Fonte: Por Gleibe Pretti, Carta Forense.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO.
Processo nº ______/______
RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea “c” da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.
A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST.
O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.
O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e Data
Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº _______
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Origem: __ Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.
Processo nº ____/____
Recorrente:______
Recorrido:_______
Egrégio Tribunal Superior do Trabalho!
Colenda Turma!
Eméritos Julgadores!
1- RESUMO DA DEMANDA
Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de ___ Região, determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.
Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade externa da empresa.
2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA
O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão de folhas ___. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.
Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.
Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.
Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.
3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO.
3.1- DO NÃO CABIMENTO DE HORA EXTRA AO RECORRIDO .
O venerando acórdão determinou que o recorrente pagasse hora extra ao recorrido. No entanto, este trabalha em regime parcial e exercia atividade externa da empresa.
Neste sentido, o artigo 62, inciso I da CLT, traz a hipótese de trabalhadores excluídos da proteção normal da jornada de trabalho, sendo-lhes incabido a caracterização de horas extras.
É o que corrobora os fatos já expostos.
Não obstante a esse argumentos supracitados, segue a lição de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho, 24ª edição, Atlas, p. 488:
“O que interessa é que existia incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação de seu horário de trabalho.”
Desta forma, requer a reforma do venerando acórdão de folhas ___, excluindo do pagamento o recorrente no que tange ao instituto das horas extras.
Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da
JUSTIÇA!
Local e Data
Assinatura do advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº _________
