Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente.

No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na SERASA por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.

O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença.

O TJPR entendeu que é de responsabilidade da SERASA a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.

Interpretação protetiva

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.

De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STJ

Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato

Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento da Justiça estadual de que está prescrita a ação para anulação do termo, ajuizada dez anos após a habilitação dos meios-irmãos no inventário.

Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a turma concluiu que o caso trata de anulação de negócio jurídico viciado por erro. O prazo para ajuizamento da ação é de quatro anos a contar do ato de renúncia, de acordo com o Código Civil de 1916.

A morte do pai ocorreu em 1983, ano em que se deu a renúncia dos filhos para beneficiar a viúva, meeira no espólio. A renúncia é ato jurídico unilateral e espontâneo pelo qual o herdeiro abdica de ser contemplado na herança. No caso, não foi indicada a pessoa que seria favorecida pela renúncia, o que beneficia todos os demais herdeiros (até aquele momento, apenas a mãe).

Tentativa de retratação

Porém, quatro anos depois, em 1987, eles foram surpreendidos com o aparecimento dos outros dois herdeiros, filhos do falecido de um relacionamento extraconjugal, que pediram habilitação nos autos do inventário. A habilitação foi julgada procedente.

Alegando que foram induzidos a erro, os filhos pediram que a renúncia fosse tomada como cessão de direitos em favor da mãe. O juiz concordou, mas os meios-irmãos anularam o termo de cessão, porque a conversão só poderia ocorrer em ação própria. Os filhos da viúva, então, em 1997, ajuizaram a ação, mas o direito foi considerado prescrito. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença.

No recurso analisado pelo STJ, o ministro Raul Araújo destacou que, como a renúncia é fruto de erro, o Código Civil de 1916, no artigo 1.590, permitia a retratação. No entanto, a redação do código estaria equivocada, pois não se trata de retratação, mas de anulação de ato por vício de consentimento. Tratando-se de anulação de negócio jurídico viciado por erro, incide o prazo decadencial do artigo 178, parágrafo 9º, V, "b", do CC/16, que é de quatro anos.

O atual Código Civil não prevê a possibilidade de retratação da renúncia. O artigo 1.812 diz que os atos de aceitação ou renúncia de herança são irrevogáveis.

Fonte: STJ

O caso da contagem do prazo para vigência das leis

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Há uma intervenção muito simples da antiga Consultoria-Geral da República a propósito de contagem de prazos de vigência de leis publicadas no Diário Oficial. Especialmente, chama-se atenção o modo como o parecerista tratou do princípio relativo à impossibilidade de se alegar ignorância da lei. Segue o parecer:

“Gabinete do Consultor-Geral da República – Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1926.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda – Com o Aviso nº 107, de 14 do corrente, transmitiu-me Vossa Excelência, para dar parecer, o processo originado ela representação da Diretoria da Despesa Pública sobre a data em que deve ter início o abono de vencimentos de que trata o Decreto nº 5.025, de 1 do corrente, publicado no Diário Oficial do dia 6.

Motiva a representação a circunstância de fixar o art. 2º da Introdução do Código Civil para a obrigatoriedade das leis, diversos prazos, a contar da sua publicação, neste Distrito e nos Estados, prazos que variam de 3 a 100 dias e parecia injusto que os funcionários públicos fossem beneficiar do abono de modo desigual, conforme a sede de seu emprego.

Ouvidos diversos funcionários do Tesouro, inclusive o Senhor Dr. Consultor-Geral da Fazenda, foram todos acordes em resolver a injustiça, opinando que se devia mandar observar a lei desde a data de sua sanção, a 1 do corrente.

Não me é possível aderir a esse modo de ver, que viria: a) pôr de lado o princípio fundamental do direito público por força do qual a publicação é elemento essencial para a existência legal das leis, princípio expressamente contido no citado artigo da Introdução do Código Civil; b) deixar de dar execução á mesma disposição legal na parte que fixa o prazo para que a lei se torne obrigatória.

Não me parece, todavia, Senhor Ministro que o caso possa dar lugar às dúvidas apresentadas.

A razão de ser da necessidade da publicação oficial e autêntica das leis e da fixação de um prazo para início de sua obrigatoriedade corresponde ao princípio de que a ninguém é lícito alegar a ignorância da lei (Introdução do Código civil, art. 5º). E, assim, as leis são publicadas para ciência daqueles a quem incumbe subordinar-se a suas prescrições.

