O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o sueco atuava em nome de empresas estrangeiras como intermediador de pagamento de vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Segundo a denúncia do MPF, os serviços ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro eram contratados para viabilizar a celebração de negócios com a Petrobras a preços melhores do que os praticados no mercado.
O pedido de revogação do decreto prisional foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, a defesa alegava, entre outros pontos, a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a falta contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto prisional. Sustentava ainda que seu retorno à Suécia “definitiva e legalmente” não é indicativo de fuga.
Fundamentos válidos
Em sua decisão, o relator verificou que os fundamentos da prisão preventiva, imposta para assegurar a ordem pública e econômica, a instrução processual e a aplicação da lei penal, mantêm-se válidos. Segundo Fachin, o contexto descrito aponta a gravidade dos delitos, que teriam resultado na movimentação de significativa soma de valores. Ele ressaltou ainda que a custódia está justificada pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente em relação a atos de lavagem de dinheiro, que teriam ocorrido mesmo no transcurso das apurações.
Com relação ao risco à aplicação da lei penal, o ministro salientou que a circunstância está demonstrada no fato de o investigado possuir disponibilidade de recursos financeiros fora do país, manter contatos e compromissos espúrios com empresas no exterior e ter cidadania estrangeira. Ele lembrou ainda que Ljungberg deixou o Brasil após a deflagração da operação e que a prisão preventiva sequer foi implementada.
O ministro também afastou a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, pois não as considera “adequadas e suficientes a fim neutralizar o risco de reiteração criminosa apta a gerar risco concreto à ordem pública”.
Fonte: STF
Desembargadores eleitos para a administração 2018/2019: Rogério Valle Ferreira, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcus Moura Ferreira, Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. (Foto: Madson Morais)
pretendem resistir à aplicação da Lei n. 13.467, da reforma trabalhista, o presidente eleito pondera que o mais básico e incisivo dos deveres do juiz é cumprir e fazer cumprir a lei, reconhecendo a autoridade do legislador. “Mas a norma jurídica não é texto vertido apenas – este é o seu dado de entrada. É no caso concreto que o juiz, no esforço de compreender a lei e os fatos, produz uma norma de decisão (F. Müller), que põe termo, numa qualquer situação específica, após consumar-se a sua execução, à incidência como elemento da cadeia de produção normativa. Portanto, aquilo que primo conspectu se designa como norma, ou norma reguladora de um caso determinado, resulta do labor interpretativo”, pontuou, lembrando que os juízes decidem sobre o mundo real, não sobre abstrações, vivenciam o ordenamento a cada caso que julgam e, assim, devem considerá-lo na sua inteireza, interpretando, “tecendo e recompondo o próprio ordenamento”, nos dizeres do Ministro Eros Grau, citado pelo orador.
passado, não procedem, sob qualquer ângulo de visão, constituindo “deduções impensadas, apressadas, redutoras, como tantas que, num passado ainda recorrente, brandiram-se contra a Justiça do Trabalho e, possivelmente, percorrerão de novo o caminho”. O desembargador fala sobre a necessidade do debate público, que seja realmente amplo e representativo, democrático e racional, estruturado sobre argumentos, experiências, números e aferições. E, se pautado por esses, acredita que o legislador não se deixaria capturar por impulsos e opiniões com base em juízos equivocados ou destituídos de racionalidade. “Fora daí, tudo é possível, inclusive juízos rancorosos que geram medidas drásticas, injustificadas, como ocorreu em 2016, contra cujo efeito mais sentido, o de natureza orçamentária, V. Exa., Sr. Presidente, empreendeu uma luta acima das próprias forças, como testemunhamos”, disparou, tecendo crítica ao brutal corte orçamentário na verba de custeio, que colocou os órgãos jurisdicionais da JT de todo o Brasil em situação calamitosa no ano passado.
Vivemos tempos diferentes, disto ninguém duvida. Entre temerosos e fascinados, assistimos a profundas mudanças na sociedade, quiçá as maiores na história da humanidade. Das relações familiares aos drones, vamos adentrando em novas práticas, a um só tempo como expectadores e partícipes.