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terça-feira, 7 de junho de 2016
segunda-feira, 16 de novembro de 2015
Seminário internacional sobre os 25 anos do CDC começa nesta segunda-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará nesta segunda e terça-feira (16 e 17) o Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ. O evento tem a coordenação científica do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e contará com a participação de renomados especialistas – nacionais e estrangeiros – em direito do consumidor, entre eles, diversos ministros do STJ.
A solenidade de abertura está marcada para as 9h desta segunda-feira e contará com a presença do presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Os interessados ainda podem inscrever-se gratuitamente pelo site do STJ. Clique aqui para se inscrever.
O objetivo do seminário é expor o panorama atual quanto à aplicação do direito do consumidor no sistema jurídico nacional e estrangeiro, analisando as principais questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência.
Organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) com o apoio de diversas instituições, o evento vai discutir questões como a vulnerabilidade do consumidor na jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil no CDC, os desafios normativos da proteção do consumidor, entre outras.
Veja a programação completa do seminário.
Fonte: STJ
segunda-feira, 2 de março de 2015
Para ministro Noronha, Jornada de Direito Comercial traz segurança jurídica a investidores
Durante a abertura da II Jornada de Direito Comercial, nesta quinta-feira (26), o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o momento é de oferecer mais segurança jurídica aos consumidores e às empresas nas transações comerciais.
“O país passa por uma crise econômica, e isso gera insegurança para os investidores. É hora de ousar e criar instrumentos que lhes garantam segurança jurídica”, avaliou.
Segundo o ministro, a jornada visa cumprir um objetivo maior, o de aprimorar a legislação brasileira no que diz respeito à realização de negócios internos e externos, em especial na área de comércio internacional. “Precisamos desburocratizar as operações comerciais para facilitar a realização dos negócios e, ao mesmo tempo, garantir que o investidor recebe o montante investido”, acrescentou.
Noronha presidiu a comissão de juristas no Senado para a elaboração de uma proposta de Código Comercial que está tramitando. “O Brasil está há muito tempo sem tratar da matéria. Precisamos modernizar nossos institutos de direito comercial e modernizar as garantias das operações comerciais. Praticamente contamos com o sistema de garantias do Código Civil de 1916. Precisamos estudar e avançar”, argumentou.
Expectativa
O ministro acredita que o evento contribuirá para a discussão do direito comercial como solução global de negócios do país. “Vamos definir regras claras e colaborar com o legislador mediante a interpretação do direito já posto, o que beneficiará também os magistrados na solução de causas sobre o assunto”, concluiu.
O coordenador científico da jornada, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ruy Rosado de Aguiar, também tem a expectativa de que o evento apresente soluções para um tema de grande relevância nas transações empresariais. “Esperamos que a aprovação de enunciados possa realmente ajudar na interpretação da lei e, dessa forma, contribuir com os juízes e os advogados no futuro”, frisou.
Ruy Rosado destacou que um dos temas mais preocupantes é o que vai ser debatido pela comissão sobre falência e recuperação, “por ser hoje a área que está chamando mais a atenção dos juristas”.
Também participaram da abertura do evento o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Antônio César Bochenek; e o ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).
A II Jornada de Direito Comercial é uma realização do CEJ/CJF, da Enfam e da Ajufe.
Com informações do CJF
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015
Seminário PJe-JT: Realidades e Perspectivas
Abertas inscrições para magistrados e servidores do TRT3
A Escola Judicial do TRT da 3ª Região promoverá o Seminário PJe-JT: Realidade e Perspectivas, na modalidade presencial, no dia 05 de março de 2015, das 8h30 às 12h e das 13h às 18h, no Centro de Convenções da Escola Superior Dom Helder Câmara – rua Álvares Maciel, 628, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.
Público-alvo
Magistrados convocados e servidores do TRT3.
Vagas e inscrições
Serão oferecidas 400 vagas, distribuídas da seguinte forma:
- 325 vagas para magistrados do TRT3 convocados pela Presidência;
- 75 vagas para servidores do TRT3, observada a ordem de inscrição.
As inscrições deverão ser feitas mediante preenchimento, até o dia 27 de fevereiro de 2015, do formulário respectivo disponível aquiou na página da Escola Judicial.
A Escola Judicial divulgará, no dia 02.03.2015, a lista dos servidores selecionados.
Diárias e reembolso
Para viabilizar a participação do maior número de interessados, a Escola Judicial solicitará à Presidência deste Regional o pagamento das diárias relativas à frequência ao evento e o ressarcimento de despesa com transporte rodoviário, nos termos da IN 4/2013.