Ora, no caso presente a lei apenas obriga ao Estado e, pois, no dia em que essa lei entrar em vigor no Distrito Federal, onde foi publicada no Diário Oficial, está o Estado, que tem seu domicílio neste Distrito (Código Civil, art. 35, I), na obrigação legal de fazer o pagamento nela determinado, e não somente em relação aos funcionários que residam nesta Capital, mas a todo o funcionalismo a que a lei se refere.

Em face destas considerações, e obedecendo a terminantes princípios de lei, é meu parecer que a Lei n 5.025, de 1 do corrente, publicada no Diário Oficial do dia 6, entrou em vigor 3 dias depois de sua publicação e dessa data diante está o Estado obrigado a pagar o abono pela mesma lei estatuído.

Com este parecer, que submeto ao critério superior de Vossa Excelência, devolvo os papéis e tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência à segurança de minha elevada estima e subido apreço.

Rodrigo Octávio”

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP, professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 13h42

Senado reconvoca comissão de juristas para restabelecer rito de admissibilidade

Por Pedro Canário

Fux presidirá a comissão que pretende restabelecer rito de admissibilidade.

Carlos Humberto - SCO/STF

O Senado voltou a convocar a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de novo Código de Processo Civil para alterar o texto que foi aprovado emvacatio legis. Presidida mais uma vez pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a nova comissão vai propor alterações no novo Código para que o rito dos recursos extraordinários no Supremo e dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça continuem como estão hoje, antes da entrada em vigor da lei.

A comissão será formada também pela professora Thereza de Arruda Alvim Wambier; pelo professor Paulo Cesar Pinheiro de Carvalho; e pelo ministro do Tribunal de Contas Bruno Dantas.

A principal briga do novo CPC é o rito de admissibilidade para recursos ao STF e ao STJ. A regra atual é que os tribunais de origem é que analisam o cabimento ou não de recurso às cortes de Brasília. Ao Supremo e ao STJ, cabe analisar apenas embargos apresentados contra decisões que negaram a subido dos recursos.

Só que a mudança não agradou os ministros. O rito atual dá aos tribunais locais o papel de fazer um filtro, mínimo que seja, do que deve ou não subir. É uma maneira de garantir que o Supremo e o STJ dediquem-se apenas aos seus papéis institucionais de discussão de teses.

Com a mudança do rito de admissibilidade, as próprias cortes de Brasília é que fariam esse juízo de admissibilidade. Ou seja, passarão a ter um trabalho que não tinham. Por isso, duas semanas atrás, a Câmara aprovou um projeto de lei para que o CPC volte a ter o rito original.

“Foi a própria Câmara quem incluiu isso no texto e fez questão. Nós deixamo,s porque o Código precisava ser aprovado e o Senado manteve. Agora, a Câmara tirou e nós vamos manter o trabalho da Câmara, porque é confortável para nós aqui no tribunal”, diz o ministro Luiz Fux à ConJur.

Levantamento do STJ mostrou que apenas 50% dos REsps sobem ao tribunal. O resto é inadmissível e morre já na origem. Ou seja, a demanda à corte dobraria no momento da entrada em vigor do novo CPC, em março de 2016, caso seja mantida a alteração do juízo de admissibilidade.

No Supremo, não houve o cálculo da previsão, mas os ministros vêm dizendo que acabar com o rito inviabilizaria o tribunal. O ministro Fux discorda: “Não sei se é inviável acabar com o rito”, comenta. “Quem tem o recurso negado na origem, entra com agravo e o caso sobe do mesmo jeito. Temos muitos casos desse tipo aqui, são os agravos em recurso extraordinário (AREs). Portanto, o número não muda.”

O STF não tem números a respeito da admissibilidade, mas em 2014 o tribunal recebeu 38,4 mil AREs, enquanto recebeu 9,6 mil REs. Em contrapartida, enquanto a demanda de AREs dobrou entre 2013 e 2014, a demanda de REs se multiplicou por três no mesmo período.

Os ministros garantem que a mudança do rito de admissibilidade será um retrocesso, como vem dizendo o ministro Marco Aurélio. Já o ministro Fux diz que “a ideia em si não é ruim”. “Corta-se um caminho. O que era feito em duas etapas passou a ser feito em uma.” 

Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 19h53

ConJur não deve apagar notícia sobre acusado de atentado contra gays, diz juiz

Por Sérgio Rodas

Notícia que se limita a informar o público sobre decisões judiciais, sem acrescentar nenhuma circunstância ao caso, não abusa da liberdade de imprensa nem viola a vida privada ou a honra de quem é citado no texto. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara Cível de São Paulo Théo Assuar Gragnano livrou a revista Consultor Jurídico de indenizar Rodrigo Alcântara de Leonardo, citado na seção Noticiário Jurídico de 21 de setembro de 2010.

