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terça-feira, 29 de outubro de 2019

Mantido decreto de prisão preventiva contra sueco investigado na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o sueco atuava em nome de empresas estrangeiras como intermediador de pagamento de vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Segundo a denúncia do MPF, os serviços ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro eram contratados para viabilizar a celebração de negócios com a Petrobras a preços melhores do que os praticados no mercado.

O pedido de revogação do decreto prisional foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Supremo, a defesa alegava, entre outros pontos, a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a falta contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto prisional. Sustentava ainda que seu retorno à Suécia “definitiva e legalmente” não é indicativo de fuga.

Fundamentos válidos

Em sua decisão, o relator verificou que os fundamentos da prisão preventiva, imposta para assegurar a ordem pública e econômica, a instrução processual e a aplicação da lei penal, mantêm-se válidos. Segundo Fachin, o contexto descrito aponta a gravidade dos delitos, que teriam resultado na movimentação de significativa soma de valores. Ele ressaltou ainda que a custódia está justificada pelo receio concreto de prática de novos crimes, especialmente em relação a atos de lavagem de dinheiro, que teriam ocorrido mesmo no transcurso das apurações.

Com relação ao risco à aplicação da lei penal, o ministro salientou que a circunstância está demonstrada no fato de o investigado possuir disponibilidade de recursos financeiros fora do país, manter contatos e compromissos espúrios com empresas no exterior e ter cidadania estrangeira. Ele lembrou ainda que Ljungberg deixou o Brasil após a deflagração da operação e que a prisão preventiva sequer foi implementada.

O ministro também afastou a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, pois não as considera “adequadas e suficientes a fim neutralizar o risco de reiteração criminosa apta a gerar risco concreto à ordem pública”.

Fonte: STF

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Em Tóquio, presidente reúne-se com grupo de empresários de grandes corporações japonesas

Encontro com empresários japoneses ("Wise-men Group")  Foto: José Dias/PR


Nesta quarta-feira (23), o presidente da República, Jair Bolsonaro, reuniu-se em Tóquio com empresários de grandes corporações japonesas, conhecidos como Grupo de Notáveis Brasil-Japão, e representantes do governo brasileiro.

O embaixador do Brasil no Japão, Eduardo Sabóia, destacou o papel do grupo nas relações comerciais com o governo japonês. "O grupo de notáveis vem nos ajudando a mostrar para o governo japonês as vantagens de ter um acordo comercial com o Brasil. Também temos um diálogo muito importante na área de investimentos", destacou. 

Bolsonaro se manifestou em suas redes sociais sobre o encontro. "No grandioso Japão, nos reunimos com empresários de grandes corporações como o chamado 'Grupo de Notáveis', entre outros importantes compromissos mostrando o novo Brasil: crescendo, gerando empregos e oportunidades com liberdade e segurança ao investidor!"
Encontro com empresários japoneses ("Wise-men Group")  Foto: José Dias/PR


Participaram representantes das empresas Nippon Steel Corporation, Toyota Motor Corporation, IHI Corporation e Mitsui & Co., Ltd. "Eu acho que nessas conversas, certamente, o prato mais forte serão os temas comerciais, os temas de investimentos”, disse o embaixador Reinaldo José de Almeida Salgado, secretário de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia do Ministério das Relações Exteriores, antes do encontro.
Investimento no Brasil

Em setembro, a Toyota anunciou investimento de R$ 1 bilhão no Brasil, e o presidente Bolsonaro destacou a importância da política do governo de incentivo aos biocombustíveis para a iniciativa da montadora. “A Toyota do Brasil investirá R$ 1 bilhão em sua planta de Sorocaba/SP, graças ao programa de valorização dos biocombustíveis do Governo Federal, o Renovabio. - Em São Paulo serão produzidos os veículos híbrido-flex (etanol/eletricidade).”

De acordo com o Ministério das Relações exteriores, o Japão é o sexto maior investidor direto no Brasil, com estoque de US$ 20,194 bilhões (fluxo de US$ 1,124 bilhão em 2018). Na última década, os investimentos japoneses privilegiaram os setores primário (mineração) e secundário (aço/metais, máquinas/equipamentos, transporte). 
Primeiro-ministro

A reunião faz parte da agenda do presidente no Japão, onde também se reuniu com o primeiro-ministro, Shinzo Abe. Após o encontro, o presidente disse que Abe manifestou apoio à entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Ele falou que está favorável o Brasil entrar", relatou Bolsonaro. "Um apoio de peso que nós temos".
Encontro com o primeiro-ministro do Japão  Foto: José Dias/PR


Em janeiro de 2019, o presidente Bolsonaro e o primeiro-ministro japonês mantiveram reunião bilateral no contexto do Fórum Econômico Mundial de Davos. Em junho, reuniram-se mais uma vez à margem da Cúpula do G20, em Osaka, Japão. Os temas prioritários da agenda bilateral, de acordo com o MRE, são cooperação em ciência, tecnologia e inovação, comércio e investimentos. 

Desde 2014, quando o primeiro-ministro Shinzo Abe visitou o Brasil, os dois países mantêm Parceria Estratégica e Global. O Brasil tem interesse em intensificar o fluxo bilateral de comércio e, para tanto, busca maior abertura do mercado japonês, principalmente para as carnes e frutas brasileiras. Aprofundar a cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação particularmente no que diz respeito à produção brasileira de nióbio e a pesquisas sobre o grafeno – é outro tema prioritário para a pauta bilateral. O Brasil também busca receber mais investimentos japoneses, sobretudo na área de infraestrutura, bem como eventualmente iniciar negociações de um acordo de livre-comércio Mercosul-Japão e manter a coordenação em temas globais. 
Príncipe Charles

No mesmo dia, o presidente Bolsonaro teve uma reunião bilateral com o príncipe Charles, da Inglaterra. "Muito educado e respeitador, conversamos sobre vários assuntos, entre eles, o desenvolvimento da nossa Amazônia", registrou o presidente em suas redes sociais, com foto ao lado do herdeiro do trono britânico.
Reunião Bilateral com o Príncipe Charles  Foto: José Dias/PR

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quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Bolsonaro comemora aprovação da Nova Previdência no Senado



No Japão, o presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou aprovação do texto-base na Nova Previdência, no plenário do Senado por por 60 votos a 19. "Fui informado em tempo real. Placar bastante largo. E a gente agradece a articulação do Davi Alcolumbre [presidente do Senado] no Senado Federal"

"A gente não pode parar por aí. Dá uma descansadinha, toma um fôlego e parte para outra reforma", afirmou e citou as reformas administrativas e tributária. "As duas são importantes".

Em suas redes sociais, o presidente destacou que é um grande dia. "Estamos apenas começando", ressaltou.

Votação Nova PrevidênciaVotação Previdência
A Nova Previdência fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e 62 anos para mulheres, determina um tempo mínimo de contribuição de 15 anos e aproxima as regras para trabalhadores do setor privado e servidores públicos.