Certificação:
A Escola Judicial emitirá certificado aos magistrados e, em relação aos servidores, enviará declaração de participação de cursos à DSDRH.
Para aprovação no evento, é imprescindível a frequência em 100% da carga horária do evento e que respondam, até o dia 10 de março de 2015, à avaliação de aproveitamento, disponível aqui ou na página da Escola Judicial.
Escola Judicial do TRT-3ª Região
quinta-feira, 4 de dezembro de 2014
Professor alemão Zimmermann ministra palestra na USP nesta quinta-feira
Dois grandes nomes do Direito mundial participarão de eventos grautitos na Universidade de São Paulo, nesta quinta (4/12) e sexta-feira (5/12). A Faculdade de Direito da USP sediará os debates sobre Direito Contemporâneo. Na quinta-feira, o professor Reinhard Zimmermann (foto), diretor do Instituto Max-Planck para o Direito Estrangeiro e Internacional Privado, com sede em Hamburgo, ministrará a palestra inaugural, com o temaLimitation of Liability for Damages in European Contract Law.
O pesquisador Jan Peter Schmidt (foto), vinculado ao mesmo instituto e doutor em Direito pela Universidade de Ratisbona, falará sobre os dez anos do artigo 422 do Código Civil: Luz e sombra na aplicação do princípio da boa-fé objetiva na práxis judicial brasileira.
Os dois eventos serão promovidos a partir das 10h, no auditório do 1º andar no prédio histórico do Largo São Francisco, e a entrada é aberta a todos os interessados, sem necessidade de inscrição prévia.
Zimmermann tem o nome reconhecido internacionalmente, com diversos títulos de doutor honoris causa (leia aqui o histórico dele). Ele foi recebido nesta quarta-feira (3/12) pelo reitor da USP, Marco Antonio Zago, abordando a experiência em seu país na pesquisa científica, na estrutura universitária e nas oportunidades de intercâmbio internacional.
Os juristas vieram ao Brasil a convite dos professores Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Ignacio Poveda. As palestras integram o Ciclo de Estudos de Direito Privado Contemporâneo, organizado pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, pelo Grupo de Pesquisa de Direito Privado Comparado Contemporâneo e Reforma Legislativa da USP, pelo Grupo de Pesquisa de Direito Privado Romano da universidade e ainda pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Bioética e Biodireito. Mais informações pelo e-mail: direitocontemporaneo@direitocontemporaneo.com.
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2014, 19h49
terça-feira, 11 de novembro de 2014
Judiciário poderá ter metas para a conciliação e combate à "litigância serial"
Judiciário poderá ter metas para a conciliação e combate à "litigância serial"
Presidentes dos tribunais de todo o País, reunidos no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, deverão analisar nesta terça-feira (11/11) duas propostas de metas nacionais voltadas para a conciliação e o combate ao excesso de litigância. A informação foi divulgada no início da tarde desta segunda-feira (10/11) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, durante a abertura do encontro, que está sendo realizado em Florianópolis (SC).
Uma das propostas consiste em incrementar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), instituídos pelo CNJ em 2010 para a realização de audiências e sessões de conciliação e mediação. A outra proposta prevê a priorização do julgamento dos processos de grandes litigantes e de demandas repetitivas.
"Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória", afirmou o ministro em seu discurso. As duas metas, se aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros na plenária final do evento, deverão ser perseguidas pelo Judiciário no biênio 2015/2016.
Em seu discurso, Lewandowski destacou ainda a importância de medidas voltadas para a conciliação, diante do aumento crescente da litigiosidade "que congestiona o Poder Judiciário". Segundo o ministro, as ações direcionadas à autocomposição, como a conciliação e a mediação de conflitos, fazem parte do "núcleo duro" da política pública judiciária implementada pelo CNJ.
Entre as ações implementadas, o ministro destacou o Movimento pela Conciliação, criado em 2006, e a edição da Resolução no. 125, que institucionalizou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse e determinou a criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos CEJUSCs. "Note-se, por tudo isso, que o CNJ tem atuado como grande propulsor do movimento pela autocomposição no Brasil, reunindo o Poder Judiciário, os jurisdicionados e a sociedade em torno dos objetivos de fomentar uma cultura do diálogo e da pacificação social", afirmou.
A preocupação com a saúde de magistrados e servidores do Judiciário também será discutida durante o encontro, com a proposta de inclusão de uma diretriz estratégica nacional voltada para o tema.
O VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário acontece nesta segunda (10/11) e terça-feira (11/11) e reúne presidentes e corregedores dos tribunais de todos os ramos do Judiciário brasileiro, além de representantes de associações de magistrados. Ao final do encontro, os presidentes dos tribunais definirão as metas a serem perseguidas pelo Judiciário no próximo biênio.
