MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - PRÁTICA CÍVEL

Por Luiz Cláudio Borges

 

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 

1.1.- Recurso ordinário e seu processamento nos tribunais

 

            O recurso ordinário está previsto nos artigos 539 e 540 do Código de Processo Civil, artigos 102, II e 105, II, ambos da Constituição Federal, bem como nos regimentos internos do c. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

            O recurso ordinário é o recurso próprio para se insurgir contra as decisões que, julgadas em única instância pelos tribunais superiores (STJ, TSE, TST etc), denegar a ordem em mandado de segurança, mandado de injunção e em habeas corpus. Nesses casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Supremo Tribunal Federal.

            Também é recurso próprio para se insurgir contra as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Prestam-se, ainda, para julgar os recursos das causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país. Nestes casos, o recurso será apreciado e julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça.

            Esse recurso é associado a um processo de competência originária dos tribunais, (como um remédio constitucional), em que a decisão foi denegatória.

            O art. 540 do Código de Processo Civil estabelece que os requisitos de admissibilidade e ao processamento no juízo de origem dessa modalidade recursal seguirá a mesma regra disposta nos capítulo II e III (apelação e agravo, respectivamente). O prazo do recurso é de 15 dias; de igual prazo terá a parte contrária para contrarrazoar.

 

2.- MODELO DA PEÇA

 

Atenção!

O presente modelo tem por finalidade orientar os alunos e os profissionais do direito, entretanto, não significa que deverá ser redigido nos mesmos termos.

1ª PEÇA – INTERPOSIÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE_______

 

Obs.: o endereçamento acima é para os casos previstos no artigo 105, II, da Constituição Federal. Entretanto, se a fundamentação for o artigo 102, II, da Constituição Federal, o endereçamento deverá ser assim: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO __________.

 

 

 

 

 

AUTOS Nº.  _________

 

Obs.: Na prova da ordem o aluno deverá mencionar os artigos que fundamental o recurso e o prazo legal.

 

                                   __________________, já qualificado nos autos do ______ em referência, não se conformando com a respeitável decisão da _________desse Egrégio Tribunal de Justiça que denegou a ordem, vem, respeitosamente,  perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, dentro do quinquídio legal, o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, cujas razões seguem anexas, as quais deverão ser encaminhadas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (e/ou Supremo Tribunal Federal, a depender do caso).

                                               Nestes termos,

                                               Pede e espera deferimento.

Local e data

assinatura______

OAB/__ nº _____

Obs.: na prova da OAB não poderá inserir local, data, e número da OAB; nem, tampouco o candidato deverá assinar a peça.

 

 

2ª PEÇA – RAZÕES RECURSAIS

 

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (e/ou Supremo Tribunal Federal, a depender do caso)

 

RAZÕES RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

 

RECORRENTE:

RECORRIDA:

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

DOUTA PROCURADORIA

 

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

                                   O presente recurso é próprio, tempestivo,[i] as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

2.- SÍNTESE DO PROCESSO[F1]  

 

[...]

                                   Este é o resumo dos autos.

 

3.- RAZÕES PARA REFORMA

 

 [F2] [...].

 

 

                                   Com efeito, entende o(a) Recorrente que a reforma da respeitável sentença é medida que se impõe.

4.-  CONCLUSÃO

 

                                   Diante dessas considerações, o Recorrente requer seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para ____________________[ii]. Fazendo isto, essa colenda Câmara estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça (opcional). 

                                      Neste termos,

pede e espera deferimento.

Local e data.  

Nome e assinatura do advogado

Número de inscrição na OAB

 

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[i] Publicada a respeitável sentença em [data da publicação], a contagem do prazo recursal teve início em [...], encerrando-se em [...], portanto, tempestivo.

[ii] O pedido final exige fundamentação legal no artigo pertinente ao recurso e deve apresentar coerência com a argumentação e com a tese de defesa.

 

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 [F1]FAZER APENAS UM BREVE RELATO DO QUE DE MAIS IMPORTANTE OCORREU NO PROCESSO

 [F2] Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da decisão.