EXISTE UM DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Por Pedro Canário e Livia Scocuglia

Documentos, dados e reportagens dos trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 e 1988 não são fáceis de reunir. Suprir essa lacuna é o desafio do advogado  Rodrigo Mudrovitsch e de um grupo de 70 alunos do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Eles buscam reconstruir o momento histórico e desenvolver uma análise crítica dos movimentos que resultaram na atual Constituição Federal.

Dividido em vários subgrupos temáticos, o grupo de pesquisa, liderado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, irá estudar os bastidores da Constituinte e os movimentos sociais que a impulsionaram. "O IDP quer suprir a lacuna abordando questões como: quais foram os debates? Quais foram as preocupações? O que se pensava naquela época?", diz Mudrovitsch. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, ele sustentou que não faz sentido estudar a mutação constitucional, por exemplo, sem saber de fato qual era o retrato salvo naquela época.

Rodrigo Mudrovitsch é professor e coordenador executivo do curso de pós-graduação em Direito Constitucional do IDP. É graduado em Direito pela Universidade de Brasília, mestre em Direito, Estado e Constituição pela mesma universidade e doutorando em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito do Estado da Universidade de São Paulo.

Atua também como coordenador do grupo de pesquisa sobre a Constituinte junto com o professor Rodrigo Kaufmann. A pesquisa inclui, além de entrevistas e busca por dados históricos, uma série de palestras com personagens que viveram o momento e contribuíram, de alguma forma, na criação da Constituição de 1988. Entre os que já participaram estão os ministros aposentados do Supremo Nelson Jobim e José Carlos Moreira Alves, que narram como e por que foram esculpidos os principais artigos do texto.

“Esse trabalho é interessante porque a gente começa a tentar trazer elementos para alguns debates, como: foi uma Constituição com ampla participação social, ou foi um acordo de líderes?”, conta Mudrovitsch.

O grupo quer produzir conteúdo que possa ampliar e enriquecer o pouco material histórico e acadêmico que existe sobre a Constituinte. Os trabalhos serão finalizados em outubro, mês em que a Constituição Federal completa 25 anos e contará com a publicação da obra com todos os detalhes estudados, um documentário televisivo e uma linha do tempo eletrônica.

Leia a entrevista: 

ConJur — Quando começou e qual é a formação do grupo de pesquisa sobre a Constituinte?
Rodrigo Mudrovitsch — O grupo teve início no começo de 2012 e deve finalizar seus trabalhos no aniversário de 25 anos da Constituinte, que é no final deste ano. O projeto é capitaneado pelo ministro Gilmar Mendes, e a coordenação é minha e do professor Rodrigo Kaufmann. O grupo de pesquisa é formado por aproximadamente 70 alunos da graduação e da pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), especialmente do curso de mestrado do IDP, além de outros cursos de graduação e pós-graduação de Brasília, tanto da Universidade de Brasília como de faculdades privadas.

ConJur — Qual é o objetivo do projeto?Rodrigo Mudrovitsch — O grupo de pesquisa é destinado a reconstruir os bastidores não só da Constituinte, mas também dos movimentos sociais que a geraram. O grupo é dividido em aproximadamente dez subgrupos temáticos, entre eles um subgrupo histórico dedicado a reconstituir momentos políticos, outro que estudará o Ministério Público, o Poder Judiciário, a organização dos Poderes, o sistema federativo, direitos sociais e fundamentais. Há uma preocupação, no ambiente acadêmico do IDP, de não permitir que a teoria constitucional se descole da realidade, como por vezes se nota no Brasil.

ConJur — Como ocorre esse distanciamento?Rodrigo Mudrovitsch — Por importação irrefletida de teorias constitucionais dos Estados Unidos, da Alemanha, ou até por acomodação investigativa. O jurista acha que, ao meramente dominar alguns autores de fora, consegue resolver todos os problemas que englobam a aplicação do Direito Constitucional no Brasil. Nós até brincamos que os juristas estão acostumados a perquirir a constituição invisível, enquanto a visível, às vezes, é deixada de lado. A nossa ideia é trazer isso à tona.

ConJur — Qual foi o motivo principal que deu início à pesquisa?Rodrigo Mudrovitsch — Existe uma lacuna, especialmente de mapeamento de dados, de entrevistas, documentos e reportagens da época inicial da Constituinte. O IDP quer suprir essa lacuna abordando questões como: quais foram os debates? Quais foram as preocupações? O que se pensava naquela época? Não faz o menor sentido estudar o fenômeno da mutação constitucional, por exemplo, sem saber, de fato, qual era o retrato da época. O grupo de momentos históricos está produzindo uma linha do tempo que será eletrônica e interativa para que qualquer interessado tenha acesso aos discursos e fotos. Além disso, alguns personagens envolvidos com os bastidores da Constituinte estão dando palestras sobre o assunto. Entre os que já participaram, estão os ministros Nelson Jobim e Moreira Alves.