"A construção e manutenção do diálogo entre CNJ, tribunais e conselhos, componentes da estrutura do Poder Judiciário, bem como com as associações de magistrados e servidores, é fundamental para viabilizar o compartilhamento de ideias e experiências. Além disso, é fator indispensável ao sucesso de um planejamento estratégico o estabelecimento de metas que, embora desafiadoras, sejam viáveis", afirmou o ministro Lewandowski. "É preciso fixar objetivos compatíveis com o potencial dos órgãos envolvidos, mas que demandem sempre a constante superação de seus limites", concluiu.
Acesse a íntegra do discurso
Em relação ao estabelecimento das metas, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador Nelson Schaefer Martins, destacou, durante o seu discurso, que o encontro servirá para que os integrantes do Judiciário discutam a adoção de medidas concretas para garantir maior celeridade à Justiça, incentivar métodos alternativos de conciliação, aprimorar a Justiça criminal, e priorizar as ações coletivas.
Segundo ele, em 2013 cerca de 28 milhões de novos processos entraram na Justiça, o que dão conta da cultura de litigância que há no País e do protagonismo que deve ser assumido pelo Judiciário para melhor atender os cidadãos brasileiros. “Desejamos participar desse esforço em direção ao futuro da nação, compartilhamos o sonho de um Judiciário forte, unido, prestigiado, que possa colaborar com a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária”, concluiu o presidente do TJ-SC.
Também participaram da abertura do evento os ministros Luís Roberto Barros e Cármen Lúcia, do STF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, a corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente do TJ-SC, desembargador Nelson Schaefer Martins, entre outras autoridades.
Fonte: CNJ
terça-feira, 21 de outubro de 2014
Presidente do STF defende reforma política na conferência nacional da OAB
Presidente do STF defende reforma política na conferência nacional da OAB
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta segunda-feira (20) da solenidade de abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro. Também participaram os ministros do STF Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O evento teve a presença, ainda, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do vice-presidente Michel Temer e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Na ocasião, o presidente do STF defendeu a necessidade de uma reforma política no Brasil e criticou o atual modelo de financiamento de campanha. Para o ministro, “é grande o desafio do atual momento da democracia. O financiamento de campanha por empresas privadas desequilibra a paridade de armas, privilegiando o capital em desfavor da cidadania”. Lewandowski disse ainda que “não é possível que as campanhas sejam milionárias, onde as ideias e os programas sejam deixados de lado, como uma verdadeira guerra de marketing”.
O presidente lembrou, ainda, que está em análise no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). O ministro lembrou que seis ministros, inclusive ele, já votaram contra o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas), mas o julgamento está suspenso em virtude de pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.
Ainda com relação ao modelo do processo político brasileiro, o ministro defendeu a adoção de uma cláusula de barreira e desempenho, ao afirmar que as regras atuais de criação de novos partidos não estimulam a criação de legendas com alicerces programáticos e ideológicos. O Brasil tem hoje 32 partidos registrados no TSE, sendo que 28 deles têm assento no Congresso Nacional.
Advocacia
O ministro aproveitou o encontro com advogados de todo o país para ressaltar a importância da advocacia na defesa da manutenção de um regime político livre e soberano, bem como na consolidação dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. “É a vocação da advocacia lutar pela democracia e pela observância dos valores republicanos no nosso país”, finalizou.
Homenagem
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)* homenageou, durante o evento, o ministro Ricardo Lewandowski com o título de membro honorário do IAB e o agraciou com a medalha Montezuma, criada para rememorar o jurista Francisco Gê Acaiba de Montezuma, primeiro presidente do IAB, em 1843. O secretário-geral da Presidência do STF Manoel Carlos de Almeida Neto também foi homenageado, tornando-se membro efetivo do Instituto.
MP/LF
*O Instituto dos Advogados Brasileiros foi criado poucos anos após a Independência do Brasil (em 1843), num momento em que o Brasil precisava se organizar como um Estado soberano e afirmar valores de nacionalidade. Inicialmente, a tarefa primordial desse Instituto seria a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros (ou a Ordem dos Advogados do Brasil), o que só veio a ocorrer quando o IAB já contava com mais de noventa anos de existência. O IAB tem atuado tanto junto aos Poderes da República, em especial no Legislativo, contribuindo com pareceres sobre os projetos de leis, bem como colaborando com as diferentes comissões legislativas que, por vezes, solicitam a experiência e o conhecimento acumulado do Instituto.
