Olá! Para quem não conseguiu acompanhar
as novidades do NCPC destacadas pelo Instituto de Direito Contemporâneo –
IDC nos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2016, aproveite para
revisitar os temas apresentados e continuar de olho nas atualizações!
Um abraço.
Rafael Alvim e Felipe Moreira
Lei Federal nº 13.256/2016 – NCPC já alterado durante a vacatio legis!
O NCPC não conseguiu sair “ileso” do período de vacatio legis!
Foi publicada a Lei Federal nº 13.256/2016, que altera os arts. 12
(ordem cronológica de conclusão para julgamento), 153, 521, 537, 966
(ação rescisória), 988 (reclamação), 1.029, 1.035, 1.036, 1.038, 1.041 e
1.042, além de revogar expressamente outros dispositivos do Novo
Código.
(...)
A “preferencial” ordem cronológica de conclusão e julgamento no NCPC
Hoje trataremos breve e novamente da ordem
cronológica de conclusão e julgamento no NCPC, consagrada no debatido
artigo 12 do CPC de 2015, que assim estabelece no caput: “Os juízes e os
tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de
conclusão para proferir sentença ou acórdão.” (com a nova redação dada
pela Lei Federal nº 13.256/2016). Já tivemos a oportunidade de tratar
anteriormente sobre o assunto (http://www.cpcnovo.com.br/
(...)
Novo (ou velho) juízo de admissibilidade dos recursos
Em poucas palavras, como ficou a questão do
juízo de admissibilidade após a Lei Federal nº 13.256/2016? Com relação
à apelação, não houve alteração, pela Lei Federal nº 13.256/2016, do
art. 1.010, §3º, do NCPC, o que significa dizer que, interposto o
referido recurso perante o juízo de primeiro grau e intimado o apelado
para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados para
a segunda instância, independentemente de juízo de admissibilidade. Não
existirá mais, portanto, a decisão do juízo a quo que recebe a apelação
e declara se está sujeita ao duplo efeito (que continua sendo a regra)
ou somente ao efeito devolutivo (art. 1.012, §1º). Isso ficará direta e
unicamente a cargo do tribunal competente. Elimina-se o juízo de
admissibilidade da apelação feito pelo primeiro grau e também uma
decisão interlocutória, bem como, por via reflexa, um eventual recurso
contra esse pronunciamento judicial.
(...)
10 pontos de atenção no Novo CPC!
Com a entrada em vigor no Novo CPC, a
partir de amanhã algumas questões importantes terão que ser observadas
com muita cautela por nós, operadores do direito, a fim de evitar
“tropeços” e também maximizar resultados no processo. Por isso trouxemos
10 alterações que talvez você já saiba mas não custa lembrar ou se
ainda não se deu conta, vamos estudar!
(...)
Prazo de 5 dias importantes no Novo CPC
Hoje o IDC preparou com exclusividade para
você um quadro esquemático com os principais prazos de 05 (cinco) dias
do Novo Código. Não se tem a pretensão de englobar todos os prazos do
NCPC, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos
operadores do Direito.
(...)
Prazo de 10 dias importantes no Novo CPC
Dando sequência à análise dos prazos no
NCPC, hoje preparamos com exclusividade para você um quadro esquemático
com os principais prazos de 10 (dez) dias do Novo Código. Como já se
destacou, não se tem a pretensão de englobar todos os prazos, mas sim os
que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito.
(...)
Prazo de 15 dias importantes no Novo CPC
Para encerrar a série dos prazos mais
importantes do Novo CPC, preparamos com exclusividade um quadro
esquemático com os principais prazos de 15 (quinze) dias do NCPC.
Repita-se mais uma vez: não se tem a pretensão de englobar todos os
prazos da nova sistemática processual civil, mas sim os que julgamos
mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito. Como facilmente
se perceberá, com o intuito de simplificar os procedimentos, os prazos
de 15 dias foram muito utilizados pelo Novo Código, podendo-se,
inclusive, falar em certa uniformização dos prazos processuais em 15
(quinze) dias. Com efeito, no âmbito recursal, por exemplo, à exceção
dos embargos de declaração, que continuarão sendo opostos dentro do
prazo de 05 (cinco) dias, todos os demais recursos possuem prazos para
interposição e resposta de 15 (quinze) dias (v. arts. 1.003, §5º e
1.023). No tocante aos prazos para defesa em geral, também restaram
unificados em 15 (quinze) dias (v. arts. 120, caput, 235, §1º, 335,
caput, 343, §1º, 350, 351 etc.).
(...)
Enunciados administrativos do STJ
Bom dia! Como se sabe, o Superior Tribunal
de Justiça foi o primeiro a adequar o seu Regimento Interno às
disposições do NCPC. A Emenda Regimental nº 22, de 16 de março de 2016,
foi fruto do trabalho de um grupo de estudos especialmente criado pelo
STJ para analisar o Novo Código. Como se destaca na justificativa da
referida alteração regimental, “o que está posto nesta extensa emenda
regimental é parte desse trabalho – apenas as providências mais
urgentes para o bom funcionamento desta Corte. O restante dos temas
ainda será submetido à aprovação do Tribunal Pleno.” (cf. http://www.stj.jus.br/static_
(...)
Fonte:
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