ConJur — O ministro Moreira Alves teve uma participação relevante na Constituinte e,depois, na interpretação do texto final, não é?Rodrigo Mudrovitsch — Sim. Entre outras questões, o ministro presidiu a sessão de abertura dos trabalhos da Constituinte. Fez um discurso genial. Perguntamos ao ministro se foi difícil escrevê-lo, já que é um discurso político e jurídico, além de ser uma fala de motivação e de atribuição de responsabilidade. O ministro terminou o discurso falando para os Constituintes: Tenham ciência de que esse é um momento no qual os acertos de vocês são esperados e os erros serão eternamente marcados. Ele disse que esse foi o texto mais difícil que ele já produziu. São momentos da nossa história que às vezes ficam de fora da análise jurídica.

ConJur — Quem mais foi convidado?Rodrigo Mudrovitsch — O professor Everardo Maciel, que participou indiretamente dos debates da Constituinte, além de ser referência em qualquer pensamento crítico sobre os sistemas federativo e tributário. Trouxemos também o senador Bernardo Cabral, conhecido como o relator geral da Constituinte, e o professor José Afonso da Silva, que foi um dos membros da Comissão dos Notáveis. Muitos não sabem ou não se lembram que existiu a Comissão dos Notáveis.

ConJur — Há pouca doutrina que aborda essa Comissão?Rodrigo Mudrovitsch — É, e é lugar comum na pouca doutrina que trata sobre o assunto dizer que o destino do trabalho da Comissão foi o arquivo do Ministério da Justiça. O professor José Afonso mostrou que a influência da Comissão dos Notáveis no texto constitucional é muito maior do que se imagina. Ele fez, inclusive, um comparativo entre o que foi produzido lá e o resultado final da Constituinte. Esse trabalho é interessante, porque, a partir dele, começamos a trazer elementos para alguns debates: foi uma constituição com ampla participação social ou foi um acordo de líderes?

ConJur — A intenção de vocês é tirar conclusões?Rodrigo Mudrovitsch — A nossa intenção é mais modesta. É permitir que a academia se dedique ao tema. Evidentemente que nós vamos fazer as nossas análises. Mas a nossa pretensão é suprir uma lacuna de pesquisa.

ConJur — É para contextualizar o momento, mais do que criticar?Rodrigo Mudrovitsch — Nós até podemos fazer isso, mas o nosso principal produto vai ser a organização do material de pesquisa, que está muito disperso. Organizá-lo de uma maneira que seja fácil de as pessoas olhar e, além disso, trazer um pouco do olho da teoria constitucional para a Constituição visível. É muito fácil se descolar do texto quando se trabalha com excesso de princípios. É comum ver julgamentos que propõem sentidos inovadores do texto constitucional. A ideia é dar arcabouço para que as pessoas possam refletir criticamente sobre isso. Há também planos com a TV Senado. Produziremos um documentário até o fim do ano. Estamos preparando também uma obra que será lançada este ano com todas as entrevistas concedidas ao grupo de pesquisa, juntamente com análises nossas do resultado final do trabalho.

ConJur — O senhor falava que para entender o fenômeno da mutação constitucional tem que entender a origem do próprio texto constitucional. Essa análise é feita do ponto de vista jurídico ou dos conflitos políticos e sociais?Rodrigo Mudrovitsch — A nossa percepção é a de que a análise estritamente jurídica é insuficiente para compreender um movimento dessa dimensão. Temos que atentar para outras questões.

ConJur — Essa Constituição é fruto de um momento histórico especifico?Rodrigo Mudrovitsch — Exato. E o pouco que a teoria constitucional faz é tentar racionalizar retrospectivamente isso. É um método equivocado de trabalho, porque, toda vez que se tenta extrair razão da complexidade dos debates políticos, perde-se o rigor na descrição da realidade. E isso é tudo o que nós não queremos.

ConJur — O Direito Constitucional brasileiro é genuinamente brasileiro ou é um conjunto de direitos constitucionais internacionais?
Rodrigo Mudrovitsch — Seria um desrespeito com a história constitucional brasileira ignorar nossas características e evolução próprias. A teoria muitas vezes se esquece disso. Não dá para dizer que não temos um Direito Constitucional brasileiro. Está na hora de deixar a discussão plenamente teórica um pouco de lado. Isso está gerando o descolamento da teoria com a realidade, com a facticidade. E é perigoso caminhar para esse descolamento total entre teoria e fato. Se isso acontecer, qualquer identidade própria de ordenamentos constitucionais será aniquilada.

