MODELO DE RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL

 

Por Luiz Cláudio Borges

1.-  RECURSO INOMINADO

1.1.-  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

 

            É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar.

            O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c) se o recurso é tempestivo; d) se está devidamente preparado.

            É importante esclarecer que o recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, composta de três juízes. Por questões óbvias, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida.

            Embora o recurso inominado tenha a mesma finalidade da apelação, o prazo recursal é inferior, ou seja, é de 10 (dez) dias para interposição, e de igual prazo para impugnação (contrarrazoar). O recurso será recebido somente no efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43, Lei 9.099/95).

            É importante salientar que no Juizado Especial os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso inominado, ao contrário, apenas o suspende (art. 50, Lei 9.099/95). Com isso, opostos embargos no último dia do prazo (5º dia), após a publicação de sua decisão, restarão apenas mais 5 dias para interposição do recurso inominado. Muita atenção!

            No julgamento do recurso inominado, a parte interessada poderá fazer sustentação oral, bastando apenas fazer sua inscrição momentos antes do início da sessão de julgamento.

 

1.2.-     PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB

1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO

-  Endereçamento (art. 514, CPC)

- qualificação (art. 514, CPC)

- efeitos (art. 43, Lei 9.099/95)

- preparo (art. 42, §1º, Lei 9.099/95)

2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

- Tempestividade (prazo, art. 42, Lei 9.099/95)

- cabimento (art. 41, Lei 9.099/95)

II – RAZÕES RECURSAIS

- Síntese do processo até a sentença

- colacionar pontos importantes  da r. sentença (art. 162, §1º)

- porque merece reforma (art. 514, III, CPC)

III – PEDIDO

- Recebimento

- efeito

- Provimento, reforma e invalidade (art. 514, III)

- resposta

- aplicação da sucumbência

 

1.3.- MODELO DE RECURSO INOMINADO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)

 

 

 

AUTOS Nº.  ______________

 

 

                                   NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.

                                   Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

 Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE _________

 

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

 Nº DO PROCESSO

RECORRENTE: [...] 

RECORRIDO:  [...]

 VARA DE ORIGEM [...]

ILUSTRES JULGAORES,

 

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                   O presente recurso é próprio, tempestivo,[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  

 

[...]

                                   Este é o resumo dos autos.

 

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 

 [F2] [...].

 

 

                                   Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

 

                                   Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Nestes termos,

pede e espera deferimento.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

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[i] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.

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 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO

 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.