao foi com a cara do Genitor retornando o poder para a mãe que usa a criança para alcançar um poder financeiro e maltratar a nova familia. No momento a mesma desobedece as decisões judiciais desaparecendo nos fins de semana com a criança, causando atualmente alienação pariental. Doutor como provar o perigo que a criança está correndo com esta mãe desequilibrada? Anamaria

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  21. também advogo há muitos anos , só que na área criminal. estou precisando fazer uma apelação cível e não lembrava mais da "cara" da peça. Não me lembrava mais de como era a disposição de capa e se deveria ou não citar o pagamento das custas no corpo do texto. Em suma, meu maior problema é formal do que de argumentação. Gostei muito da sua peça . Simples , clara e didática. Era o que eu buscava. Obrigada

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  22. Professor Luiz Claudio Borges, muito obrigado mesmo.
    Me ajudou muito!
    Suas explicações são um norte para o estudante e para o operador do direito.
    Abraços.

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  23. Tomei a liberdade de aproveitar suas orientações. Parabéns. Simples e objetivo, como é necessário que sejam os recursos. Porém, sem descuidar da forma e requisitos obrigatórios.

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  24. Professor Luiz Claudio Borges, muito obrigado. Sou um profissional do direito, há mais de 24 anos, parei nos últimos 08 anos, problemas de saúde. Precisei agora relembrar, suas lições foram muito proveitosas. Como diz o velho sábio:"Quanto mais estudo, mais aprendo que nada sei". Os comentários de um triste "iconoclasta do direito" tem que rezar muito para não necessitar de seus préstimos, quem sabe amanhã, na esfera criminal". A humildade é uma das grandes virtudes que DEUS nos deu, o saber é dinâmico, as virtudes, estas sim, irão conosco para o Paraíso.
    Parabéns Mestre, seus préstimos me foram úteis.
    Que DEUS o abençoe. Sucesso Absoluto.
    Congratulations.
    Élvio

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