ConJur — Como assim?Rodrigo Mudrovitsch – O pensamento que queremos combater passa a impressão de que existe uma única resposta possível para conflitos sobre direitos fundamentais no Brasil, na Alemanha e nos Estados Unidos. A preocupação, então, é trazer a necessidade de a teoria vir ao lado de uma hermenêutica que o ministro Gilmar Mendes chama de tópica, uma hermenêutica que é calcada na realidade. O IDP quer mudar essa preocupação teórica e também suprir uma lacuna. Evidentemente que de maneira modesta, mas é o que se busca.

ConJur — Isso reflete diretamente no “trabalho” do Supremo Tribunal Federal e a interpretação do Supremo também se converge nesse trabalho, não é?
Rodrigo Mudrovitsch — Sim, mas o projeto não é voltado ao STF. Evidentemente que o fruto disso pode ser utilizado para se louvar ou criticar decisões do Supremo, mas o foco primário do trabalho é político, especificamente o momento Constituinte de 1987 e 1988. A partir disso, será possível entender se o Supremo foi além em algum caso ou não, se foi necessário ir além para enfrentar uma questão e se de fato houve decisão aditiva ou não. Mas o nosso foco não é o STF.

ConJur  — E qual é?Rodrigo Mudrovitsch — Estamos trazendo outra crítica ao estudo do Direito Constitucional no Brasil, que é o excesso de atenção do jurista com relação aos magistrados. Há direito além da jurisdição constitucional. Há necessidade de se olhar a realidade, de se pensar fora da jurisdição constitucional, de se olhar para a própria história brasileira. Além disso, nosso foco primário nem é teórico. É mais modesto, até para que outros centros de pesquisas possam também dar as suas contribuições com relação ao tema. 

ConJur — Será feito o estudo comparado com constituições de outros países?
Rodrigo Mudrovitsch — Na busca por influências, é natural querer entender, por exemplo, se a nossa inspiração do controle da omissão inconstitucional foi portuguesa, assim como o motivo pelo qual estamos em um estágio nessa tarefa e eles estão em outro. Nesse sentido, tivemos, inclusive, a participação do Professor português Jorge Miranda, que discorreu sobre o momento constituinte português e sua influência no Brasil. Quando estudamos o fenômeno da mutação constitucional, por exemplo, estamos simplesmente repetindo a doutrina norte-americana e alemã ou será que descemos para a realidade brasileira? Porém, ainda assim, o nosso foco primário de estudo é simplesmente organizar dados. É nesse sentido que o IDP tenta aproveitar esse momento de celebração dos 25 anos da Constituição.

ConJur — O trabalho será disponibilizado na Internet e em forma de obra também?Rodrigo Mudrovitsch — Em forma de obra e na internet. O grupo é diretamente ligado às atividades do curso de mestrado do IDP. Mas o requisito para participar do grupo é apenas o interesse sério e comprometido com a pesquisa. Todos podem participar, mesmo quem não é jurista. Ficaríamos fascinados se tivéssemos um cientista político, uma pessoa da filosofia ou uma pessoa da sociologia no grupo. É um trabalho de pesquisa que realmente que não tem a intenção de se restringir aos juristas.

ConJur — Como são tratados os elementos que fizeram a Constituição? Por exemplo, os representantes dos advogados, os representantes dos servidores públicos, do Ministério Público, o que veio a ser a AGU. Essa questão faz parte da pesquisa?
Rodrigo Mudrovitsch — Temos um subgrupo de Defensoria. Esse subgrupo é dedicado exatamente a entender quais foram os fatores de poder que influenciaram as discussões, quais foram os diferentes modelos possíveis, os motivos políticos que conformaram a defensoria. Nós examinamos as atas das subcomissões, os artigos da época e quem foram as pessoas que fizeram discursos. Tudo isso para poder mapear as diferentes possibilidades institucionais.

ConJur — Perceber de onde veio?Rodrigo Mudrovitsch — Isso. Até porque a Constituição é uma seleção de possibilidades. Então, é interessante saber quais eram essas possibilidades, inclusive para se fazer uma avaliação sobre a plausibilidade de se repensar algum instituto. Estamos chegando a algumas conclusões extremamente interessantes, como no caso da ADPF. Você não consegue achar uma fundamentação expressa para ela nos debates da Constituinte, e nem o motivo de ela aparecer na constituição. É interessante descobrir questões como essa, pois, quando é feita a mera racionalização retrospectiva da política, o resultado da análise jurídica se torna extremamente limitado. Muitas vezes o jurista tenta fugir dessa dificuldade. Usa a teoria para fazer o estranho parecer normal.