Fonte: Planalto

terça-feira, 22 de outubro de 2019

"Estamos reconquistando a confiança do mundo", diz presidente ao chegar a Tóquio

Presidente da República, Jair Bolsonaro fala com a imprensa na Chegada ao Hotel Imperial, Tóquio/Japão Foto: José Dias/PR


Ao chegar a Tóquio, capital do Japão, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o país está reconquistando sua confiança no mundo. "Teremos umas bilaterais no dia de amanhã, o mundo todo está interessado na gente, estamos reconquistando a confiança do mundo" disse nesta segunda-feira (21) à imprensa.

De acordo com o presidente, a viagem atual, que inclui no roteiro Japão, China, Emirados Árabes, Catar e Arábia Saudita, não é apenas uma viagem de negócios, mas de relacionamento. "Para agora, a vinda aqui não é negócio em si, é bom relacionamento", disse. "O Brasil é um País inexplorado ainda, e tudo que puder fazer em parcerias com países como Japão, no que depender de mim será feito."

Bolsonaro ainda destacou as qualidades da população local. "Um povo tradicional, de respeito, terceira economia do mundo, em um pedaço de terra que não tem quase nada. Então isso prova a garra e determinação, que um povo tem para com seu país."

No Japão o presidente Jair Bolsonaro vai participar, no dia 22 de outubro, da cerimônia de entronização do imperador Naruhito. O evento vai ocorrer no Palácio Imperial em Tóquio (capital japonesa). “É um evento lá que é tradicional deles e eu estou dando um gesto com isso de que nós temos carinho e consideração, eu sempre tive particularmente com o Japão”, afirmou Bolsonaro.

É a segunda vez que o presidente Bolsonaro vai ao Japão este ano. Em junho, ele esteve em Osaka para participar da reunião do G20 que reúne as maiores economias do mundo.

Fonte: Planalto

segunda-feira, 21 de outubro de 2019

Governo trabalha para conter o vazamento de óleo no litoral



O presidente da Republica , Jair Bolsonaro disse, em transmissão ao vivo em sua rede social, nesta sexta-feira (18), que “o Governo está buscando a verdade sobre o vazamento de óleo no Nordeste” e reforçou ainda que os responsáveis serão punidos.

A transmissão foi realizada ao lado do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e de representantes a Marinha do Brasil que falaram sobre as ações já realizadas e sobre o que esta sendo feito. “Há mais de 30 dias o vazamento foi detectado. Esse material vem sendo analisado, porque o petróleo tem um DNA e esse petróleo não é fabricado nem importado pelo Brasil,” relatou Bolsonaro. 

O Presidente explicou ainda sobre a dificuldade da Petrobras. “Um trabalho feito pela Petrobras descobriu que, nesse período do vazamento, em torno de 140 navios petrolíferos passaram pela região. Então, há dificuldade em se descobrir qual navio cometeu esse crime”, relatou. 

Bolsonaro enfatizou ainda a responsabilidade do Governo. “Estamos cientes da nossa responsabilidade. As Forças Armadas e demais órgãos do governo estão fazendo a sua parte”, finalizou. 

Todos os órgãos competentes participam das ações: Marinha, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Fonte: Planalto

sexta-feira, 11 de outubro de 2019

Bolsonaro discursa a empresários na abertura do Fórum de Investimentos Brasil



Em discurso de abertura do 3º Fórum de Investimentos Brasil (BIF 2019), nesta quinta-feira (10), em São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o Brasil é um local seguro para se investir. "Nós respeitamos contratos. A confiança, a responsabilidade, a retaguarda jurídica, a garantia, está acima de tudo pra nós e, dessa forma, que nós queremos cativá-los".

O presidente também explicou que para reconquistar ou conquistar a confiança dos investidores não valem bons discursos e sim provar na prática o que o governo é e está fazendo. Ele mencionou o trabalho que alguns ministros vêm desempenhando para colaborar com o clima de confiança. “Paulo Guedes, o homem da economia, é mais do que o ministro da Economia apenas. É da Indústria e Comércio, é do Trabalho. Ele acumulou 4 ministérios”, explicou. 

Bolsonaro descreveu as riquezas nacionais, que distinguem o Brasil do restante do mundo, e declarou que esses recursos podem ser repartidos com aqueles que tiverem interesse em investir no país. "O Brasil é um país que tem o que quase nenhum outro país no mundo tem. Reservas minerais, biodiversidade, água potável, grandes espaços vazios cobiçados. Riquezas naturais que não existem em lugar nenhum do mundo. Os nossos sete pantanais, uma costa maravilhosa, parques nacionais. Temos tudo pra ser aquela nação do sonho de todos nós. E nós queremos repartir isso com vocês. Os senhores que estão aqui acreditando no Brasil”. 

A Amazônia também foi mencionada no discurso. "Aproveito a oportunidade para convidar as pessoas de fora que estão aqui, conheçam a Amazônia. É uma área lindíssima, quase totalmente preservada. É uma área que tem biodiversidade, riquezas minerais, pontos turísticos simplesmente inimagináveis", afirmou. 
Fórum Internacional de Investimentos (BIF 2019)

O Fórum de Investimentos Brasil (BIF 2019) reúne, em São Paulo, nos dias 10 e 11 de outubro, mais de dois mil participantes entre investidores, executivos de empresas nacionais e estrangeiras, formadores de opinião, ministros e autoridades de alto escalão do governo.

Considerado o maior evento para atração de investimentos na América Latina, é organizado pelo Governo Brasileiro por meio da Apex-Brasil, Ministério da Economia e Ministério das Relações Exteriores, contando com uma representação empresarial que abrange 64 países e 37 setores econômicos. 

Nesta terceira edição, cinco áreas são tidas como estratégicas para receber investimentos: infraestrutura, agricultura, inovação, tecnologia e energia. 

Confira como foi a abertura do evento:

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

Alteração da Lei Geral de Telecomunicações moderniza setor



O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou da solenidade alusiva à alteração da Lei Geral de Telecomunicações nesta terça-feira (8) no Palácio do Planalto. Na semana passada, o presidente sancionou sem vetos a Lei 13.879 que trará modernidade para o setor e facilitará investimentos em banda larga.

“Permitindo aqui mais um salto nas telecomunicações e dessa forma nós podemos sonhar com um Brasil melhor porque a comunicação é que realmente é o nosso elo entre o presente e o futuro”, afirmou o presidente Bolsonaro.

A nova legislação permite às concessionárias de telefonia fixa alterar a outorga de serviço de concessão para autorização, como ocorre com as empresas de celular. A autorização dá mais flexibilidade, dispensa a realização de concorrência pública e permite maior investimento de empresas em infraestrutura de banda larga.