Na ocasião, a ConJur — com base em notícia do jornal Folha de S.Paulo — informou que a Justiça tinha condenado dois dos sete indiciados pela explosão de uma bomba caseira lançada no centro de São Paulo durante a Parada Gay, em junho de 2009. Leonardo, conhecido como Tumba, era um deles, e recebeu pena de dois anos de prisão em regime fechado por associação criminosa. A publicação ainda apontou que ele era integrante do grupo neonazista "Impacto Hooligan".

Em julho de 2015, Leonardo moveu ação contra a ConJur. Na petição inicial, ele alegou que a notícia é falsa, uma vez que foi absolvido das acusações de lesão corporal e explosão, e que a manutenção dela internet traz prejuízos ao seu prestígio pessoal e renome profissional. Leonardo sustentou que, por causa disso, teve que fazer terapia e que não consegue recolocação no mercado de trabalho, tendo que sobreviver como freelancer de tradução de textos. Invocando o direito ao esquecimento, ele pediu a retirada da nota do site e indenização de R$ 100 mil por danos morais.

Os advogados da ConJur Alexandre Fidalgo e Jonathan Palhares, em contestação, afirmaram que o site se limitou a reproduzir uma notícia verídica publicada em diversos veículos de comunicação naquele dia. Além disso, eles destacaram o interesse público da informação, tendo em vista que a violência contra homossexuais na Parada Gay teve grande repercussão social. A defesa da publicação ainda argumentou que eventual constrangimento sofrido por Leonardo decorre unicamente de seus atos em tal ocasião, e não da veiculação de reportagens sobre eles.

Ao julgar o caso, Gragnano apontou que o texto do Noticiário Jurídico daquela data apenas reproduz informações contidas na sentença que condenou Leonardo, como as de que recebeu pena de dois anos de prisão por associação criminosa, de que era integrante do grupo neonazista “Impacto Hooligan”, e de que foi indiciado — e não condenado — por explosão de bomba caseira no evento.

Segundo o juiz, a condenação pelo crime de formação de quadrilha está “longe de constituir fato circunscrito à vida privada do autor”. Ele explica que decisões judiciais como essa têm natureza eminentemente social, tanto devido ao princípio da publicidade dos atos estatais quanto pelo fato de tal delito ser crime de ação pública. Com isso, Gragnano destacou não haver qualquer abuso no exercício da liberdade de imprensa, nem violação à honra ou à vida privada do autor.

Embora tenha reconhecido que o direito ao esquecimento pode ser a “única alternativa apta a resguardar a dignidade humana” em tempos de “hiperinformacionismo”, o juiz avaliou que tal prerrogativa não se aplicava ao caso. Isso porque o caso é recente, a ConJur não divulgou novamente a informação, e Leonardo não informou se a pena foi extinta.

Dessa forma, Gragnano julgou improcedentes os pedidos de Rodrigo Alcântara de Leonardo e o condenou a pagar honorários sucumbenciais aos advogados da ConJur no valor de R$ 3 mil, além de custas processuais.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 1007662-43.2015.8.26.0011 

Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 17h58

Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente.

No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na SERASA por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.

O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença.

O TJPR entendeu que é de responsabilidade da SERASA a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.

Interpretação protetiva

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.

De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular.



Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STJ

NJ Especial - TJP nº 6 do TRT-MG: Litigante de má-fé beneficiário da justiça gratuita não responde por honorários periciais quando sucumbente na perícia