Fonte: STF
segunda-feira, 30 de junho de 2014
O UNILAVRAS OFERECE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS, DIFUSOS E COLETIVOS
Especialização em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos com Ênfase em Direito do Trabalho, Ambiental e Consumidor
Objetivo
Preparar e formar profissionais aptos a desenvolver e a implementar as técnicas jurídicas;
Produzir sólido conhecimento científico, através do desenvolvimento da pesquisa para a concretização dos Direitos Sociais e dos Direitos de Titularidade Difusa e Coletiva, com ênfase em direito ambiental, direito do trabalho e direito do consumidor.
Desta forma, o perfil do profissional a ser formado pelo curso proposto, é um profissional apto para o mercado e um pesquisador com formação jurídica robusta, atual e pautada no conhecimento técnico-jurídico, processual e procedimental, comprometido com a ética do respeito à pessoa humana, acumulando consciência crítica das situações e problemas sociais locais, nacionais e internacionais, e que seja defensor dos Direitos Fundamentais, via produção de conhecimento, influência em políticas públicas e na jurisdição. Isso porque o exercício das atividades conexas com o mundo jurídico cobra da atuação dos profissionais e dos envolvidos consciência apurada, esclarecida e responsável.
Coordenador: Prof. Luiz Claudio Borges
Carga Horária: 448
Duração: 18 meses (encontros quinzenais sexta à noite e sábado manhã e tarde)
Disciplina Carga Horária
Teoria do Direito e dos Direitos Fundamentais 42
Métodos de pesquisa e ensino no Direito 28
Fundamentos Filosóficos do Estado de Direito: democracia, cooperação social, direitos fundamentais e humanos 42
Concretização da Justiça: relevância do diálogo das fontes 42
Tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais 42
Os Direitos Sociais na 2ª dimensão dos direitos humanos e na Constituição Federal 42
Direito Ambiental e Tutela Administrativa e Processual do meio ambiente 70
Direito do trabalho e Tutela Processual do Trabalho 70
Direito do Consumidor e Tutela Processual do Direito do Consumidor e análise jurisprudencial 70
Para mais informações: (35)36948157/posgrad@unilavras.edu.br
quinta-feira, 26 de junho de 2014
Pós-Graduação em Direito no Centro Universitário de Lavras
O Centro Universitário de Lavras lança Pós-Graduação em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito o Consumidor. O curso, que terá início no segundo semestre de 2014 (setembro), será coordenado pelo professor Luiz Cláudio Borges e contará com os melhores profissionais do mercado. Em breve todas as informações estarão disponíveis no sitio do Unilavras. (clique aqui)
quarta-feira, 7 de maio de 2014
Encerrada reunião da Comissão de Veneza em Ouro Preto (MG)
Encerrada reunião da Comissão de Veneza em Ouro Preto (MG)
Foi encerrada a reunião da Subcomissão para América Latina da Comissão de Veneza, organizada em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) na cidade de Ouro Preto (MG). A reunião promoveu exposições e debates que duraram dois dias, envolvendo mais de 40 participantes entre autoridades, juízes e especialistas em direito de quatro continentes.
O tema da reunião foi a proteção de direitos econômicos e sociais em tempos de crise econômica, tendo em foco o papel da Justiça em tempos de transformações políticas e materiais. O resultado dos debates foi sintetizado em um documento batizado “Carta de Ouro Preto”, que será encaminhado para os órgãos judiciais dos países participantes e para os poderes Executivo e Legislativo federais, no Brasil.
Encerramento
Presidindo a sessão de encerramento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, destacou a importância da atuação dos magistrados em um período como o atual, e realçou a utilidade dos debates realizados para a promoção da Justiça. Segundo a ministra, a atuação do Judiciário ganha relevo em um momento de grandes transformações, como as que passamos hoje, a fim de que o cidadão possa confiar em suas instituições.
De acordo com a ministra, as ideias apresentadas durante a reunião devem se transformar em ações efetivas pelos magistrados, em benefício de cada homem e de cada mulher em cada um dos países. “Tenham certeza que nós vamos transformar o que foi explanado em atos, votos e decisões, que possam de alguma forma contribuir para o aperfeiçoamento da democracia, para que a Justiça não seja apenas uma ideia, mas uma prática”, afirmou.
O presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio, encerrou os trabalhos da subcomissão abordando o papel primordial dos juízes em tempos de crise, uma vez que são os magistrados os garantidores dos direitos das pessoas, e são eles que zelam para que as reformas promovidas pelo poder público não atentem contra direitos fundamentais. “Tendo em vista a conquista da igualdade e dos direitos fundamentais, a crise coloca em evidência os mais vulneráveis. A proteção das crianças, das mulheres, dos doentes e a luta pela discriminação fazem parte dos desafios dos juízes”, diz Buquichhio.