“Isso tem uma implicação muito grande no dia a dia das pessoas, porque isso significa que as empresas vão começar a investir mais no Brasil. Se nada fosse feito, no final dessa concessão, em 2025, possivelmente nós teríamos que assumir essa parte, o que significa milhões de reais para manter todo esse sistema funcionando”, explicou o ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em entrevista ao Planalto.

“Com essa mudança de legislação, nós damos às empresas maior capacidade de investimento. Isso vai significar maior competitividade, significa para você aí menor preço”, disse Marcos Pontes.

As empresas que optarem pela migração deverão realizar investimentos direcionados para a expansão e a melhoria da infraestrutura e da qualidade de acesso à Internet banda larga com a implantação de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas remotas e a redução das desigualdades.

Durante a cerimônia, o ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, destacou que a meta é fazer com que todo cidadão brasileiro tenha conectividade, além de levar infraestrutura para as regiões onde não há cobertura. Por isso, o novo modelo vai privilegiar o investimento em banda larga.

“Isso significa a capacidade financeira para que nós, no Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações possamos criar políticas públicas para levar comunicação via banda larga para regiões distantes do País, onde não existe esse interesse comercial atualmente. Isso vai significar mais educação; isso vai significar mais capacidade mais capacidade no setor agrícola, conectividade no campo; isso vai significar mais conectividade para a saúde em regiões distantes. Isso vai significar um novo Brasil”, ressaltou.




A ideia é modernizar a Lei anterior que era de 1997, quando a internet e os aparelhos móveis ainda possuíam um papel diferente do atual. Com a mudança, as empresas deverão investir na chegada da internet. O ministro ressaltou, no entanto, que essa mudança será gradual e que, a lei mantém a obrigatoriedade de continuidade de fornecimento de telefonia fixa nas localidades atendidas.

“Esse novo marco, essa nova lei, ela atualiza isso, traz, vamos dizer assim, a legislação para o mundo de hoje, o mundo da banda larga. E com essa legislação, algumas coisas são interessantes, em termos de investimento para o País”.

O próximo passo é a publicação de um decreto para regulamentar a lei, trazendo as diretrizes para adaptação do regime de outorgas e para os compromissos de investimento. O Marco das Telecomunicações traz ainda a renovação do espectro e o mercado secundário, que vão ajudar a ventilar o mercado reduzindo o peso regulatório.

Fonte: Planalto

Presidente assina projetos de proteção à mulher



O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou dois projetos voltados para a garantia da segurança das mulheres. Um deles prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica.

Neste caso, feito o registro de ocorrência da agressão, a autoridade policial deve verificar imediatamente se o agressor possui registro de posse ou porte de arma de fogo. Se possuir, a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte deverá ser notificada.

Outro projeto tem por objetivo garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Durante assinatura, estiveram presentes parlamentares. "É mais um suporte à Lei Maria da Penha", disse a senadora Leila Barros (PSB-DF). 


Fonte: Planalto

sexta-feira, 4 de outubro de 2019



O Governo Federal lançou nesta quinta-feira (03), a campanha publicitária do Pacote Anticrime. Com o slogan, “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha traz relatos de vítimas de crimes e tem o objetivo de facilitar o diálogo e a aprovação do pacote junto à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Com foco em públicos diversos como parlamentares, servidores públicos, agentes de segurança pública e formadores de opinião, o conteúdo reforça que a legislação atual já não atende às necessidades da sociedade e que as alterações, propostas pelo Projeto de Lei 882/2019, pretendem conferir maior agilidade ao combate à criminalidade. 

Em entrevista ao Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,informou que o Governo Federal tem tomado uma série de ações para a melhora da segurança pública. “É sempre importante mudar a legislação para dar melhores instrumentos para os agentes da lei cumprirem com seus trabalhos contra o cri me”, disse.

O ministro reiterou ainda que a segurança é uma demanda forte da sociedade. Além do crescimento e fortalecimento das organizações criminosas, a violência também aumentou, mesmo em tempos de prosperidade econômica. Com isso, o ministro defende maior rigor no combate à criminalidade. “Os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final”, afirmou Moro.

Segundo o secretário Especial de Comunicação Social da Presidência da República, Fábio Wajngarten, a campanha fala de um tema fundamental aos brasileiros, independente da classe social.“Governar também é comunicar, com dados corretos e informações de qualidade,” ressaltou.

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro pontuou a satisfação em ter o ministro Sergio Moro como parte do governo, enfatizando a importância da quebra de informações entre criminosos e a necessidade de extinção de alguns benefícios como os chamados “saidões” em datas comemorativas. " Nós queremos mudar a legislação, para que a lei conforme eu disse ao Sérgio Moro aqui, seja temida pelos marginais e não pelo cidadão de bem". 

Sobre a campanha publicitária

A campanha “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade” possui, entre outras peças, spots de rádio e seis vídeos, três deles com duração de 30 segundos. Os outros três apresentam depoimentos de aproximadamente 2 minutos. Em ambos os casos, dois filmes são histórias reais e um inspirado em fatos reais. As peças publicitárias serão veiculadas nos meios de rádio, televisão, internet, cinema, além de aeroportos. 

Conheça a história de Virgínia: 

Virgínia teve o marido assassinado por um criminoso beneficiado com um saidão.


Conheça a história do Rafael: 

Rafael viu o assassino de seu pai não ir para a cdeia, amesmo após a sentença pelo Tribunal do Júri.

FONTE: Planalto

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Presidente destaca faturamento recorde de R$ 136,7 bilhões do turismo brasileiro


Em rede social, o presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou dados que apontam crescimento do setor do turístico nos primeiros meses de 2019, com faturamento de R$ 136,7 bilhões, o que representa o maior registrado nos últimos quatro anos. Além disso, o setor criou mais de 25 mil vagas nos últimos 12 meses (encerrados em julho). Os dados constam na pesquisa inédita da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgada recentemente. “O Brasil pode ir muito mais longe, desenvolvendo a noção da importância do envolvimento social com a preservação ambiental“, destacou o presidente
 
Os segmentos de restaurantes e similares e de transporte de passageiros representaram 80,5% da receita total do setor. A região Sudeste apresentou o maior volume de faturamento em julho, com R$ 12,5 bilhões, em seguida aparece o Sul, segunda região de com R$ 3,33 bilhões no mês de julho. Já entre os estados, destaque para São Paulo (SP), com 41,1% das vendas nacionais das empresas ligadas ao turismo, seguido por Rio de Janeiro (RJ) com 10,4%, Minas Gerais (MG), com 8% e Paraná (PR) com 6%.

Fonte: Planalto

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou a redução no número de homicídios nas cidades-piloto que contam com o Programa "Em Frente Brasil". Em suas redes sociais, o presidente, o trabalho e afirmou que o país avança no combate à criminalidade.
 


