quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

MODELO DE RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL


 

Por Luiz Cláudio Borges

1.-  RECURSO INOMINADO

1.1.-  CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

 

            É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar.

            O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c) se o recurso é tempestivo; d) se está devidamente preparado.

            É importante esclarecer que o recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, composta de três juízes. Por questões óbvias, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida.

            Embora o recurso inominado tenha a mesma finalidade da apelação, o prazo recursal é inferior, ou seja, é de 10 (dez) dias para interposição, e de igual prazo para impugnação (contrarrazoar). O recurso será recebido somente no efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43, Lei 9.099/95).

            É importante salientar que no Juizado Especial os embargos de declaração não interrompem o prazo do recurso inominado, ao contrário, apenas o suspende (art. 50, Lei 9.099/95). Com isso, opostos embargos no último dia do prazo (5º dia), após a publicação de sua decisão, restarão apenas mais 5 dias para interposição do recurso inominado. Muita atenção!

            No julgamento do recurso inominado, a parte interessada poderá fazer sustentação oral, bastando apenas fazer sua inscrição momentos antes do início da sessão de julgamento.

 

1.2.-     PASSOS QUE NÃO DEVEM FALTAR NA PROVA PRÁTICA DA OAB

1ª PEÇA - INTERPOSIÇÃO

-  Endereçamento (art. 514, CPC)

- qualificação (art. 514, CPC)

- efeitos (art. 43, Lei 9.099/95)

- preparo (art. 42, §1º, Lei 9.099/95)

2ª PEÇA – RAZÕES DE APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

- Tempestividade (prazo, art. 42, Lei 9.099/95)

- cabimento (art. 41, Lei 9.099/95)

II – RAZÕES RECURSAIS

- Síntese do processo até a sentença

- colacionar pontos importantes  da r. sentença (art. 162, §1º)

- porque merece reforma (art. 514, III, CPC)

III – PEDIDO

- Recebimento

- efeito

- Provimento, reforma e invalidade (art. 514, III)

- resposta

- aplicação da sucumbência

 

1.3.- MODELO DE RECURSO INOMINADO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...)

 

 

 

AUTOS Nº.  ______________

 

 

                                   NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos em referência da ação [...], ajuizada por [nome da parte] (ou, em face de [nome da parte]), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.

                                   Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo.

 Obs.: Estando a parte recorrente sob o pálio da justiça gratuita, há necessidade de informar. A redação pode ser a seguinte: Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

 Local e data

Nome e assinatura do advogado

Inscrição na OAB

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE _________

 

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

 

 Nº DO PROCESSO

RECORRENTE: [...] 

RECORRIDO:  [...]

 VARA DE ORIGEM [...]

ILUSTRES JULGAORES,

 

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                   O presente recurso é próprio, tempestivo,[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  

 

[...]

                                   Este é o resumo dos autos.

 

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 

 [F2] [...].

 

 

                                   Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

 

                                   Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial ____________________. Fazendo isto, essa colenda Turma estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Nestes termos,

pede e espera deferimento.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB



[i] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.


 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO
 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.

30 comentários:

  1. achei o assunto interessante para mim que sou leigo mas tive uma duvida, sendo esse recurso somente cabivel em tribunal especial para uma devida analise como poderia eu impetrar um apelo ao tribunal no caso de uma setença proferida que desconsidera outros tipos de crimes nos autos processuais , explicando se uma pessoa por exemplo autoridade policial faz uso de abuso de sua função e prende ilegalmente um cidadão e denuncia o mesmo por desacato, haverá uma setença inocentando a parte ré e como esse pode apelar dessa setença e seguir a denuncia do crime praticado pela outra parte, sei que quem deva fazer isso seria o MP mas imaginamos que não houve tal avaliação do caso..ahhh sim isso ocorreu comigo ok, mas o que foi feito foi o regurso da apelação da setença inclusive sendo juntado aos autos os documentos da denuncia nos orgãos de corregedoria e de fiscalização dos agentes..ou seja queria saber se tal procedimento foi correto sob esse aspecto peculiar do tipo do recurso deese juizado??

