TJMG usa novo procedimento para envio de recursos ao STJ

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implantou um novo procedimento de remessa de recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inovação consiste no uso de arquivos XML (Extensible Markup Language) para geração dos dados, que são transferidos por meio de integração i-STJ entre sistemas das duas cortes. O principal objetivo é facilitar o compartilhamento de informações por intermédio da internet. A sistemática está em funcionamento desde 19 de setembro.

A implantação da ferramenta foi solicitada pelo presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, ao chefe do Poder Judiciário estadual mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais.

O presidente Nelson Missias determinou a adoção das providências pelos setores responsáveis, subordinados à Superintendência Judiciária, que tem à frente o 1º vice-presidente, desembargador Afrânio Vilela.

De acordo com o desembargador Afrânio Vilela, “com a utilização do XML para envio de dados para o STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não apenas se torna pioneiro no Brasil por utilizar esse meio de compartilhamento de dados, mas também se torna beneficiário por ganhar em produtividade e racionalização do fluxo de trabalho. É a tecnologia mais uma vez tornando o Judiciário eficiente”.

Mais agilidade

Atualmente, o TJMG digitaliza, indexa e remete para o STJ, em média, 1.760 recursos especiais por mês, sendo responsável por essas atribuições a Coordenação de Autuação (Digitalização), setor subordinado à Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional (Dirsup). 

As modificações no sistema de Gestão de Peças Eletrônicas (GPE), por meio do qual processos em formato eletrônico são preparados e enviados para o STJ, foram desenvolvidas pela equipe da Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas Judiciais da 2ª Instância (Cojud 2ª), subordinada à Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

Para além do aumento da agilidade para o cidadão, o setor de digitalização do TJMG, que utiliza o GPE, também obteve enormes ganhos, dentre os quais se destacam o reaproveitamento das denominações das peças dos processos eletrônicos (dispensando a reindexação até então necessária desses documentos) e a automação de movimentações processuais.

A dispensa da indexação manual representa agilidade e racionalização do fluxo de trabalho, além de favorecer a padronização das descrições das peças processuais inseridas nos autos eletrônicos ao longo de sua tramitação na 2ª instância.

Destaca-se também a digitalização gradativa dos recursos que tramitam nos Cartórios de Recursos a Outros Tribunais (Carots). Isso porque um recurso físico que tenha recurso especial interposto deverá, obrigatoriamente, ser convertido em eletrônico antes do seu encaminhamento ao STJ por meio do novo software.

Assim, quando da devolução desse recurso para o TJMG, a tramitação passará a ser eletrônica, e não física como antes ocorria. Por consequência, menor espaço físico será necessário para guarda de autos nos Carots, o que se reflete em um melhor ambiente de trabalho.

I-STJ Tribunais

O “i-STJ Tribunais” é o módulo da vertente i-STJ que se propõe a coordenar os projetos e a operacionalizar ações junto aos tribunais integrados que viabilizam os esforços na aplicação de tecnologias em prol da celeridade do Judiciário.

Os Tribunais Integrados são aqueles que estão conveniados com o "Tribunal da Cidadania", os quais incluem os Tribunais de Justiça estaduais, os Tribunais Regionais Federais e o Conselho de Justiça Federal.

O projeto já gerou os seguintes produtos: Sistema de Gestão de Peças Eletrônicas; Serviço de Atendimento aos Tribunais e Instituições Integradas (Sati); sítio na internet para o projeto.

Sistema de Gestão de Peças Eletrônicas

A ferramenta Gestão de Peças Eletrônicas (GPE) é o sistema responsável por preparar e enviar processos em formato eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça.

O Sati, no projeto i-STJ Tribunais, tem como objetivo fornecer apoio técnico e operacional para solução de questões jurídicas e tecnológicas que afetam o trânsito dos processos eletrônicos entre o STJ e os Tribunais Integrados, considerados o envio e o recebimento.

Para facilitar a comunicação efetiva das atividades afetas ao i-STJ Tribunais, foi construído uma página eletrônica para publicação de informações, documentos, tutoriais, manuais, abertura de chamados e soluções de dúvidas relativas ao projeto.

Fonte: TJMG

A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E O PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO

 

A Proclamação da República e o presidencialismo brasileiro

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy



No imaginário brasileiro, o chefe do Executivo é o depositário de todas as esperanças, responsável por todos os erros e frustrações, fonte de todas as iniciativas de sucesso. A propaganda presidencialista foi muito forte no estado de São Paulo, especialmente na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, de onde saíram presidentes da República, a exemplo de Prudente de Moraes e Campos Salles.

Houve baixíssima participação política durante o Império, e entende-se a proclamação da República e a implantação do presidencialismo como arranjo de classes dominantes. Insiste-se na ambiguidade para com a experiência norte-americana; apologética em Rui Barbosa, demasiadamente cética em Eduardo Prado. Este último era um crítico da influência norte-americana no Brasil.

O presidencialismo é o sistema de governo que adotamos no Brasil com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A queda do Império teria ocorrido basicamente por causa da perda de apoio da dinastia Bragança, o que ocorreu a partir dos episódios da Questão Social — abolição da escravidão —, da Questão Religiosa — uma querela entre o Imperador e a Igreja, entre outros, sobre a validade dos decretos papais no Brasil —, e da Questão Militar — uma disputa entre o Imperador e alguns oficiais do Exército sobre a punição de militares que se pronunciaram publicamente sobre um projeto de lei que tratava do montepio nas Forças Armadas.