O número de homicídios nas cinco cidades-piloto do programa "Em Frente Brasil" foi reduzido em mais da metade, 53%. Em setembro, foram registrados 39 homicídios nesses municípiois No mesmo mês do ano passado, foram 83 ocorrências. Com o programa, as localidades passaram a receber reforço no policiamento. São elas: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR).

A atuação das forças-tarefas também resultou na redução de quase 40% nos roubos. No mês passado, foram 2.316 ocorrências e, em 2018, 3.500 casos. Já em comparação com agosto, os cinco municípios tiveram queda de 7,14% no número de homicídios e de 16% nos roubos.

“Nós vamos aprofundar ainda mais este projeto piloto pioneiro que leva a União Federal, juntamente com estados e municípios ao enfrentamento mais de perto da violência urbana”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.


Forças de segurança federal, estaduais e municipais atuam em conjunto no combate à criminalidade violenta. O efetivo total nas cinco cidades foi de 883 pessoas e 321 viaturas por dia. Mais de 92 mil pessoas foram abordadas; 44.877 veículos e 1.458 estabelecimentos foram fiscalizados. A atuação conjunta resultou na apreensão de 69 armas e de mais de 15 toneladas de drogas. Foram cumpridos 69 mandados de prisão, 544 pessoas foram presas, 81 menores apreendidos e 132 veículos roubados recuperados.

O objetivo do "Em Frente Brasil" é aumentar a sensação de segurança nos territórios e, principalmente, desenvolver ações integradas de inteligência, análise e investigação criminal para a desarticulação de grupos e redes criminosas. A segunda etapa do programa é o investimento social para promover a transformação das realidades socioeconômicas das regiões.

As forças-tarefas são integradas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Operações Integradas, Polícias Civis e Militares dos Estados, Corpos de Bombeiros Militares, Sistema Penitenciário, Guardas Municipais e o Departamento Penitenciário Nacional.

Fonte: TRT3



terça-feira, 1 de outubro de 2019

MEC anuncia descontigenciamento de R$ 1,990 bilhão para a Educação



O Ministério da Educação anunciou nesta segunda-feira (30) que dos R$ 1,990 bilhão em recursos da pasta que foram descontingenciados, 58% vão para as universidades e os institutos federais. Serão R$ 1,156 bilhão para as universidades e os institutos federais cobrirem despesas de custeio como água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumos e outras prestações de serviço.

O restante do valor desbloqueado vai para a educação básica, a concessão de bolsas de pós-graduação e a realização de exames educacionais. O Programa Nacional dos Livros Didáticos vai receber R$ 290 milhões para garantir a compra e distribuição das publicações à educação básica em 2020. Para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) serão destinados R$ 270 milhões para a manutenção e execução de bolsas de estudo já concedidas. 

Já o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) receberá R$ 105 milhões para a aplicação de exames e formulação de políticas educacionais. Os R$ 169 milhões restantes serão usados em despesas diversas da área da educação. O detalhamento foi feito ao Planalto após audiência com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

"Tudo isso está sendo feito graças à eficiente administração do presidente Jair Bolsonaro e do trabalho em equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni que, juntos, na JEO, Junta de Orçamento, a junta orçamentária, conseguiram achar uma série de soluções e liberar esses recursos para a Educação."

De acordo com o ministro, a liberação do dinheiro para as instituições será imediata. A expectativa, segundo Weintraub, é que mais recursos sejam descontingenciados no fim de outubro. 

O anúncio do desbloqueio do orçamento foi feito no último dia 20 pelo Ministério da Economia. Ao todo, o governo desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. Entre os ministérios, o que teve a maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão.

Fonte: Planalto

segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Homem que disparou espingarda de chumbinho em festa vai a júri

Um homem que efetuou disparos com uma espingarda de chumbinho e feriu quatro pessoas em um salão de festa no Bairro de Lourdes, Região Centro-Sul, vai a júri popular. A decisão é da juíza Âmalin Aziz Sant’Ana, do juízo sumariante do 2º Tribunal do Júri, e vai ser publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) em 30 de setembro.


De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), as vítimas se encontravam em um almoço no salão de festas de um edifício na Rua São Paulo, em 26 de agosto de 2018. Incomodado com o barulho da festa, o réu, morador de outro prédio, na Rua Curitiba, efetuou os disparos, ferindo quatro pessoas.


Em seu interrogatório, o réu assumiu a autoria dos disparos. Ele afirmou que não previu que os disparos de uma arma artesanal precária poderiam causar lesões como as que sofreram as vítimas atingidas. Disse ainda que tinha passado a noite toda em uma festa, foi dormir já pela manhã e o ruído o deixou irritado.


Em audiência de instrução e julgamento, sete testemunhas foram ouvidas. Em sua fundamentação, a juíza Âmalin Aziz Sant’Ana apontou indícios de materialidade e autoria e acatou as qualificadoras apontadas pelo MP, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Fonte: TJMG

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

Geração de empregos: criados mais de 121 mil postos em agosto



O presidente da República, Jair Bolsonaro, comemorou em suas redes sociais a geração de mais de 121.387 empregos de carteira assinada no mês de agosto. Pelo quinto mês seguido, o Brasil teve saldo positivo no emprego formal. Este foi o melhor resultado para o mês desde 2013. “O melhor resultado para o período em seis anos. O Brasil segue se recuperando”, destacou.

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que foram divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Ministério da Economia, indicam que o resultado do mês foi o melhor desde 2013.
 
Os dados indicam ainda que, no acumulado de janeiro a agosto de 2019, o saldo do Caged foi positivo em 593.467 mil vagas. O setor de serviços respondeu pela maior parte desse crescimento, ao gerar 61.730 postos formais, seguido pelo comércio, que abriu 23.626 mil vagas de trabalho.

Fonte: Planalto

quarta-feira, 25 de setembro de 2019

"Apresento aos senhores um novo Brasil", afirma Bolsonaro


Presidente da República, Jair Bolsonaro discursa durante Assembleia Geral das Nações Unidas
      Presidente da República na abertura de Assembleia da ONU Foto: Alan Santos/PR

O presidente da República, Jair Bolsonaro, abriu a 74ª Assembleia Geral da ONU, nos Estados Unidos, na manhã desta terça-feira (24). Em seu discurso, que teve duração aproximada de 30 minutos, Bolsonaro abordou temas como meio ambiente, segurança e política econômica externa.


"Apresento aos senhores um novo Brasil, que ressurge depois de estar à beira do socialismo. Um Brasil que está sendo reconstruído a partir dos anseios e dos ideais de seu povo. No meu governo, o Brasil vem trabalhando para reconquistar a confiança do mundo, diminuindo o desemprego, a violência e o risco para os negócios, por meio da desburocratização, da desregulamentação e, em especial, pelo exemplo", disse Bolsonaro aos líderes mundiais.
Confira abaixo os principais pontos da fala do presidente:

Meio ambiente - Bolsonaro reafirmou o compromisso do governo com a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável em benefício do Brasil e do mundo. O presidente também disse que a Amazônia permanece praticamente intocada e explicou que, nesta época do ano, o clima seco e os ventos favorecem queimadas espontâneas e criminosas. 