"A imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal". Este é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 6 publicada por determinação do Tribunal Pleno do TRT de Minas Gerais, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2015. A decisão se deu em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), suscitado nos autos do processo TST/RR/1-93.2013.5.03.0042. A redação foi aprovada pela maioria simples de votos. A tese jurídica prevalecente foi prevista no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, após alteração implementada pela Lei nº 13.015/2014, que dispõe sobre o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Enquanto o verbete de súmula é aprovado pela maioria absoluta do Tribunal Pleno (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão), a tese jurídica prevalecente é aprovada por maioria simples (metade mais um dos magistrados presentes). Histórico do IUJ Na inicial, o reclamante alegou ter sido vítima de acidente de trabalho em novembro de 2010. Informou que sofreu uma queda ao realizar o abastecimento de tambores de diesel, que foi obrigado a trabalhar até o fim da jornada, e que o empregador, embora ciente do ocorrido, não emitiu a CAT. Frisou que o acidente o incapacitou para o trabalho, sendo que ainda hoje sente fortes dores por causa do ocorrido. Afirmou, ainda, que perdeu praticamente toda a visão do seu olho esquerdo, além de sofrer de problemas respiratórios, tudo em decorrência da exposição a produtos químicos. Entretanto, quanto ao primeiro relato, o laudo médico pericial emitido pelo INSS atestou que o reclamante, em janeiro de 2011, declarou já estar sentindo dores no joelho esquerdo há cerca de um ano e meio, ou seja, muito antes do alegado acidente de trabalho. Exames datados de dezembro/2009 e dezembro/2010 foram apresentados ao perito do INSS, que concluiu que a queixa descrita não é compatível com lesão ocupacional. Realizada perícia médica no processo, concluiu o perito que o reclamante já era portador de doença degenerativa na data do alegado acidente. Ou seja, a lesão no joelho do reclamante não foi causada pelo alegado acidente de trabalho, cuja ocorrência sequer foi comprovada. Quanto à alegada exposição a produtos químicos, a perícia não constatou nexo causal com as doenças que acometeram o trabalhador. O perito expôs que o reclamante apresenta a suspeita de diagnóstico de retinose desde fevereiro de 2008. Segundo a literatura médica, a doença é uma alteração hereditária rara, na qual a retina degenera de forma lenta e progressiva, conduzindo à cegueira. Acrescentou o perito que ao examinar a retina com um oftalmoscópio, o médico nota alterações específicas que sugerem o diagnóstico e que nenhum tratamento pode deter a progressão da lesão da retina. O perito relatou, ainda, que um documento juntado ao processo, datado de agosto de 2012, contém informação dada pelo próprio reclamante no sentido de que já foi diagnosticado com asma há 35 anos. Portanto, de acordo com a sentença, é evidente a tentativa de lançar sobre a reclamada responsabilidade sobre as doenças que acometem o autor, o que ele acabou por admitir quando já realizadas as provas periciais, cujas conclusões foram desfavoráveis à sua tese. Por entender que o reclamante alterou a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário no caso relativo ao processo nº 0000001-93.2013.5.03.0042, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba o declarou litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II e V, do CPC. Com base no artigo 18 do CPC, condenou o trabalhador a pagar multa de 1% do valor da causa ao reclamado, um posto de combustíveis. O magistrado ainda determinou que o reclamante pagasse os honorários das duas perícias realizadas no processo, já que sucumbente no objeto de ambas. Para o julgador de 1º Grau, o abuso do direito de ação afastou a possibilidade de agraciar o autor com os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante recorreu ao TRT de Minas e conseguiu obter o direito aos benefícios da justiça gratuita. A decisão, proferida pela 9ª Turma, se baseou no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, segundo o qual a concessão da benesse é facultada àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, o reclamante apresentou declaração, não derrubada por prova em sentido contrário, razão pela qual a Turma reconheceu que ele deveria ser beneficiado com a gratuidade judiciária. O fato de o reclamante ter sido considerado litigante de má-fé não afetou o entendimento. A Turma de julgadores confirmou a condenação nesse sentido e reconheceu que o autor deveria pagar os honorários periciais. "Nesse aspecto a litigância de má-fé tem efeitos para impor a ele o encargo pelo pagamento dos honorários dos dois peritos", constou do acórdão. Em sede de Recurso de Revista, o Ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho constatou a existência de decisões atuais e díspares em relação ao tema no TRT de Minas. Em sua decisão, observou que, enquanto no acórdão Regional foi adotada tese jurídica de que a parte beneficiária da justiça gratuita, sendo litigante de má-fé, tem o ônus de pagar os honorários periciais quando sucumbente na pretensão de objeto da perícia, a 5ª Turma concluiu de forma diversa. Nesse sentido, apontou que nos autos do Processo TRT-0003531-42.2013.5.03.0063 foi exarado