A crise do Segundo Reinado se alastrou de 1870 a 1880; tem-se “(...) o início do movimento republicano e os atritos do governo imperial com o Exército e a Igreja (...) além disso, o encaminhamento do problema da escravidão provocou desgastes nas relações entre o Estado e suas bases sociais de apoio[1]”. Militares, clérigos, fazendeiros e bacharéis derrubaram um regime que durou 77 anos. O Brasil era a única Monarquia na América.

Baixíssima participação popular marcou o movimento, circunstância narrada de modo irônico por Machado de Assis, testemunha ocular dos fatos, na expressiva cena da tabuleta da Confeitaria do Custódio, cume da sátira política machadiana em Esaú e Jacó.

Resumidamente, Machado de Assis nos conta a estória do dono de uma confeitaria, Custódio, para a qual fizera uma tabuleta, com os dizeres Confeitaria do Império. Porém, a partir de 15 de novembro de 1889, o mais prudente seria Confeitaria da República. Para evitar que a turba se pegasse em frente ao estabelecimento, o mais adequado mesmo foi a indicação Confeitaria do Custódio.

Forte foi também a influência do pensamento positivista, que mais tarde ficará gravado em nossa bandeira republicana, com fragmento de premissa de Augusto Comte, “ordem e progresso”. O positivismo cativou os militares. Um de seus maiores seguidores, Benjamim Constant, era professor da Escola Militar; mais tarde foi ministro da Guerra, e posteriormente foi ministro da Instrução Pública. Muito influente, foi o grande propagandista do positivismo no meio militar.

A questão abolicionista se arrastava desde a Proclamação da Independência, sempre marcada por intensa pressão inglesa. Internamente foi o núcleo de debate a propósito da modernização do Brasil, além, naturalmente, da pregação humanista, que marcou a trajetória de Joaquim Nabuco, para quem a escravidão era uma ilegalidade flagrante, eleita como eixo de um projeto de reforma social. Estávamos entre os últimos a abolir a escravidão no continente americano. Joaquim Nabuco associa seu nome a essa luta.

No Império (1822-1889) a cidadania era restrita, exclusiva e excludente. E, de cima para baixo, os protagonistas daquela pantomima de democracia desconheciam as razões pelas quais muitas vezes eram candidatos, ou eleitos. A propaganda republicana questionava nosso atraso institucional; nessa estratégia, militares e ascendente camada urbana se aproximaram; o impulso modernizador foi fortíssimo componente de uma revolução burguesa brasileira.

Primeira das intervenções militares na política brasileira, a Proclamação da República decorreu de movimento que contou também com o apoio de uma pequena burguesia urbana, canalizada por uma obsessão do Exército, que fez nosso primeiro presidente, o alagoano Manoel Deodoro da Fonseca.
[1] Fausto, Bóris, História do Brasil, São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo; Fundação do Desenvolvimento da Edução, 1995, p. 217.


Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-doutor em Teoria Literária pela Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2014

"O CONSENSO DE WASHINGTON: A visão neoliberal dos problemas latino-americanos"

Por Luiz Cláudio Borges




Segue abaixo excelente artigo de escrito por Paulo Nogueira Batista, intitulado de "O CONSENSO DE WASHINGTON: A visão neoliberal dos problemas latino-americanos".



"O CONSENSO DE WASHINGTON: A visão neoliberal dos problemas latino-americanos". 

Apresentação 

Este foi o último trabalho de fôlego do meu pai, escrito poucos meses antes da sua morte recente. Como se pressentisse, nele colocou uma espécie de balanço de quase todos os grandes temas que o preocuparam e o ocuparam durante sua vida profissional, e o essencial do seu pensamento político e econômico sobre a evolução (ou involução) recente da América Latina, em especial do Brasil. 

O resultado é um texto que constitui uma das melhores análises críticas da onda "neoliberal" que assola a América Latina desde os anos 80. Ao começar a escrevê-lo, ele disse a minha mãe: "Estou chegando ao fim da minha carreira; acho que chegou a hora de botar a boca no trombone". Abandonou então a discrição habitual de diplomata de carreira e servidor público e produziu uma crítica ácida, em tom amargo, da postura dos governantes, da sua pusilanimidade e da sua crônica incapacidade de fazer valer os interesses fundamentais do País no plano internacional. 

Paulo Nogueira Batista Jr. 

São Paulo, setembro de 1994

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DO ESTADO NACIONAL AO ESTADO PLURINACIONA^L: A FORMAÇÃO DO ESTADO COM O PROFESSOR JOSÉ LUIZ QUADROS DE MAGALHÃES

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

1227- Video aula - do estado nacional ao estado plurinacional

DO ESTADO NACIONAL AO ESTADO PLURINACIONAL: A FORMAÇÃO DO ESTADO;

 

 

1- Aula 1 - http://www.youtube.com/watch?v=z97FH1a9Jt4&feature=plcp

2- Aula 2 - http://www.youtube.com/watch?v=YYM4BqgMk5s&feature=plcp

3- Aula 2 - complemento : http://www.youtube.com/watch?v=68nPoKIC3sk&feature=plcp

4- Aula 3 -

5- Aula 4 - http://www.youtube.com/watch?v=5EO2sp7pZQY&feature=plcp

Video Aula 2 - O estado nacional e o estado plurinacional - com José Luiz Quadros de Magalhães

Aula com o professor José Luiz Quadros de Magalhães sobre a formação do estado nacional (estado moderno) do direito moderno e das transformações do estado plurinacional.

http://www.youtube.com/watch?v=68nPoKIC3sk&feature=plcp


Disponível em: http://joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com.br/2012/06/1200-video-aula-estado-plurinacional-2.html

Comentário: tive o prazer e a gratificação de conhecer pessoalmente o professor José Luiz Quadros  no curso de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Suas aulas são fantásticas. Sugiro que assista. Estarei postando todas as suas aulas neste blog.