Terras indígenas - durante o discurso, foi lida carta aberta do Grupo de Agricultores Indígenas do Brasil que pede mudanças na política indigenista. "Medidas arrojadas podem e devem ser incentivadas na busca pela autonomia econômica dos indígenas", diz o documento. A fala foi acompanhada de perto por Ysany Kalapalo, jovem indígena ativista do Alto do Xingu (MT).

Confiança internacional - o presidente afirmou que o governo está trabalhando para reconquistar a confiança do mundo diminuindo o desemprego, a violência e o risco para os negócios, além de reestabelecer uma agenda internacional para resgatar o papel do Brasil no cenário mundial e retomar as relações com importantes parceiros. Entre os destinos mencionados estão Davos, na Suíça, durante Fórum Econômico Mundial; Washington, nos Estados Unidos; Chile; Israel e Argentina. 

Entrada do Brasil na OCDE - o país está pronto para iniciar o processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “Já estamos adiantados, adotando as práticas mundiais mais elevadas em todo os terrenos, desde a regulação financeira até a proteção ambiental”, afirmou Bolsonaro. A entrada do Brasil permitirá estreitar relações com as economias mais avançadas do mundo e abrir mercados aos produtos brasileiros.

Segurança - foram apresentadas diversas medidas que resultaram na redução em mais de 20% no número de homicídios, durante os seis primeiros meses de governo. Além disso, as apreensões de cocaína e de outras drogas atingiram níveis recorde. "Um compromisso que caminha junto com o combate à corrupção e à criminalidade, demandas urgentes da sociedade brasileira", disse Bolsonaro.


Isenção de vistos: uma das medidas para incentivar as visitas ao Brasil, citadas pelo presidente, foi o aumento na isenção de vistos para países como Estados Unidos, Japão, Austrália e Canadá. "Hoje o Brasil está mais seguro e ainda mais hospitaleiro", disse o presidente. Segundo ele, o país estuda adortar medidas similares para países como China e Índia.

Imigrantes venezuelanos no país - Bolsonaro afirmou que o Brasil sente os impactos da política venezuelana e que trabalha junto a outros países, como Estados Unidos, para que a democracia seja restabelecida no país vizinho. Também foi citada a Operação Acolhida, que atende os imigrantes venezuelanos que chegam ao Brasil envolve serviços de saúde, emissão de documentos e apoio para que consigam reconstruir a vida. 

Missões de paz e ajuda humanitária - o sólido histórico de contribuições para as missões da ONU reitera o esforço contínuo do Brasil em manter operações cada vez mais efetivas, com benefícios reais e concretos para os países que recebem a ajuda. O respeito à população, aos direitos humanos e a qualidade do trabalho dos contingentes brasileiros nestas missões de paz foram ressaltados pelo presidente. 

Em entrevista exclusiva ao Planalto após a abertura, Bolsonaro avaliou o discurso na abertura da Assembleia como objetivo e produtivo:

Confira o discurso completo:  


Fonte: Planalto

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terça-feira, 24 de setembro de 2019

Lei da Liberdade Econômica é sancionada por Bolsonaro




Em seu primeiro evento público desde o procedimento cirúrgico do dia 8 de setembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Medida Provisória n. 881/2019, também conhecida por MP da Liberdade Econômica.

Já em vigor a partir de hoje, a lei tem como objetivo facilitar a vida de empreendedores no país. A desburocratização é considerada ponto central para que o país seja mais competitivo e gere mais empregos. Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, “a Medida Provisória visa combater o ambiente burocrático e difícil e fazer negócio.”

Bolsonaro enfatizou a importância de simplificar a vida de quem decide empreender:

“Nós queremos é dar meios para que as pessoas mais que coragem, tenham confiança e uma garantia jurídica de ao abrir um negócio se der errado lá na frente ele desiste e vai levar sua vida normalmente”



Entenda as principais mudanças:
Abertura e fechamento

O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.
Alvará de Funcionamento

Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Horário de funcionamento

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.
Documentos Digitalizadas

Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.
Carteira de Trabalho Digital

Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.
Registro de Ponto

Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Fonte: Planalto

terça-feira, 27 de agosto de 2019

Juristas defendem a independência e ressaltam a importância da Justiça do Trabalho no mundo


Fonte: TST

O segundo dia do Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve como foco as experiências de diversos países com um ramo especializado da Justiça voltado para as relações de trabalho. Juristas da Alemanha, da França e do Brasil ressaltaram a importância da Justiça do Trabalho em seus países e defenderam a sua independência.

História

O magistrado Sebastian Roloff, do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha, apresentou o modelo da Justiça do Trabalho em seu país, que tem uma história de mais de 200 anos. O regime nazista eliminou, em 1941, a figura dos juízes que apreciavam as causas relativas ao trabalho. Mas, com o fim da Segunda Guerra Mundial, eles voltaram a atuar.

Ele disse que em 2004, quando a Alemanha enfrentou uma profunda crise econômica, foi discutida a possibilidade de extinção da jurisdição especializada. “A corte trabalhista foi acusada de ser esquerdista e de estar muito a favor dos empregados”, contou. Para Roloff, no entanto, medidas na economia para enfrentamento de problemas como o desemprego são muito mais eficazes do que mudanças na seara trabalhista. “Os instrumentos de mercado são mais importantes para a geração de empregos do que o banimento das cortes do trabalho”, afirmou.

Democracia

A relação entre a Justiça do Trabalho e a democracia foi tratada na palestra do procurador do trabalho Rodrigo Carelli, que destacou o caso do Chile, onde o ramo especializado foi extinto no governo ditatorial de Augusto Pinochet, em 1981, e foi restabelecido em 2005, após a volta da democracia. “Um estado autoritário não gosta da Justiça do Trabalho”, disse. Carelli lembrou que a jurisdição trabalhista existe em diversos países, como Espanha, Grã-Bretanha, França, Hong Kong, Austrália, Nova Zelândia e Suécia. “Nos países escandinavos, modelos incontestáveis de civilização e desenvolvimento, também temos a Justiça do Trabalho”.

Vigilância

O magistrado Alain Lacabarats, do Conselho Superior da Magistratura da França, enfatizou o papel do juiz do trabalho no mundo atual. “Temos de assegurar o nosso papel de vigilância dos direitos trabalhistas, de forma que nossas intervenções inspirem a confiança dos cidadãos no sistema judiciário”, afirmou.