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    1. Olá, boa noite!
      Deixa ver seu eu compreendi bem sua pergunta. Você narra uma situação onde um policial comete abuso de autoridade e prende você por desacato. Certo? Neste caso, poderá haver dois processos distintos: a) uma ação penal onde você figura como réu, respondendo por crime de desacato; b) uma ação penal, iniciada por você, onde o policial responde por crime de desobediência. Veja bem, a ação penal contra o policial só terá início caso você leve o fato ao conhecimento do Ministério Público. Tanto para o crime de desacato, quando para o crime de abuso de autoridade, a ação DEVE ser ajuizada na Justiça Comum (fórum) e não no Juizado Especial. O recurso tratado neste capítulo (recurso inominado) se refere aos processos julgados pelo Juizado Especial, portanto, não é aplicável aos crimes narrados por você. O recurso utilizado no seu processo (APELAÇÃO) está correto. Ele será julgado pelo Tribunal de Justiça de seu Estado. Espero ter ajudado de alguma forma. Forte abraço!

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    2. Parabéns pela explicação simples e fácil entendimento no que se refere ao Recurso Inominado.

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  2. Adorei a explicação. Sucinta, objetiva e clara. Depois de ter passado por vários sites, consegui com esta exposição sanar rapidamente minhas dúvidas. Valeu!!!

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  3. Parabéns pela clareza e simplicidade com que sanou as dúvidas que eu tinha sobre esse recurso. Obrigado

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  4. Caro Professor! Excelente explicação sobre o recurso inominado. Só que o Senhor deixou claro que para este recurso recolhe-se custas e preparo sem contar com as cotas. A pergunta é: Nos casos de justiça gratuita concedida cabe isenção das custas e do preparo mais as cotas?
    Att
    Carlos Alonso Correia

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    1. Prezado Carlos, bom dia!
      Não entendi sobre as "cotas".
      O preparo consiste no recolhimento das custas e taxa judiciária, nada mais.
      O fundamento para o recolhimento do preparo você encontra no artigo 42, da Lei 9.099/95.
      Se a parte interessada em interpor o recurso estiver pela justiça gratuita, basta fazer menção na peça recursal. Caso ainda não tenha sido deferido os benefícios da justiça gratuita, basta informar que não possui condições de arcar com custas e honorários de advogado e pedir a concessão. Neste caso, deve-se juntar uma declaração de pobreza, informando a necessidade do benefício. Espero ter lhe ajudado. Forte abraço!

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    2. Obrigado pela explicação Professor!
      Acredito que "cotas" é algum termo regional. Pesquisando, descobri que as custas finais ou remanescentes, em alguns juizados do Brasil, são chamadas de cotas. De qualquer forma agradeço a gentileza. Parabéns pelo blog. Continue a sua nobre missão de divulgar e realmente ensinar.
      Forte Abraço!
      Carlos Alonso Correia

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  5. GOSTARIA URGENTEMENTE DE SABER COMO PROCEDER NO SEGUINTE CASO.
    como fazer o preparo das custas num processo que tem 3 autores, cujo valor da causa é R$ 71.000,00. Foi deferido a justiça gratuíta para um autor e para os outros dois não. Ação é sobre o FGTS, correção pelo INPC e não pela TR. Valor dos Cálculos dos dois , R$ 50.830,00?

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    1. Olá, boa tarde!
      Perdoe-me pela demora na resposta, pois estava viajando de férias e só tive acesso agora.
      O valor do preparo deve ser feito sobre o valor da inicial. Somente na Justiça do Trabalho que o preparo (depósito recursal) deve tomar por base o valor da condenação.

