A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta cinco novos temas da Pesquisa Pronta. Essa é uma ferramenta que busca facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é on-line e está integrado à base de jurisprudência do tribunal.
Sobre o primeiro tema, Utilização das tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados ou da Superintendência de Seguros Privados na indenização paga pelo seguro DPVAT,o STJ já decidiu pela validade da utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da elaborada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT.
Em A Justificação Criminal como instrumento da Revisão Criminal, o tribunal admitiu que a justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir a ação revisional.
No terceiro tema, Análise da tempestividade recursal na ocorrência de feriado, recesso ou suspensão de expediente forense, a corte decidiu que a comprovação da tempestividade recursal, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental.
No caso da Análise da possibilidade de decretações sucessivas de prisão preventiva, o STJ tem se posicionado pela possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.
A respeito do quinto tema, Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, o STJ já decidiu que, dada a quantidade de pena fixada e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109, do Código Penal, fica obrigado a reconhecer a incidência da prescrição retroativa.
Acesse o link.
Conheça a Pesquisa Pronta
A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Como utilizar a ferramenta
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas emAssuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.
Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.
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