Para o magistrado, as realidades enfrentadas em todo o mundo moderno, como o trabalho escravo, o trabalho infantil, a exploração de imigrantes e os atentados aos direitos sindicais e de greve, exigem soluções da Justiça do Trabalho. “Quando vejo a situação do trabalho no mundo, fico preocupado. Devemos ser muito vigilantes enquanto juízes com relação à aplicação das normas de trabalho que estão em perigo”, alertou, lembrando que a matéria é essencial nas democracias. Segundo Lacabarats, o Direito do Trabalho é matéria extremamente conflituosa, e o juiz é observado por toda a sociedade a todo instante.

América Latina

Enfraquecer ou desvirtuar o Direito do Trabalho ou a Justiça do Trabalho significa debilitar o sistema econômico como um todo, minando a paz social e, com ela, o futuro do país. A conclusão é do desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), ao falar sobre as normas e as estruturas trabalhistas existentes na América Latina. Ele lembrou que, durante a grande depressão econômica que se seguiu à quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1929, todos os países reagiram com mais proteção para seus trabalhadores. Não por acaso, explicou, os códigos do trabalho do Chile e do México são da primeira metade da década de 30.

Segundo o desembargador, a presença do Direito e da Justiça do Trabalho em todos os países latino-americanos não é resultado somente das mesmas raízes históricas, sociais e econômicas, mas do que ele chama de “indiscutível necessidade de mecanismos de contenção de litígios trabalhistas individuais ou coletivos”.

Encontro

O 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, idealizado pelo Coleprecor e realizado pela Enamat com o apoio do TST, segue até sexta-feira (23) com palestras de magistrados da Alemanha, da Holanda, da França e da Argentina e de representantes da Justiça do Trabalho brasileira.

Confira as fotos do encontro no Flickr do TST.

(Com informações do Coleprecor)

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST



Fonte: Conjur




A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o aviso, previsto na CLT para diminuir o impacto da extinção do contrato sobre a parte surpreendida, por no máximo 30 dias.

O entendimento, unânime, foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No caso analisado pelo colegiado, a empresa foi condenada a pagar ao seu ex-funcionário três dias de trabalho a mais — prestados indevidamente no período do aviso prévio.

O relator do recurso foi o ministro Hugo Carlos Scheuermann. Para ele, a proporcionalidade do aviso prévio, de acordo com a Lei 12.506/2001, que regulamentou a questão, apenas pode ser exigida da empresa.

“Entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”, afirmou o ministro.

Em outras palavras, Scheuermann acrescentou que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa, sim, obrigatória a qualquer das partes que queira encerrar o contrato de emprego.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-1964-73.2013.5.09.0009

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

NJ Especial: Presidente eleito do TRT-MG fala sobre postura diante da reforma e a importância da JT

Fonte: TRT3

Eleito por aclamação para ocupar a presidência do TRT-MG no biênio 2018/2019, o desembargador Marcus Moura Ferreira fez um breve discurso na sessão solene do Tribunal Pleno, ocorrida na tarde desta quarta-feira, 24 de outubro, no qual falou sobre o sentido de se assumirem as responsabilidades próprias da direção de um Tribunal com a tradição e a relevância do Regional mineiro. E também ponderou sobre a necessidade de se manter um espírito crítico em relação à Lei da Reforma Trabalhista, sem deixar de se “cumprir o que deve ser cumprido”.

Na mesma sessão, foram eleitos, para o cargo de 1º vice-presidente, o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal; como 2ª vice-presidente, a desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida; como corregedor, o desembargador Rogério Valle Ferreira, e como vice-corregedor, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.

Desembargadores eleitos para a administração 2018/2019: Rogério Valle Ferreira, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcus Moura Ferreira, Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. (Foto: Madson Morais)



O desembargador Marcus Moura Ferreira ingressou na magistratura trabalhista em 1986, por concurso público, e, em 1987, foi promovido a presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, tendo passado pelas JCJs de Cataguases, João Monlevade, 1ª de Betim, 10ª, 13ª e 34ª de Belo Horizonte. Exerceu a presidência da Amatra3 no biênio 1993/1995 e, em 2001, foi promovido, por merecimento, a desembargador do Tribunal. No biênio 2012/2013 exerceu o cargo de 1º vice-presidente do TRT-MG.

Palavras do eleito

Harmonia em meio à crise - Após agradecer aos demais desembargadores que o escolheram e aos demais colegas eleitos para compor a Administração no próximo biênio, ele lembrou que é preciso refletir sobre o entrelaçamento de crises de largo espectro envolvendo a dinâmica da vida social e das instituições, a estabilidade e a segurança jurídica. Felizmente, pontuou, ao longo da história, a tendência é que a força dos processos sociais e democráticos supere os momentos agônicos. Mas é fato que as crises sociais se refletem e interferem na jurisdição, já que as suas funções se exercem mesmo no ambiente do conflito, hoje muito exacerbado, e cuja pacificação está no diálogo e no respeito à independência e à harmonia, conexões indispensáveis às relações institucionais entre os poderes.

Pela independência da magistratura - Para Marcus Moura, o país precisa sentir-se vivo como Nação, recuperar o seu presente, e o Poder Judiciário tem uma missão a desempenhar, num cenário de incertezas. “Deve fazê-lo com serenidade, a toda evidência, mas com firmeza, pena de empalidecer-se na sua função constitucional insubstituível, que algumas iniciativas intentam reduzir, já por afetações e obliquidades diversas, muitas das quais contra a Justiça do Trabalho, como se a ordem jurídica pudesse prescindir da plenitude de um seu garante, exatamente o Poder cujo agir reside nos princípios de imparcialidade e de independência, aspectos de diferenciação sistêmica, inerentes à ética da função judiciária”, aconselhou. E advertiu que toda restrição que se fizer à independência da magistratura, bem como o propósito de fragmentar o Poder Judiciário na sua integridade orgânica, podem trazer uma legião de danos ao Estado de Direito, pois só favorecem ao desacordo e ao desequilíbrio institucional.

JT: desempenho exemplar - Segundo ponderou o presidente eleito, a Justiça do Trabalho está no centro nevrálgico dessas tensões: “Menos pelas suas incompletudes, cuja correção se busca todo o tempo, que pelas suas virtudes que a situam num plano alto, como se percebe facilmente através de estudos e relatórios em que se consubstanciam os dados de referência sobre a administração da justiça”, diagnosticou, citando informações públicas do Conselho Nacional de Justiça, constantes no relatório anual “Justiça em Números”. Essa pesquisa revela que, desde 2004, mas sobretudo, em 2017, a Justiça do Trabalho é, de todos os segmentos do Judiciário: o mais célere; o de melhor desempenho, principalmente, na conciliação; e o que apresenta o mais elevado índice de atendimento à demanda, pelo indicador de processos baixados em relação à quantidade de casos novos. “Tais são, por entre outras, práticas comprovadamente eficientes, consolidadas, transformadoras, contínuas, abertas ao futuro, inspiradoras dos demais órgãos judiciários, muitas das quais erguidas sobre metodologias de gestão e de resultados institucionais consistentemente estruturados a partir de diretrizes dos Conselhos Superiores e do Tribunal Superior do Trabalho”, comemorou.