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  6. Boa Noite Professor Luiz Cláudio Borges!
    Professor, gostaria da vossa gentileza em sanar uma dúvida que tenho em relação a recurso inonimado do juizado especial civel, onde tive meu processo julgado improcedente.Ocorre que sou beneficiário da justiça gratuita, e gostaria de saber, se sendo eu beneficiário da justiça gratuita neste processo que foi julgado improcedente, para que eu impetre o recurso inonimado contra esta sentença, serei eu obrigado a recolher o preparo referente a este recurso? Ressaltando Professor, mais uma vez, que me foi concedido o benefício da justiça gratuita neste processo julgado improcedente! Grato e no aguardo da vossa atenção e resposta quanto a minha dúvida. Ass.: Ulisses Gregório

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    1. Olá, Ulisses, bom dia!
      Primeiramente, gostaria de lhe agradecer por acessar nosso Blog.
      Quanto a sua indagação, é importante ressaltar que se na sentença (decisão judicial) consta que a justiça gratuita foi concedida, não haverá necessidade de recolher as custas e nem fazer o preparo. Entretanto, se não houve deferimento da justiça gratuita na sentença, você deverá requerer na petição de interposição e reiterar nas razões recursais.

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    2. Boa Tarde Profº! Obrigado pela atenção e resposta referente a minha dúvida, no entanto mestre eu ainda tenho uma dúvida. Profº o senhor ressalta que na senteça (decisão judicial) deve constar que a justiça gratuita foi concedida, e se assim foi feito, então não terei que recolher as custas e nem fazer o preparo, para impetrar o recurso contra o indeferimento da senteça ok! A minha dúvida Profº é quanto ao fato de ter sido constado a concessão da justiça gratuita na sentença, ou seja, tal concessão deve tem que ter sido expressa na sentença (decisão judicial) referente a concessão da justiça gratuita na petição inicial, ou tem que estar expressa referenciando o fato de caso a parte queria impetrar o recurso? Não compreendi muito bem a explicação neste sentido! A outra dúvida Profº é quanto a fundamentação para que eu não tenha que recolher as custas e nem fazer o preparo para este tipo de recurso do qual estou pretendendo interpor.
      Grato e no aguardo da vossa atenção e resposta quanto a minha dúvida, mais uma vez. Ass.: Ulisses Gregório

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    3. Entendi.
      Existem duas formas de a justiça gratuita ter sido deferida: a primeira em despacho isolado no processo, onde o juiz apena diz: "defiro a gratuidade da justiça"; a segunda, vem na própria sentença. Caso não tenha sido deferido em nenhuma das situações, você deverá pedir a justiça gratuita no recurso inominado. Você deverá fazê-lo na peça de encaminhamento e nas razões do recurso. A redação é simples, veja: "O(A, se for o caso) Recorrente é pobre no sentido legal do termo e não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual requer a gratuidade da justiça".

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  7. olá boa tarde !Por gentileza professor Luiz claudio,gostaria de saber sobre este assunto" ... eu trabalhava em uma loja de calçado a um ano e um mês, fui mandada embora 18/06/2013,compri o aviso prévio ate o dia 10/07/02013.,.. 22/07/2013 descobrir que estava gravida ,No dia da minha homologaçao dia 23/07/2013 avisei no sindicato sobre a gravidez e nao pode ser mandada embora ,mais já tinham dado baixa na minha carteira;,( só que a dona da loja já havia depositado 3mil na minha conta )voltei a trabalhar e a dona da loja queria que eu devolvesse o dinheiro para ela ,ate aí tudo bem,só que comecei a passar mal no dia 5 de agosto2013,fui ao medico levei o atestado pra loja, no dia 15/08/2013 passei mal perdi meu bebe fiquei com atestado ate o dia 11 de setembro 2013 ,(fiquei 10 dias pelo hospital e dez dias pelo inss),só que minha carteira estava com a dona da loja desde do dia 27/07/2013 ao dia 11/09/2013,quando voltei a trabalhar ,ela entregou minha carteira dada baixa no dia 23/07/2013 e queria que eu devolvesse o dinheiro a ela que ela já havia depositado e pedisse demissao.,so que nao fiz isso peguei minha carteira e fui embora e procurei meus diretos no sindicato dos lojistas a audiencia esta pra acontecer mais tenho muitas duvidas em relaçao aos meus direitos ?!!!! eu trabalhei o mes de junho todo no começo de julho foi que ela depositou esses 3mil na minha conta nao especificou do que seria Só que hoje 27/01/2014 fiquei sabendo que ela me deu abandono de emprego e que nao teria direito algum?isso será possivel.???????obigado professor me ajuda por favor!!!!!!