José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça do Brasil, também abordou, em seu pronunciamento, o papel do Poder Judiciário no momento histórico que se inicia agora. Segundo ele, o Judiciário será chamado a dirimir não só conflitos individuais e coletivos, como no passado, mas também conflitos ligados a políticas do Estado. Será, por isso, o guardião central da afirmação democrática. “Mais que nunca o Judiciário terá que utilizar sua visão para perceber aquilo que é a conquista das relações sociais em mutação. É inevitável que os novos tempos afetem estruturas de Estado, mas é evitável que se perca o que se conquistou em termos de garantias individuais e sociais”, afirma Cardozo.
Fonte: STF
terça-feira, 6 de maio de 2014
Presidente do STF abre evento em Ouro Preto (MG)
Presidente do STF abre encontro da Comissão de Veneza em Ouro Preto (MG)
Na manhã desta segunda-feira (5), ao realizar a abertura da reunião da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, salientou a importância do diálogo sobre o papel do Poder Judiciário na eficácia e efetividade dos direitos econômicos e sociais nos sistemas constitucionais dos países integrantes da Comissão de Veneza. Ele também destacou que, durante o encontro, será fomentada a criação de um órgão permanente e independente para a América Latina, “uma instituição-irmã da Comissão de Veneza”.
Segundo ele, a cooperação entre as jurisdições constitucionais sobre a atividade judicante tem grande significado para o fortalecimento da democracia na América Latina. “A proximidade linguística e os traços culturais semelhantes tornam esse diálogo mais fraterno e enriquecido com a troca de experiências com países de outras regiões do mundo”, afirmou.
Nos últimos anos, conforme o presidente do Supremo, “crises econômicas e as consequentes medidas de austeridade impostas à sociedade têm assolado os mais diversos países”. “Nesses tempos de desequilíbrio financeiro, o orçamento do Estado sofre cortes e reduções que, nas mais das vezes, acaba por afetar o cumprimento de direitos sociais e econômicos”, ressaltou, acrescentando que a ausência de recursos suficientes para a efetividade dos direitos econômicos e sociais por parte do Estado “acaba por desaguar no Poder Judiciário, a quem cabe dirimir os conflitos resultantes”.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, as alegações de incapacidade financeira do Estado, a razoabilidade da pretensão posta em juízo, e a destinação de recursos públicos a determinadas políticas públicas são assuntos recorrentes e exigem o enfrentamento teórico e prático nos casos concretos postos em juízo. Ele avaliou que os debates a serem realizados durante o encontro terão muito valor para a reflexão sobre esse tema amplo e de grande relevância para o estado democrático de direito, “onde a eficácia dos direitos constitucionais e a independência do Poder Judiciário são fundamentais para o enfrentamento de interesses contrapostos”.
Palestra
Ainda pela manhã, o presidente do Supremo Tribunal Federal realizou uma apresentação sobre os direitos sociais na Constituição brasileira, dentro do bloco que discutiu o tema da definição constitucional de direitos sociais e econômicos. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988, que completou em outubro deste ano o seu jubileu de prata, foi marco da restauração da ordem democrática no Brasil após o regime militar e consagrou os direitos sociais em vários dispositivos.
Em seu artigo 6º, afirma o ministro, a Constituição prescreve como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, à infância, bem como a assistência aos desamparados. Há também proteção a diversas garantias aos trabalhadores urbanos e rurais, tais como o salário mínimo e direito a aposentadoria, seguro desemprego e proibição de critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil.
“No entanto, a eficácia e a efetividade desses direitos sociais garantidos na Constituição são muitas vezes contrapostas pela escassez de recursos orçamentários dos órgãos estatais responsáveis por sua implementação, especialmente em tempos de crise, de austeridade fiscal e monetária e de medidas governamentais visando à redução de gastos públicos”, ressaltou. Consequentemente, conforme o ministro Joaquim Barbosa, em diversas ocasiões o Poder Judiciário acaba por ser levado a dirimir controvérsias sobre a concretização de direitos sociais previstos na Constituição em razão da omissão dos órgãos estatais competentes para assegurar esses direitos.
De acordo com ele, “o exercício da jurisdição constitucional na efetivação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos têm sido de grande relevância no sistema jurídico brasileiro”. O ministro destacou que o Supremo tem entendido ser possível, ainda que em caráter excepcional, que o Poder Judiciário determine que políticas públicas, definidas pela própria Constituição, sejam implementadas pelos órgãos estatais omissos a fim de dar eficácia a esses direitos.