ConJur — Como é feita a divisão de pesquisa? 
Rodrigo Mudrovitsch — Nós temos grupos que vão direto às fontes primárias. As palestras são um complemento da pesquisa. Há trabalhos feitos diretamente pelos alunos. E cada subgrupo tem um coordenador, geralmente vinculado ao curso mestrado do IDP. E nós, eu e Rodrigo Kaufmann, somos os coordenadores gerais. O ministro Gilmar Mendes é o líder do grupo. Seguimos uma metodologia rígida de pesquisa jurídica. Como o grupo é registrado no CNPQ, temos uma série de regramentos em relação aos quais temos que nos submeter.

ConJur — Quem fará a produção acadêmica?
Rodrigo Mudrovitsch — Cada subgrupo tem o seu espaço. Nós damos liberdade. Às vezes eles escrevem em grupo, as vezes não. Mas há sempre orientação nossa. Tentamos dar igual espaço aos subgrupos.

ConJur - Algumas coisas foram discutidas na Constituinte e chegaram a fazer parte do texto final da Constituição, mas que não são cumpridas hoje, como a Independência dos Poderes?
Rodrigo Mudrovitsch — Há várias questões que se imaginou que caminhariam em um sentindo e o resultado tem sido diverso. Mas tem que se tomar muito cuidado para não cair na tentação de fazer uma interpretação meramente originalista, de imaginar que temos que ficar presos ao que se pensava naquela época. Não é a nossa intenção formar substrato para a implantação do originalismo no Brasil. Como a Constituição tem pouco tempo, aliás, talvez esse seja até um debate a se fazer. Isso porque, talvez aqui, em que a Constituição tem 25 anos, possa fazer mais sentido o originalismo do que nos Estados Unidos.

ConJur — Não é o que dizem as 70 emendas que já foram feitas.
Rodrigo Mudrovitsch — É um pensamento interessante a se fazer, especialmente no que diz respeito ao ambiente político que gerou o movimento constituinte. Ao longo dos últimos 25 anos, houve um arrefecimento da política no Brasil, pelo menos da política que chamamos de transformativa. Embora a política constitucional tenha sido abundante nesse período, se nós formos examinar a qualidade das nossas emendas constitucionais, em termos de relevância dos assuntos debatidos, talvez tenha sido uma política constitucional menor. É interessante discutir isso: o que levou a esse arrefecimento? A análise pode ser feita até em comparação à esfera pública política que, segundo alguns, se tinha à época constituinte. Há livros extremamente interessantes sobre o assunto, como a tese de doutorado do professor Leonardo Barbosa que, entre outras questões, mostra que, em termos numéricos, 10% da população formalizaram sugestões à Constituinte.

ConJur — Dez por cento?Rodrigo Mudrovitsch — Ainda que essa questão possa ser discutida, é um fato que efetivamente mostra que houve participação popular na Constituinte. Então, acho que nem tanto ao céu nem tanto à terra. Não foi nem um acordo de líderes nem algo puramente popular. Trouxemos de volta esse debate e esperamos passar também a nossa visão. Mas, mais do que isso, queremos que as pessoas passem a olhar a questão por si mesmas.

ConJur — E pelo estudo, pelas pesquisas, tem algum ponto que é sempre questionado, que tem maior curiosidade dos estudantes, ou dos palestrantes e dos entrevistados?
Rodrigo Mudrovitsch — Há uma curiosidade maior dos participantes pelos direitos fundamentais e pela jurisdição constitucional. Porque a Constituição, de fato, reinventou a jurisdição constitucional, criou vários mecanismos novos e multiplicou o número de agentes participantes. Mas não percebo um ponto especifico. Existe uma discussão grande hoje, por exemplo, sobre guerra fiscal. Então, tem um grupo muito dedicado a isso, a investigar qual era a concepção de Federação que se tinha à época.

ConJur — É um grupo voltado para questões tributárias?
Rodrigo Mudrovitsch — Sim. Esse grupo é formado por advogados tributaristas, tem advogados de grandes escritórios do Brasil. E o foco deles é exatamente utilizar a pesquisa como substrato para discutir questões relevantes atuais. Várias delas relacionadas, por exemplo, ao papel do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e a questões relacionadas ao fundo de participação dos estados.

ConJur — Houve o pensamento sobre o Pacto Federativo o momento da elaboração da Constituição? A guerra fiscal veio pouquíssimo tempo depois.Rodrigo Mudrovitsch — O que é interessante de se estudar isso concomitantemente com a política é entender, por exemplo, que a União estava em um momento mais frágil durante o nosso processo Constituinte. Há mais perguntas que tentamos levantar do que respostas.

ConJur — Qual é a previsão de término da pesquisa? 
Rodrigo Mudrovitsch — Pretendemos publicar a obra, finalizar a linha do tempo e o documentário até outubro.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Livia Scocuglia é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2013