Pelo menos seis tribunais de Justiça do país descumpriram, em 2012, a Meta 2 do Judiciário, de analisar pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2007. Bahia, Ceará, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, não alcançaram o patamar mínimo estabelecido para análises de casos. A proposta faz parte das 19 Metas do Judiciário estabelecidas pelo CNJ para 2012. São Paulo, o maior tribunal do país, Rio de Janeiro e Acre não revelaram os dados sobre o tema. Rondônia teve o índice mais baixo: 27,78%.
As informações revelam avanço na redução de estoque de ações em tramitação no país, que já são de aproximadamente 62 milhões. Essa é uma das principais bandeiras do CNJ. Em 2010, quando foi fixada a meta de julgar todos os processos de conhecimento distribuídos até dezembro de 2006, nenhum dos tribunais de Justiça cumpriu totalmente o objetivo. Para o Conselho, o resultado de 2012 é positivo porque grande parte do Judiciário tem atendido ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
Nas Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar Estadual, o objetivo de julgar os casos mais antigos foi atingido em mais de 95% das cortes em 2012. A situação é bem diferente de 2010, quando metade dos tribunais superiores e das unidades da Justiça do Trabalho tiveram índice inferior à meta. No caso da Justiça Federal, o objetivo não havia sido alcançado em nenhum estado e, na Justiça Eleitoral, apenas um terço dos processos saíram do estoque de atrasados.
Tribunais abarrotados
O desequilíbrio entre a capacidade de produção e a demanda é, segundo o relatório, o principal motivo para o congestionamento da Justiça. Entre 2011 e 2012, a quantidade de processos julgados passou de 17,045 milhões para 18,528 milhões — aumento de 8,69%. Em contrapartida, a demanda cresceu em maior proporção. Ao longo de 2011, 18,526 milhões de novas ações chegaram ao Judiciário enquanto, no ano seguinte, a quantidade foi de 20,575 milhões — 11,06% a mais.
O excesso de processos por juiz preocupa o CNJ. Em média, a produção anual é de 1.095 ações por magistrado. A entrada, porém, é de 1,2 mil novos casos para cada um dos juízes. De acordo com o artigo 93 da Constituição, o número de juízes na unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. O Brasil tem cerca de 17 mil juízes.
De acordo com o último relatório Justiça em Números, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é o que teve em 2011 maior número de sentenças por juiz: 2.913. A corte fluminense é seguida pelos TJs do Rio Grande do Sul (2.427), de São Paulo (1.779) e de Santa Catarina (1.451). Já o TJ piauiense, naquele ano, foi o que teve quantidade mais baixa de ações analisadas por juiz: 396. Na Justiça do Trabalho, a média foi de 1.172 sentenças por magistrado, e na Justiça Federal, de 1.734.
A expectativa do Conselho é que a implantação gradativa do Processo Judicial Eletrônico (PJe) acelere os trâmites. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, 23 dos 24 dos tribunais regionais conseguiram cumprir a Meta 16 — implantar o PJe em ao menos 10% das varas. O TRT-15, de Campinas, havia sido o único a não atingir o patamar mínimo. Atualmente, o tribunal já cumpriu a meta.
Abandonar o papel, porém, não tem sido tarefa simples. As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, Pará e Rio de Janeiro já questionaram no CNJ a obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico. Por problemas estruturais, o TRT–8 suspendeu temporariamente o peticionamento eletrônico na Comarca de Belém. Segundo a OAB-PA, o andamento dos processos ficou mais demorado e a ideia é tornar a aplicação do PJE facultativa nessa fase de adaptação. Em Pernambuco, uma liminar do CNJ de fevereiro suspendeu o uso exclusivo do processo eletrônico nas unidades de Justiça do estado.
A implantação do sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guia de recolhimento, a Meta 5, foi concluída por 93% das cortes. Já a Meta 7 — de implantar projeto-piloto do PJe em pelo menos uma unidade da Justiça Militar Estadual — não foi seguida pelos tribunais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
As plataformas virtuais também contribuem para dar transparência ao trabalho das cortes. Dos 91 tribunais do país, apenas dez não seguiram a Meta 3 — tornar acessíveis as informações processuais atualizadas sobre andamento e decisões, respeitando o sigilo de Justiça. A situação está mais atrasada na Justiça do Trabalho, em que cerca de um quinto das varas ainda não disponibilizam o material na rede.
Outras frentes
Além da tecnologia, o CNJ aposta nas alternativas extrajudiciais para reduzir o déficit de julgamentos. Quatro dos cinco tribunais regionais federais cumpriram a Meta 10 — de designar 10% a mais de audiências de conciliação do que em 2011. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região — que abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe — foi o único a não alcançar o objetivo.
O aumento da quantidade de execuções encerradas na Justiça do Trabalho — definido pela Meta 17 — preocupa o Conselho. Durante 2012, 14 dos 24 TRTs não conseguiram elevar em 10% o número de execuções terminadas em relação ao ano anterior. Os tribunais regionais do trabalho — exceto o TRT–6, de Pernambuco, e do TRT–10, do Distrito Federal e Tocantins — já haviam instalado um núcleo de apoio à execução em 2011.
Na tentativa de facilitar o planejamento e o trabalho dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, ainda em novembro de 2011, as metas para este ano. Além de julgar quantidade maior de processos do que recebem, objetivo cumprido por somente 27% de todas as cortes brasileiras em 2012, os tribunais terão que continuar o esvaziamento do estoque de ações. Dentre outros objetivos, deve haver novo aumento de 10% nas audiências de conciliação na Justiça Federal, aplicação do PJe em pelo menos 40% das varas da Justiça do Trabalho e acréscimo de 15% no quantitativo de execuções concluidas na comparação com 2011.
Victor Vieira é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2013
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