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  8. Assim minha esposa entrou com uma açao contra a telemar por indenizaçao e danos moral na qual a causa o juiz sentenciou 8 mil reais como procedente em parte. so que a telemar agora entrou com um recuso inominado como fica isso? Pq ainda nao entendir

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    1. Olá Thiago, boa tarde!
      O recurso inominado é um recurso utilizado para os processos do Juizado Especial. Somente a parte (autor ou réu) que perdeu o processo pode utilizá-lo. No caso do processo da sua esposa, a Telemar agiu corretamente ao recorrer, entretanto, isto não significa que ela vai ganhar. O Recurso é apenas um direito, que pode ser exercido ou não e possibilita que a Turma Recursal possa analisar a questão. O julgamento desse recurso demora em média, em comarcas pequenas, de 6 meses a 1 ano. Nas maiores este prazo pode ser superior. Espero ter lhe auxiliado. Forte abraço!

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  9. Olá Thiago, boa tarde!
    O recurso inominado é um recurso utilizado para os processos do Juizado Especial. Somente a parte (autor ou réu) que perdeu o processo pode utilizá-lo. No caso do processo da sua esposa, a Telemar agiu corretamente ao recorrer, entretanto, isto não significa que ela vai ganhar. O Recurso é apenas um direito, que pode ser exercido ou não e possibilita que a Turma Recursal possa analisar a questão. O julgamento desse recurso demora em média, em comarcas pequenas, de 6 meses a 1 ano. Nas maiores este prazo pode ser superior. Espero ter lhe auxiliado. Forte abraço!

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  10. Caro Professor,
    Em uma ação interposta no juizado especial (FGTS- Recálculo por outro índice que não a TR), não foi pedido justiça gratuita, (até mesmo porque o autor é médico), porém, o juiz ao julgar improcedente o pedido deferiu a justiça gratuita "nesta instancia". Julgando extra petita.
    Devo recolher preparo para interpor o recurso inominado?
    Posso interpor o recurso e recolher o preparo ( se for o caso) depois?
    Maria

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    1. Olá Maria, bom dia!
      Muito interessante!
      Veja bem. Se o deferimento da justiça gratuita esta consignado na parte dispositiva da sentença e não houve por parte da CAIXA, oposição de embargos de declaração questionando o julgamento "extra petita", deferida está a gratuidade. Portanto, para recorrer não haverá necessidade de recolher o preparo. Caso a ausência de pedido da gratuidade seja arguida em sede de contrarrazões, a Turma não poderá declarar a deserção do recurso, antes deverá intimar a parte recorrente para recolher, se for o caso. Espero ter ajudado. Obrigado por visitar nosso Blog.

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  11. JOELSON ALVES CORDEIRO27 de fevereiro de 2014 15:44

    Muito importante as questões referentes a recursos no juizado especial, aos iniciantes do direito explicações claras coma as feitas acima têm valores de aprendizados,evitando falhas no procedimento e garantindo sucesso na admissibilidade do recurso. Valeu! Muito obrigado!

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  12. prof. boa tarde.

    esse modelo de recurso também serve para o juizado especial federal?????

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    1. Olá, boa noite!

      Sim, a estrutura é a mesma. É importante apenas observar o endereçamento.
      Forte abraço!

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  13. Olá! Estou processando a OI, ganhei a causa no município, a OI recorreu no estado c/ o tal "Recurso Inominado" e foi feito um "Julgamento por Acórdão" e a decisão foi: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, vencido o juiz XXXX, somente ao tocante ao valor da condenação. Vc pode me explicar o que é isso??? Obrigada!!!

