LUIZ CLÁUDIO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS: SÉRIE DECISÕES JUDICIAIS - A GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Luiz Cláudio Borges

Mestre em Constitucionalismo e Democracia, pela FDSM; Especialista em Direito Civil e Processo Civil, CPG-FADIVA; advogado e professor.

TJMG - Embargos Infringentes Nº 1.0024.09.647304-6/004 - rel. Des. VERSANI PENNA – Dje 08/11/2012[i] – Área do Direito: CONSTITUCIONAL - CIVIL

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI FEDERAL N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO CONTRA LEGEM.

- A teor do disposto no art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 8.009/90, o imóvel dado em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar resta excluído da proteção legal ao bem de família.

- Em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se pode desconsiderar ato volitivo do devedor que oferece o bem em que reside com sua família em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento para sua empresa, configurando, com isso, renúncia ao privilégio legal da impenhorabilidade.

- Não se pode ir além da intenção do legislador e criar condição contra legem no sentido de que o negócio, assegurado pela garantia hipotecária, tenha sido realizado em prol da entidade familiar.

Resenha

Trata-se de acórdão em embargos infringentes versando sobre a impenhorabilidade ou não do bem de família, dado pelos pais (e proprietários do imóvel) em garantia hipotecária para assegurar pagamento de dívida contraída por sociedade empresaria (pessoa jurídica), da qual são sócios.

Em primeira instância, a filha do casal ingressou com embargos de terceiros objetivando, liminarmente, a suspensão do leilão e, no mérito a desconstituição da penhora. O pedido teve como fundamento a violação do artigo 1º, da Lei 8.009/1990, o qual dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filho que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as hipóteses previstas nesta lei”.

E mais, arguiu-se ainda a inaplicabilidade do disposto no artigo 3º., inciso V, da Lei 8.009/1990, isto porque, embora o imóvel tivesse sido dado em garantia pelos pais da então embargante, o valor tomado não teria sido destinado ou revertido para a família ou entidade familiar.

Na respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarou a Magistrada que, não obstante o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, seu entendimento caminhava em sentido contrário, posto que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990 autoriza a penhora do bem de família.

Como fundamento, a i. Magistrada aponta o julgamento do RE 407688, veja:

[...].

Mutatis mutandis para o caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do RE 407688 que na exceção elencada no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, o fiador não pode deduzir a tese do bem de família vez que a garantia prestada decorreu de livre expressão de vontade.

Vejamos o decidido pela Suprema Corte, in verbis:

“FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no artigo 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº. 8.009/90, com a redação da Lei nº. 8245/91 [...]”.

Argumenta, por fim, que o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado:

[...]

Por fim, um último argumento deve ser trazido. O novo Código Civil traz como postulado a teoria da boa-fé objetiva.

[...].

Esse princípio da boa-fé objetiva determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, independentemente da palavra que haja sido dada, ou do acordo que tenha sido concluído, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações.

[...].

Qualquer leigo de escassas luzes ou doutor da maior suposição tem plena ciência que, se determinado bem for dado em garantia, poderá posteriormente vir a ser penhorado. Assim, o proprietário do imóvel não pode posteriormente alegar que estava de boa-fé e, tampouco, um morador do imóvel que sequer é o proprietário, como no caso dos autos, vir por vias reflexas obter a impenhorabilidade pretendida.

O brocardo venire contra factum proprium veda que as partes assumam uma posição contraditória, para obter êxito pela sua própria conduta ilegal.

[...].”

Irresignada com a respeitável sentença, a então Embargante interpôs recurso de apelação, o qual, por maioria de votos, foi provido para reformar a decisão de primeiro grau.

Fundado no voto do Desembargador Barros Levenhagen (voto vencido), o BDMG interpôs embargos infringentes, o qual, também por maioria de votos, foi provido para resgatar o voto vencido e, consequentemente, manter a respeitável sentença de primeira instância.

Na decisão de embargos infringentes, o Relator do recurso salientou que:

[S]em embargo da posição prevalente que, me antecedendo, concluiu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 8.009/90 não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de financiamento contraído por empresa, entendo que houve um ato de livre disposição por parte do proprietário do imóvel.

A propósito, confira-se o disposto no art. 3º, inciso V da Lei Federal n. 8.009/90:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (g.n.).

De certo, a ressalva contida no inciso V, do art. 3º de referido diploma legal permite expressamente que o imóvel dado em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar seja excluído da proteção ao bem de família.

Ora, em observância ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se pode, aqui, desconsiderar ato volitivo do devedor que oferece o bem em que reside com sua família em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento para sua empresa.

Não foi outro, aliás, o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp 1141732/SP, colacionado aos autos pelo embargante:

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei nº 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante a sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo. 4. Recurso especial a que se nega provimento (julgado em 09/11/2010)(g.n.).