“É assim que, em diversas decisões e acórdãos, o Supremo reconheceu que diante da omissão inconstitucional do Poder Executivo e do Poder Legislativo não há que se falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, pela atuação do Poder Judiciário, em razão da supremacia da Constituição”, destacou. Para o presidente do Supremo, a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição é um processo contínuo, não sendo possível exaurir o tema nessa breve intervenção.
Ele ressaltou ser importante lembrar que o poder emana do povo e é a este que o Estado deve responder, “imbuído dos mais elevados valores emanados da nossa institucionalidade com a proteção ao mínimo essencial dos direitos básicos de maneira adequada a uma existência digna”. “Todos nós aguardamos e esperamos ansiosamente – não apenas da parte dos Poderes Executivo e Legislativo, mas também de todos os membros do Poder Judiciário brasileiro, quando devidamente solicitados a dirimir problemas – que tenham em seu bojo tão vasta questão social que, por seu turno, é tão delicada em nosso país”, finalizou.
EC/EH
Leia mais:
02/05/2014 - Comissão de Veneza se reúne em Ouro Preto (MG)
Fonte: STF
quarta-feira, 16 de abril de 2014
EVENTOS DO INSTITUTO DO DIREITO BRASILEIRO NO MÊS DE MAIO
O Instituto do Direito Brasileiro vai levar a efeito dois Eventos, em Maio:
· Inscrições abertas: http://www.idb-fdul.com/ficha_
Inscrições abertas: http://www.idb-fdul.com/ficha_
Instituto do Direito Brasileiro
quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
O ACESSO E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA SERÁ TEMA DO PRÊMIO INNOVARE
Innovare estimula acesso e funcionamento da Justiça
Por Arnaldo Malheiros Filho
Sempre repito que a maior alegria que tenho por integrar a Comissão Julgadora do Prêmio Innovare é tomar, a cada ano, uma substanciosa lição de Brasil.
É impressionante a disseminação da iniciativa por todos os cantos do país, em boa parte graças ao valioso apoio das Organizações Globo. Profissionais do Direito de todas as partes inscrevem suas práticas (sim, o Innovare não contempla idéias ou projetos, mas somente práticas que sua auditoria verifique estarem em curso) e apresentam esforços para a solução de problemas que, muitas vezes, eu sequer sabia que existiam.
Há práticas sofisticadas, mas tenho especial encanto pelas simples, aquelas que com poucos recursos e muita vontade podem melhorar a Justiça.
A primeira prática a me impressionar particularmente era de um promotor de Goiânia, que a batizou de “Paili — Programa de Assistência Integral ao Louco Infrator”, destinado ao acompanhamento constante dos internados no manicômio judiciário local, não só na questão de execução da medida de segurança, mas também em aspectos civis, como interdição, registro de filhos e que tais.
No lançamento da edição relativa ao ano seguinte, um documentário da Globo mostrava um cidadão pobre dizendo que, não fora o Paili, ele ainda estaria mofando no hospício. A emoção marejou-me os olhos.
A Defensoria Pública tem se destacado em práticas de alto alcance. A do Pará foi premiada com um programa destinado à erradicação do escalpelamento. Nunca tinha ouvido falar do assunto. Nessa aula aprendi que na Amazônia o transporte barato que serve às populações ribeirinhas é feito por barcos precários, que não raro fazem água na caixa central onde fica o motor. O barqueiro, então, oferece gratuidade aos passageiros que ajudarem a remover a água com canecas e mulheres de cabelo comprido às vezes o têm enrolado no eixo do motor, sendo-lhes arrancado o couro cabeludo e, nos casos mais graves, até os olhos.
De tantos pedidos para assistência no recebimento do seguro obrigatório, os defensores públicos resolveram se empenhar para resolver o problema, em vez de buscar indenização. Foram ao Executivo e conseguiram uma regulamentação mais rigorosa do transporte fluvial, reduzindo o número desses acidentes.
Também da Defensoria do Pará veio uma prática ligada a assunto para mim desconhecido: Os soldados da borracha. Aprendi que, ao entrar na Segunda Guerra Mundial, o Brasil comprometeu-se a, no esforço de guerra, aumentar a produção de borracha. Seringais não faltavam, o que faltava eram braços. Camponeses nordestinos foram transferidos para a Amazônia e, ao final do conflito, ali abandonados na miséria. Mais de 40 anos após o fim da guerra é que foi instituída uma pensão para essas vítimas, mas poucas souberam disso ou a reivindicaram.
A Defensoria, então, passou a procurar descendentes deles para postular os atrasados a que seu ancestral tinha direito.