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    1. Olá, obrigado por visitar nosso Blog.
      Só para contextualizar, é importante você saber que recurso inominado é uma forma que a parte que perdeu o processo tem de discutir o assunto em outro nível. Isto é, a decisão do juiz que analisou a questão na comarca onde você ajuizou (entrou) com a ação é submetida a uma turma composta por 3 (três) juízes. Lá eles analisam as razões expostas pela parte que está recorrendo e julgam, dando provimento (total ou parcial) para modificar a sentença (decisão). No seu caso, pelo que mencionou, houve recurso, o qual foi provido em parte quanto ao valor. Isto significa que o valor arbitrado (fixado) pelo juiz da sua comarca, foi reduzido. Dependendo da fundamentação do acórdão e dos elementos do processo, havendo possibilidade de recurso, seu advogado poderá recorrer para o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário. Se a decisão, de alguma forma, feriu entendimento do STJ, caberá uma reclamação para o referido Tribunal. Com certeza seu advogado o (a) instruirá quanto a isso. Espero ter ajudado. Forte abraço!

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    2. Oi!!! Ajudou sim...muito obrigada!!!
      Regina

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  14. Olá, obrigado por visitar nosso Blog.
    Só para contextualizar, é importante você saber que recurso inominado é uma forma que a parte que perdeu o processo tem de discutir o assunto em outro nível. Isto é, a decisão do juiz que analisou a questão na comarca onde você ajuizou (entrou) com a ação é submetida a uma turma composta por 3 (três) juízes. Lá eles analisam as razões expostas pela parte que está recorrendo e julgam, dando provimento (total ou parcial) para modificar a sentença (decisão). No seu caso, pelo que mencionou, houve recurso, o qual foi provido em parte quanto ao valor. Isto significa que o valor arbitrado (fixado) pelo juiz da sua comarca, foi reduzido. Dependendo da fundamentação do acórdão e dos elementos do processo, havendo possibilidade de recurso, seu advogado poderá recorrer para o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário. Se a decisão, de alguma forma, feriu entendimento do STJ, caberá uma reclamação para o referido Tribunal. Com certeza seu advogado o (a) instruirá quanto a isso. Espero ter ajudado. Forte abraço!

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  15. Prezado professor, primeiramente parabéns por seu desprendimento.Sua ajuda tem sido muito importante para todos.
    A minha dúvida é a seguinte: Quando ambas as partes discordam da sentença e só uma recorre, porém falando sobre fatos distoantes dos da ação proposta, mas com o valor da indenizacão mas com o valor da indenização igual.uma parte não considera o valor pequeno e a outra considera o valor elevado.Deve haver dois recursos ou considerando a celeridade do juizado especial pode a outra parte em suas contra razões também alegar o seu inconformismo e já que caberá à junta reformar a sentença, pode essa junta apreciar as razões da outra parte e mudar o valor da indenização atendendo uma ou outra parte, ou simplesmente msntendo o vslor da sentença? Se possível gostaria de ums resposta ainda hoje porque p prazo vence amanhã

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    1. Olá, boa tarde!
      Se é que entendi, foi proferida uma sentença condenando a parte ré ao pagamento de indenização. Ambas as partes não conformam com o valor, uma entende que está abaixo, outra entende que está elevado, mas apenas uma recorre. Pois bem. Não é possível reformar (mudar) uma decisão apenas alegando seu inconformismo nas razões recursais. Em razão do efeito devolutivo, a Turma Recursal só está autorizada a manifestar sobre questões objeto das razões do recurso; as contrarrazões apenas impugna a pretensão da parte contrária, reforçando a decisão recorrida. No Juizado Especial, por falta de previsão legal, não existe a figura do recurso adesivo, aquele interposto no prazo das contra razões (este recurso adesivo, nada mais é do que o recurso inominado normal, apenas interposto no prazo das razões, já que superado o prazo legal). Se você tem pretensão em levar a discussão para a Turma Recursal, então recorra no prazo legal, isto é, no prazo de 10 dias da publicação da sentença.
      Espero ter ajudado.
      Forte abraço!

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  16. Bom dia Professor, se no juizado especial, na fase de cumprimento de sentença, o juiz sentenciar que não há bens passiveis de penhora, posso interpor recurso inominado caso o exequente localize bem omitido pelo executado?

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