[...].

caso presente, bem se vê pela cédula de crédito comercial contraída em favor de pessoa jurídica, a empresa “Vidro Arte Comércio de Vidros Decorativos Ltda.” (fls. 11/18 do executivo principal), que o próprio proprietário do imóvel e sua esposa deram o bem em garantia hipotecária, evidenciando, assim, que houve um ato de livre disposição por parte do casal, ainda que a propriedade seja a única e residencial da entidade familiar.

Ademais, a disposição legal (art. 3º, inciso V, Lei Federal n. 8.009/90) não estabelece que se a hipoteca for decorrente de contratação de capital de giro para empresa daqueles que ofertaram o imóvel – in casu, financiamento para aquisição de máquinas, equipamentos e formatização (fls. 11 da execução apense) – será ele inalienável. Ao contrário, prescreve expressamente que a impenhorabilidade não será oponível em caso de execução de hipoteca de imóvel oferecido como garantia real pelo casal proprietário do mesmo.

Com efeito, não se pode ir além da intenção do legislador e criar condição contra legem no sentido de que o negócio, assegurado pela garantia hipotecária, tenha sido realizado em prol da entidade familiar; até porque é de se presumir que o financiamento em benefício da empresa da qual é sócio o proprietário do imóvel tenha resultado em proveito da família.

[...].

Com tais considerações, acolho os infringentes para que prevaleça o entendimento minoritário, que, confirmando a decisão singular, julgou pela improcedência dos embargos de terceiros opostos por [...].

Em recentíssima decisão, o colendo Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de apreciar caso semelhante, veja:

11857957 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMIÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. " (RESP 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: RESP 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011; RESP 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei nº 8009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros caso dos autos. (AGRG no AG 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 6/10/2010; RESP 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001). 5. No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório produzido nos autos, firmaram convicção de que o bem dado em garantia é a própria moradia da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica - proprietária do imóvel e interveniente hipotecante do contrato de mútuo celebrado -, situação que não desnatura sua condição de "bem de família". Com efeito, inviável, em sede de especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à realidade fática do uso do imóvel - a de que o bem hipotecado é bem de família. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 264.431; Proc. 2012/0253270-0; SE; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 05/03/2013; DJE 11/03/2013) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009

Em sentido oposto, o c. STJ demonstra que a jurisprudência daquela casa está a contrariar o entendimento exarado nos embargos infringentes ora em análise. O julgado aponta que, para se reconhecer a impenhorabilidade prevista no artigo 1º, da Lei 8.009/90 basta apenas que o imóvel sirva de residência para a família, como é o caso dos autos. E mais, para afastar a aplicação do artigo 1º, e aplicar o disposto no inciso V, do artigo 3º, da Lei 8.009/90, é preciso que fique demonstrado que o valor tomado a título de empréstimo fora revertido em benefício da entidade familiar, pois a mera presunção de que os valores tenham sido destinados à entidade familiar não é capaz de elidir o disposto no artigo 1º, da Lei 8.009/90, sendo assim, qualquer decisão que caminha em sentido diverso estar-se-á, inafastavelmente, violando o referido dispositivo.

Em possível discussão em sede de recurso especial e/ou recurso extraordinário, os argumentos são muitos e variados, violação ou contrariedade de lei federal, divergência jurisprudencial e violação do direito à moradia, art. 6º, da Constituição Federal e, consequentemente, do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

O debate é necessário, a matéria é polêmica, mas o resultado não pode ser outro: o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana devem ser preservados.

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

Embargos Infringentes Nº 1.0024.09.647304-6/004 - COMARCA DE Belo Horizonte - Embargante(s): BDMG BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A - Embargado(a)(s): TATIANA DI BLASI CHAVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em conhecer e acolher os embargos infringentes.

DES. VERSIANI PENNA

Relator.

Des. Versiani Penna (RELATOR)

R e l a t ó r i o

Trata-se de embargos infringentes (fls. 275/282-TJ) interpostos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. – BDMG, por meio do qual objetiva a prevalência do entendimento calcado no voto minoritário da lavra do e. Vogal, Desembargador Barros Levenhagen, segundo o qual é defeso aos devedores que ofereceram imóvel em hipoteca se eximirem da obrigação em deliberada afronta aos princípios contratuais do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

O acórdão recorrido (fls. 256/267-TJ) deu, por maioria, provimento ao recurso de apelação e julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Tatiana di Blasi Chaves, para desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na Avenida Brasil, Bairro Vila Pinto, em Varginha, dado em garantia hipotecária da cédula de crédito comercial, emitida em favor de “Vidro Arte Comércio de Vidros Decorativos Ltda.”, como se vê das fls. 11/18 da execução apensa – processo n. 0024.02.834881-1.

Sustenta o embargante, em síntese, que, ao considerar impenhorável o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, como fundamento a proteção da moradia e da família, o legislador ressalvou, expressamente, a impenhorabilidade, em sete hipóteses, dentre as quais aquela em que o casal ou entidade familiar, proprietários do imóvel, o ofertar em garantia real (art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 8.009/90).