O CNJ foi premiado por seus mutirões carcerários. Bem, que nossos presídios mais se parecem chiqueiros, todos sabemos. Mas não sabíamos que a situação era tão grave. Desde presos amontoados em containers até os de pena cumprida “esquecidos” no sistema ou sem poder exercer seu legítimo direito à progressão de regime.
Propus à Comissão — e tive a alegria de ver a idéia aprovada — o gesto simbólico de concessão de menção honrosa à advocacia voluntária anônima. Ou seja, homenagear esses soldados desconhecidos que, na sombra e sem tocar trombeta (como, diz a Bíblia, fazem os hipócritas), doam seu tempo para assistir aos pobres, minimizando, na medida de suas forças, esse grave problema.
Mas a melhor atuação do CNJ no Innovare foi com a prática “começar de novo”, de assistência a egressos. É muito fácil abrir as portas da cadeia e despejar uma pessoa na rua. Mas, para onde ela vai? Sem qualificação para o trabalho, maculada, ela certamente vai voltar para o crime e para a cadeia, fazendo disparar a taxa de reincidência. Na ocasião em que apresentada, a prática já conseguira mais de mil vagas em cursos de capacitação profissional e mais de 700 colocações. Para as proporções do sistema carcerário brasileiro é pouco, mas é o começo.
O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) obteve menção honrosa em razão de seus convênios com a Defensoria Pública paulista. Um deles era destinado ao patrocínio de pedidos de liberdade provisória para presos em flagrante sem advogado constituído. Através do outro, a Defensoria encaminha dez casos de júri por mês e o Instituto providencia profissionais para a defesa gratuita. Com isso se exerce a advocacia voluntária, sem qualquer possibilidade de captação de clientela, pois os assistidos são somente aqueles encaminhados pela Defensoria.
Na última edição, o prêmio da categoria advocacia foi para profissionais que se dedicam a “práticas colaborativas no Direito de Família”, ou seja, profissionais que, desde a contratação, declaram-se impedidos para o patrocínio de demandas judiciais. Sua tarefa é a construção de acordos, a fim de que separações se façam sempre de maneira consensual, desjudicializando esses conflitos.
Agora gostaria de falar de práticas menos elaboradas, mas de grande significado. Como exemplo poderia citar a juíza que passou a confiar a cegos — quase todos ex-bilheteiros de loteria — o trabalho de degravação de áudios de audiências judiciais, conseguindo dar-lhes uma ocupação digna, em tudo compatível com sua deficiência.
Poderia também falar do juiz que instalou um “totem” no pátio do presídio, para que os detentos tivessem acesso direto a informações processuais.
Outra prática simples premiada foi o “botão de pânico”, instrumento de alarme e localização destinado a garantir a efetividade de ordens judiciais de restrição em casos de violência doméstica. Se a pessoa impedida se aproximar, basta a vítima acionar o equipamento e uma equipe policial se deslocará ao local para evitar que a determinação seja violada.
Assim o Innovare vai dando sua aula de Brasil a quem o acompanha e estimulando a melhoria do acesso e do funcionamento da Justiça.
Arnaldo Malheiros Filho é advogado criminalista.
Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2013
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
CNJ PROMOVERÁ 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE MEDIAÇÃO
Estão abertas até quarta-feira (4/12) as inscrições para a 1ª Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas que ocorrerá no dia 10 de dezembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. A Conferência reunirá vários especialistas na área de Direito de Família, que apresentarão propostas e práticas que estão sendo utilizadas pelos operadores de Direito com o objetivo de reduzir o número de litígios nesse campo ou que contribuam para pacificar as partes de maneira mais eficiente, duradoura e rápida.
“A principal preocupação do evento é demonstrar que o papel do Judiciário nas varas de família consiste em estabilizar as relações familiares por meio de práticas consensuais e educativas”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e presidente da Comissão Permanente de Aceso à Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça.
Vários assuntos estão na pauta do debate público. Entre eles a utilização de mediadores privados por juízes de família e a política pública de remuneração dos mediadores. No dia anterior ao debate (9/12), será oferecido aos convidados um curso de formação em Oficinas de Divórcio, também chamadas de Oficina de Parentalidade, ministrado pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente (SP) e organizadora das cartilhas sobre divórcio, direcionadas a pais e filhos.
A intenção das oficinas é contribuir para a reorganização familiar durante o período de divórcio, alertar sobre o impacto negativo que os conflitos podem causar aos filhos, difundir as boas práticas e orientar mães, pais, crianças e jovens na solução dos conflitos jurídicos por meio de acordos. O workshop está previsto para ocorrer das 9h às 17h.
“É um tema que interessa diretamente aos magistrados que lidam com essas questões, mas outros profissionais também poderão se beneficiar com esse conhecimento”, afirmou André Gomma, integrante do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e organizador da Conferência.
