Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF
Na nomenclatura do Sindec, Reclamação se refere ao atendimento realizado pelo Procon em que se instaura um processo administrativo. Esta terminologia foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor- CDC.
Em geral, são tratadas por meio de processo administrativo as demandas que envolvam descumprimento de acordos feitos em outros tipos de atendimento, reincidência do fornecedor em determinada conduta, ou urgência/gravidade da demanda.
O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é formado pelas Reclamações fundamentadas finalizadas no período de 12 meses pelos Procons integrados ao Sindec. O documento consolida as reclamações contidas nos Cadastros Estaduais e Municipais publicados anualmente no dia 15 de março - Dia Mundial do Consumidor.
A elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um dever de todos os órgãos públicos de defesa do consumidor, por força do artigo 44 do CDC, que determina a manutenção de “cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente”.
Além de cumprir a normativa, a publicação anual do Cadastro também objetiva dar publicidade à sociedade quanto à conduta de fornecedores, incentivá-los à melhoria contínua, assim como informar os consumidores e subsidiar políticas públicas.
Relatórios do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas
- Relatório CNRF - 2012
- Relatório CNRF - 2011
- Relatório CNRF - 2010
- Relatório CNRF - 2009
- Relatório CNRF - 2008
Fonte: Ministério da Justiça
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