Esclarece que o sócio da empresa tomadora do financiamento – “Vidro Arte Comércio de Vidros Decorativos Ltda.” – Calixto Carvalho Chaves, é quem oferecera, juntamente com sua esposa, Rosângela di Blasi Chaves, o imóvel residencial em garantia hipotecária, renunciando, assim, ao benefício da impenhorabilidade. Invoca o princípio da boa-fé objetiva para afastar a inexistente condição legal, criada no voto combatido, de que necessário que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da entidade familiar.

A embargada apresenta contrarrazões às fls. 302/312 e requer o desprovimento do recurso.

Admitido o processamento dos infringentes pela decisão de fls. 315-TJ.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos infringentes.

Sem embargo da posição prevalente que, me antecedendo, concluiu que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei Federal n. 8.009/90 não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de financiamento contraído por empresa, entendo que houve um ato de livre disposição por parte do proprietário do imóvel.

A propósito, confira-se o disposto no art. 3º, inciso V da Lei Federal n. 8.009/90:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (g.n.).

Não foi outro, aliás, o entendimento da Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp 1141732/SP, colacionado aos autos pelo embargante:

No mesmo sentido, o entendimento do e. Desembargador Barros Levenhagen, vencido no acórdão impugnado:

...sendo a Apelada, ao mesmo tempo, sócia da empresa tomadora do empréstimo e proprietária do imóvel dado em garantia deste negócio, pretende, diante do inadimplemento de suas obrigações contratuais, contraídas sem vício de vontade, aproveitar-se de sua própria torpeza, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem hipotecado.

Com a pretendida manobra jurídica, está a Postulante a ignorar, deliberadamente, os princípios contratuais do ‘pacta sunt servanda’, e da boa-fé objetiva...(fl. 260-TJ).

Nesse sentido, o posicionamento do e. Desembargador Tarcisio Martins Costa, amparado em jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE TERCEIRO -IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXAME DE OFÍCIO- IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORABILIDADE - ENQUADRAMENTO NA RESSALVA PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - MEAÇÃO DA CONCUBINA - AVAL DADO PELO COMPANHEIRO À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO - PRESUNÇÃO DE QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DA CONVIVENTEEMBARGANTE. - A impenhorabilidade absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, suscetível de apreciação de ofício. - O imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor é penhorável, por se enquadrar na ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. - A jurisprudência consolidada do STJ orientou-se no sentido de que, em se tratando de aval prestado pelo marido em favor de sociedade comercial da qual é sócio, é de se presumir que a dívida dele advinda tenha resultado em proveito da família, daí cabendo ao cônjuge virago ou convivente o ônus da prova.

(...)

...resulta do exame dos autos que o aval do executado fora concedido em benefício da sociedade comercial da qual é sócio. Daí se presumir que a dívida tenha sido contraída em proveito da família, por ser essa a fonte de onde normalmente advém a manutenção e o sustento do núcleo familiar. Tal presunção, como se sabe, é relativa ou juris tantum, cabendo àquele que pretende a exclusão de sua meação o ônus da prova, ao fito de elidi-la. Dessa forma, não há se cogitar da inversão do ônus da prova, conforme entendeu a nobre sentenciante.

Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AVAL DADO PELO MARIDO A EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. PENHORA DE BENS. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA. TERCEIRA EMBARGANTE E MEEIRA QUE É SÓCIA DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À ESPOSA.I. Orientou-se a jurisprudência das Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ no sentido de que em se tratando de aval prestado pelo marido em favor de empresa da qual é sócio, é de se presumir que o empréstimo que deu origem à dívida cobrada veio em benefício da família, daí cabendo à esposa meeira o ônus da prova. II. (...) III. Recurso especial conhecido e provido, para incidir a penhora sobre a totalidade dos bens, sem a ressalva da meação (REsp 231029 - SP, 1999/0084128-0, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 17.02.2003, p.00281).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA. PRECEDENTES.- Agravo regimental voltado contra jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, que nas circunstâncias como a dos autos, onde o marido da agravante prestou aval a empresa da qual era sócio, reconhece a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, cabendo o ônus de provar o contrário à mulher do avalista. - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo (Agr REsp 299514 - SP, Agr Reg. no Resp 2001/0003391-1, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, DJ 22.10.2001, p.00328)

(...)(Apelação Cível 2.0000.00.450094-5/000; julgado em 26/10/2004)(g.n.).

Custas na forma da lei.

É como voto.

Desa. Áurea Brasil (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Manuel Bravo Saramago

Peço vênia aos doutos desembargadores que me precederam no presente julgamento para manter o voto proferido por ocasião do julgamento da apelação, rejeitando os presentes EMBARGOS INFRINGENTES.

Des. Barros Levenhagen - De acordo com o(a) Relator(a).

Desa. Sandra Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Embargos infringentes conhecidos e acolhidos"

[i] O acórdão encontra-se disponível no sitio do TJMG.

LUIZ CLÁUDIO BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS

segunda-feira, 22 de abril de 2013

SÉRIE DECISÕES JUDICIAIS - A GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

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Testemunha não é suspeita por mover ação idêntica contra mesma empresa

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