“No Brasil já existem algumas práticas extraordinárias, como as oficinas de divórcio, de prevenção a alienação parental, de comunicação conciliatória. São projetos-piloto que têm apresentado resultados muito bons. O grande desafio é exatamente universalizar essa prática”, completou a conselheira Deborah Ciocci, membro do Comitê Gestor e da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania.
Podem participar da conferência e da oficina magistrados, promotores, mediadores, conciliadores, procuradores, defensores públicos, advogados, servidores do Judiciário, gestores de órgãos do Executivo, acadêmicos em direito, psicólogos, administradores e assistentes sociais. A inscrição pode ser feita pelo site do CNJ.
Veja abaixo a programação:
8h30 - Abertura Oficial
Conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo; ministro Marco Aurélio Buzzi; ministra Ellen Gracie Northfleet (a confirmar); conselheira do CNJ Ana Maria Duarte Amarante Brito; conselheira do CNJ Deborah Ciocci; conselheiro do CNJ Paulo Teixeira; e conselheiro do CNMP Jarbas Soares Júnior. Presidente de mesa – conselheiro Paulo Teixeira.
9h - Palestra "A utilização de mediadores privados como auxiliares da justiça (art. 139 do CPC): uma preparação necessária para as reformas legislativas iminentes"
Palestrante Helena Campos Refosco. Debatedor conselheiro Jarbas Soares Júnior CNMP (a confirmar). Presidente de mesa conselheira Ana Maria Amarante Brito
Intervalo – 15 minutos
10h - Palestra "Políticas públicas de remuneração de mediadores: a atuação de mediadores privados como auxiliares da justiça ante os projetos de lei de mediação e o anteprojeto do Código de Processo Civil: como definir valores justos de remuneração?"
Palestrantes Maria Inês Três Rios e Ana Magalhães. Debatedores: Antônio Carlos Alves Braga Junior e Giselle Groeninga. Presidente de mesa conselheiro Guilherme Calmon
11h - Palestra "Sequestro internacional e mediação de família: um exame de formas consensuais de solução de conflitos familiares em âmbito federal"
Palestrantes Wilney Magno da Silva e Olivia Bastos Fürst. Debatedora Suzana Viegas. Presidente de mesa conselheiro Guilherme Calmon
Intervalo de almoço
Presidente de mesa conselheira Débora Ciocci
14h – Oficinas de prevenção da alienação parental: como mensurar resultados e índices de recidivismo?
Palestrante Glória Mosquéra. Debatedoras Helena Mandeleaum e Claudia Grosman.
15h – Apresentação da oficina de divórcio e parentalidade: orientação de implantação e análise de resultados.
Palestrante Vanessa Aufiero da Rocha. Debatedora Maria Cristina Costa.
Intervalo – 15 minutos
Presidente de mesa conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira
16h – Conteúdo programático de treinamento em mediação de família – apresentação das propostas do TJ-RS e do TJ-DF .
16h45 – Mesa redonda sobre conteúdos programáticos
Vivian Gama; Fernanda Levy; Ana Lucia Pereira; Roberto Pasqualin; e Eutalia Coutinho.
17h45 - Encerramento
Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2013
segunda-feira, 30 de setembro de 2013
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
CURSO DE TEORIA GERAL DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
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sexta-feira, 9 de agosto de 2013
XXII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI
Informações
Diante da necessidade de integrar e divulgar as linhas de pesquisa e os trabalhos desenvolvidos nos programas de mestrado e doutorado, e considerando também importância que se constitua um fórum de discussão de pesquisa em Direito no Brasil, o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito no Brasil - CONPEDI viabiliza estas discussões, principalmente através de Encontros Nacionais e Congressos Nacionais.
Assim, o XXII Congresso Nacional do CONPEDI, será realizado em São Paulo – SP, entre os dias 13 a 16 de novembro de 2013, promovido pelo CONPEDI e pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, com apoio da CAPES e CNPq sobre o tema“SOCIEDADE GLOBAL E SEUS IMPACTOS SOBRE O ESTUDO E A EFETIVIDADE DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE”.
A temática proposta revela a dimensão do desafio que as diversas linhas de investigação do Direito em desenvolvimento no país têm buscado enfrentar ao acolherem abordagens que possibilitem aprender de forma consistente a crescente complexidade do processo de globalização.
Destaca-se ainda que pela diversidade e amplitude temática dos Grupos de Trabalhos previstos, todas as linhas e projetos de pesquisa em desenvolvimento na área poderão encontrar foros adequados de discussão nas oficinas.
Fonte: CONPEDI
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