Por que reduzir ou extinguir? - Ante esse contexto, ele questiona: que critério poderia respaldar esse movimento reducionista que, deliberadamente, ignora o processo de acumulação histórica da Justiça do Trabalho, chegando ao cúmulo de se propor a sua extinção? Para o desembargador, os que batem nessa tecla insistem em ignorar que se trata de órgão jurisdicional instituído para resolver conflitos sobre bem de essencialidade social, como é o trabalho humano, cujo primado é proclamado pela Constituição Federal, no art. 193, alinhado que é com o programa normativo dos direitos fundamentais.

Crítica sim, resistência não - Quanto à acusação de que parte dos juízes trabalhistas, de todas as instâncias, pretendem resistir à aplicação da Lei n. 13.467, da reforma trabalhista, o presidente eleito pondera que o mais básico e incisivo dos deveres do juiz é cumprir e fazer cumprir a lei, reconhecendo a autoridade do legislador. “Mas a norma jurídica não é texto vertido apenas – este é o seu dado de entrada. É no caso concreto que o juiz, no esforço de compreender a lei e os fatos, produz uma norma de decisão (F. Müller), que põe termo, numa qualquer situação específica, após consumar-se a sua execução, à incidência como elemento da cadeia de produção normativa. Portanto, aquilo que primo conspectu se designa como norma, ou norma reguladora de um caso determinado, resulta do labor interpretativo”, pontuou, lembrando que os juízes decidem sobre o mundo real, não sobre abstrações, vivenciam o ordenamento a cada caso que julgam e, assim, devem considerá-lo na sua inteireza, interpretando, “tecendo e recompondo o próprio ordenamento”, nos dizeres do Ministro Eros Grau, citado pelo orador.

Interpretar e ressignificar - De todo modo, ressaltou, nada impede que se submeta a lei a um senso crítico, seja por parte do juiz ou dos juristas. Nesse ponto, cita Kant que fala sobre a dimensão da liberdade de espírito e a indispensabilidade da crítica para o esclarecimento dos homens sobre todas as questões, obviamente, “cumprindo-se o que deve ser cumprido”, por dever de ofício, no interesse da comunidade. Para o desembargador, é o que os juízes farão. “A crítica, latamente falando, é um postulado da razão. Pode-se constituir validamente em qualquer direção, se for razoável e fundamentada. Tenha-se presente o lema do iluminismo, que Kant deu a conhecer naquele texto: sapere aude! Que se aplica aos juízes, como se lhes dissesse: façam a crítica, trabalhem construtivamente, empreendam uma marcha segura, deem espaço às próprias ideias!”, estimula, frisando que cabe ao juiz aplicar a lei, fazendo-a verdadeiramente norma no processo judicial, sempre à luz da Constituição.

A teoria, na prática - Lembrando o último capítulo da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, que pensou a norma como uma moldura dentro da qual cabem compreensões possíveis, o presidente eleito observa que a lei não contém decisão prévia sobre qual dos interesses contrapostos é o de maior valor. E Kelsen é claro ao concluir que tal determinação “dependerá de um ato de produção normativa que ainda será posto, a sentença judicial, por exemplo”.

Injustos ataques à JT - Por isso, ele entende que essas objeções, como tantas outras que já se insinuavam no passado, não procedem, sob qualquer ângulo de visão, constituindo “deduções impensadas, apressadas, redutoras, como tantas que, num passado ainda recorrente, brandiram-se contra a Justiça do Trabalho e, possivelmente, percorrerão de novo o caminho”. O desembargador fala sobre a necessidade do debate público, que seja realmente amplo e representativo, democrático e racional, estruturado sobre argumentos, experiências, números e aferições. E, se pautado por esses, acredita que o legislador não se deixaria capturar por impulsos e opiniões com base em juízos equivocados ou destituídos de racionalidade. “Fora daí, tudo é possível, inclusive juízos rancorosos que geram medidas drásticas, injustificadas, como ocorreu em 2016, contra cujo efeito mais sentido, o de natureza orçamentária, V. Exa., Sr. Presidente, empreendeu uma luta acima das próprias forças, como testemunhamos”, disparou, tecendo crítica ao brutal corte orçamentário na verba de custeio, que colocou os órgãos jurisdicionais da JT de todo o Brasil em situação calamitosa no ano passado.

Convergência e abertura - Por fim, o orador ressaltou ser fundamental a convergência, entre todos os magistrados, “dotada do atributo de uma participação consciente, que supere, no contexto de uma comunidade de trabalho, qualquer clausura interior e se torne abertura crítica”.

Ao futuro! - E, agradecendo ao atual presidente, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, o presidente eleito arrematou, em nome dos demais membros da nova Administração eleitos: “Contamos com todos os magistrados e servidores, dos quais, no passado e no presente, esta instituição tem sobradas razões para orgulhar-se”.

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Magistratura deve estar preparada para os reflexos das redes sociais

Fonte: Conjur



Vivemos tempos diferentes, disto ninguém duvida. Entre temerosos e fascinados, assistimos a profundas mudanças na sociedade, quiçá as maiores na história da humanidade. Das relações familiares aos drones, vamos adentrando em novas práticas, a um só tempo como expectadores e partícipes.

No mundo do Direito não é diferente. Enormes foram as mudanças entre a audiência da qual participei em julho de 1969 como promotor substituto, na comarca de Umuarama (PR), quando o escrivão, com caprichada letra, escreveu as minhas alegações finais em um enorme livro, até os dias atuais, em que uma testemunha depõe em Portugal para um juiz no Brasil, por vídeoconferência.

Entre as múltiplas e incríveis transformações, vê-se o profissional do Direito acuado por temas novos que lhe são submetidos e a tecnologia que avança avassaladora, jogando por terra princípios e práticas seculares.

O mais simples dos exemplos é o processo eletrônico, que obriga os mais idosos a aprender e adaptar-se à leitura de arquivos digitais ou, quando podem pagar, a procurar socorro de jovens estagiários.

Entre os brindes da vida contemporânea, o controle pelas redes sociais é um dos mais fortes. Na vida pública ou privada, cada vez mais, todos controlam todos. E, evidentemente, os que exercem função pública relevante são, ainda, mais controlados.

Neste particular, a série Black Mirror, da Netflix, tem bons exemplos. Alguns episódios podem levar expectadores mais sensíveis à perda do sono. Um deles, Odiados pela nação, em especial, mostra bem o alcance e a influência da viralização de notícias nas redes sociais.

Em ano incerto, na cidade de Londres, um hacker escolhe as pessoas mais odiadas no momento, em razão de más atitudes, e planeja suas mortes com base em ações tecnológicas, sem qualquer contato ou proximidade com a vítima. O julgamento é popular, através das manifestações de reprovação nas redes sociais, muitas delas carregadas de ódio. A execução parte de um inteligente hacker, perito na tecnologia.

Passo da ficção à realidade brasileira. O foco será nos magistrados, porque neles se encerra a parte mais importante dos múltiplos conflitos da sociedade. É na decisão que se define o resultado e, portanto, é no juiz que se descarrega a maior possibilidade de amor e ódio.

Iniciemos pela primeira instância e dela passemos às demais, chegando ao Supremo Tribunal Federal, hoje palco de atenções diárias dos brasileiros.

Em Brasília, o juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal, contrariando resolução do Conselho Federal de Psicologia do Brasil, permitiu que psicólogos atendessem homossexuais que os procurassem, visando orientação sobre terapia de reversão sexual.[i] O fato provocou enorme discussão nas redes sociais, sofrendo o magistrado pesadas acusações. Foi discutido em programas de TV e aproximadamente 364 mil resultados (acessos) chegaram ao Google em 0,41 segundos.[ii]

Em Belo Horizonte (MG), o juiz de Direito da Vara da Infância de Juventude, por autorizar a remoção de filhos de pessoas “em situação de risco”,[iii] parte delas viciadas em drogas, encaminhando-os a abrigos para posterior adoção, sofreu forte campanha na mídia, movimentou órgãos de defesa de direitos humanos e foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília.[iv]

No dia 11 passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do mandato e consequente afastamento do senador Aécio Neves, suspeito da prática de ações criminosas, deve ser decidida por aquela casa parlamentar e não pelo Judiciário. O assunto viralizou e, em 0,25 segundos, tinha aproximadamente 42.300 resultados no Google.[v]

Sem fazer qualquer análise do mérito das decisões judiciais, observo que essas manifestações vão de simples comentários a acusações graves, muitas vezes carregadas de ódio incontido. Estas pessoas são chamadas de haters.

Depois do julgamento do STF, um comentarista, em uma rádio de grande repercussão, acusava o ministro Roberto Barroso, a quem se referia com termos pesados e vulgares, de vários fatos, entre outros de ser ligado à esquerda e a movimentos sociais que promovem invasão de propriedades particulares.

Manifestações de ódio podem alcançar, da mesma forma, a vida privada de celebridades. A modelo Ana Hickmann, ao exibir foto de seu filho, com 3 anos de idade, foi atacada por uma mulher que, entre outras coisas, a ele se referiu como “Eita menino bicha ridículo! Horroroso e magrelo nojento”.[vi]

Como se vê, tudo o que se está aqui a dizer não é algo que afete apenas magistrados. Manifestações radicais, em grande número, podem recair, da mesma maneira, sobre agentes do Ministério Público, policiais, defensores, advogados públicos e particulares

Focando na magistratura, fácil é ver que se vive um novo tempo e, nele, há novas formas de controle. Elas deixam de ser exercidas com exclusividade pelas corregedorias e conselhos e passam a ser feitas, também, pelas redes sociais e meios de comunicação.

Não há como impor regras a respeito. O acesso é livre, a transmissão imediata e, dependendo do assunto, pode atingir milhares de pessoas em poucos segundos. Tudo o que pode ser feito, por exemplo, pedidos de indenização em Juízo, vem depois. E em tempo real não surtem qualquer efeito. A notícia foi propagada na velocidade do vento e não há liminar que possa fazê-la voltar atrás.

Se é assim, é preciso que os magistrados (e outros atores em posições semelhantes) se preparem. Todos estão sujeitos a ver-se no palco de comentários quando menos esperem. Basta uma decisão em um dos milhares de processos que manejam diariamente.

Preparar-se significa saber como agir e reagir diante de tais situações. Evidentemente, na Faculdade de Direito, nos cursos preparatórios e nos de formação das escolas da magistratura, nada lhes foi ensinado a respeito. Preparar-se, então, significa discutir o assunto nas redes privadas e provocar as Escolas para que ele seja colocado na agenda.

Alguns aspectos desta nova realidade devem ser lembrados, sem prejuízo de outros tantos que pessoas experientes e profissionais de áreas interdisciplinares, como psicólogos ou comunicadores sociais, possam acrescentar. Vejamos.

O primeiro mandamento é prevenir-se. Evidentemente, não fugindo de decidir, pois é para isto que o magistrado foi empossado. O juiz que se omite, não decide, seja qual for a forma (por exemplo, dando vista ao MP para ganhar tempo), está no lugar errado. Prestaria um enorme favor à sociedade pedindo exoneração do cargo.

Prevenir-se significa ter o bom senso de prestar atenção a todos os reflexos de sua decisão, analisar as consequências de seu ato. Verificar, por exemplo, se há risco de a decisão não ser cumprida. Por exemplo, a decisão individual do ministro Marco Aurélio, do STF, de afastar o senador Renan Calheiros, foi descumprida pelo Senado aos 6/12/2016.[vii] Quais os efeitos desta recusa para a imagem da Suprema Corte?

O segundo é o magistrado não perder a independência por receio de ser atacado na mídia ou nas redes sociais. Se ele se curvar a possíveis críticas, buscando tornar-se popular e simpático aos olhos da sociedade, estará jogando por terra a sua autonomia funcional. A independência dos juízes não lhes foi dada, foi conquistada através de muitas lutas. Exemplo, nos anos 1930, o desembargador Paulo Américo Passalacqua, da então Corte de Apelação de São Paulo, lutou tenazmente e conseguiu que as promoções aos tribunais de Justiça contemplassem o critério de antiguidade.[viii]

O terceiro é a discrição. Dada a decisão, não cabe ao magistrado exibir-se com entrevistas, caso ela seja festejada, nem se justificar, caso ela seja repudiada. Uma vez tendo decidido, de acordo com a Constituição e as leis de seu país, como jurou ao tomar posse, seu papel está encerrado. Os recursos estão à disposição de quem dela discorda e, no Brasil, eles são fartos.

Isto nem sempre é fácil. Ninguém, inclusive os juízes, gosta de ser repudiado. Mas se isto ocorrer o fato deve ser recebido como ônus do cargo. Qualquer defesa deve ser feita em nota da associação de classe e ponto final.

Entretanto, imagine-se que houve uma ofensa extrema ou uma ameaça de morte. Nestes casos, uma ação de natureza civil, um pedido de proteção policial ou uma representação ao Ministério Público podem ser o caminho adequado. Mas sem alarde ou polêmica.

Em suma, os novos tempos, surpreendendo, encantando ou decepcionando, aí estão. O controle social sobre as decisões judiciais e outras tantas já é uma realidade. Saber conviver com essa nova situação e adaptar-se é o passo certo a ser dado.






iii O Estado de São Paulo, caderno Metrópole, 15/10/2017, A-14.










viii Passalacqua, Paulo Américo. O Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1936.

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Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.



Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2017, 12h21

Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa

Deve-se presumir que as pessoas agem de boa-fé, diz a decisão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a teste...