acórdão entendendo que o reclamante beneficiário da justiça gratuita deveria ser exonerado do pagamento dos honorários pericias, ainda que lhe tenha sido aplicada penalidade por litigância de má-fé. Com base nesse contexto, o Ministro decidiu determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para, atendendo às determinações contidas no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13015/2014, proceder à uniformização jurisprudencial do tema. (Processo nº TST-RR-1-93.2013.5.03.0042). Teses contrapostas: Primeira corrente Designado relator do IUJ, o desembargador Jorge Berg de Mendonça constatou por meio das informações prestadas pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e de pesquisa realizada por ele próprio existirem duas teses sobre o tema no âmbito do TRT da 3ª Região. A primeira corrente, segundo expôs o relator, entende que a imputação de multa por litigância de má-fé ao trabalhador não altera a sua qualidade de beneficiário da justiça gratuita, remetendo à União a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando este for sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST. ("A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"). Segunda corrente Já a segunda corrente considera que, sendo a parte condenada por litigância de má-fé, ainda que beneficiária da justiça gratuita, torna-se responsável pelo pagamento dos honorários periciais, caso sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho - MPT mostrou-se favorável a essa segunda corrente. A propósito, o relator citou os seguintes fundamentos utilizados no parecer para amparar esse entendimento: "O beneficiário da justiça gratuita não está isento das penalidades previstas no art. 18 do CPC, aplicadas em virtude de litigância de má-fé. De igual modo, não é razoável que se exima de responder pelo pagamento dos honorários periciais quando for sucumbente na pretensão atinente ao objeto da perícia. Transferir esse ônus para a União, indiscriminadamente, em todas as hipóteses de concessão de justiça gratuita, soa como incentivo à utilização indevida do Judiciário e à litigância de má-fé, ocasionando, ademais, morosidade na Justiça e lesão aos cofres públicos. (...)Com efeito, a isenção do pagamento de honorários periciais assegurada no art. 790-B da CLT deve ser interpretada de modo a assegurar o benefício apenas àqueles que se utilizam legítima e regularmente do processo judicial, com vistas a obter o direito a que entendem fazer jus". Decisão da maioria Manifestando sua adesão à primeira corrente, o relator consignou que a leitura do art. 790-B da CLT não comporta exceções: a parte beneficiária da justiça gratuita fica isenta dos honorários periciais, quando sucumbente na matéria objeto da perícia. Eis o que diz o dispositivo em questão: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Para o desembargador, o instituto da assistência judiciária gratuita não é incompatível com o da litigância de má-fé, pois este último possui punição especificamente prevista na lei. Ele lembrou que as penalidades previstas no CPC para o litigante de má-fé são taxativas e, por seu caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente. Segundo ponderou o julgador, entendimento em contrário significaria aplicar a multa por litigância de má-fé de forma indiscriminada, e até mesmo, converter os honorários periciais na multa, o que não se admite. Frisou o desembargador, no entanto, que os benefícios da justiça gratuita se prestam à isenção das custas e despesas processuais, não abrangendo, pois, a multa por litigância de má-fé, propriamente dita. Ou seja, quando a parte beneficiária da justiça gratuita é condenada como litigante de má-fé deve arcar com a referida penalidade. O entendimento, majoritário nas Turmas do TRT, pode ser extraído dos seguintes julgados: TRT/RO/00248-2013-008-03-00-8 Rel Des. Paulo Maurício R. Pires Rev. Conv. Olívia Figueiredo P. Coelho 10ª Turma, DEJT: 20/03/2015ROPS/01703-2011-036-03-00-0 Rel. Heriberto de Castro Turma Recursal de Juiz de Fora, DEJT: 29/04/2014RO/02564-2012-029-03-00-4 Rel. Jorge Berg de Mendonça Rev. Fernando Antônio Viégas Peixoto Vencido Dr. Rogério Valle Ferreira 6ª Turma, DEJT: 14/04/2014 A decisão também se referiu aos seguintes julgados do TST com entendimento conforme a 1ª corrente exposta: RR-30700-30.2009.5.01.0053; Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro; Julgamento: 19/09/2012; 8ª Turma; DEJT: 21/09/2012; RR-155200-84.2008.5.18.0101; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; Julgamento: 21/03/2012; 2ª Turma; DEJT: 03/04/2012. Por tudo isso, após conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no mérito, por maioria simples de votos, determinou a edição de Tese Jurídica Prevalecente nº 6, com a seguinte redação: "Honorários Periciais. Parte beneficiária da Justiça gratuita. Litigância de má-fé. Responsabilidade pelo pagamento. A imposição de multa por litigância de má-fé à parte beneficiária da justiça gratuita, sucumbente na pretensão objeto da perícia, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, cujo encargo remanesce com a União Federal". 00001-2013-042-03-00-2 - Data 17/09/2015 Notícias jurídicas anteriores sobre o tema: 30/07/2015 06:02h - Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé 16/03/2015 05:52h - Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé 28/11/2014 06:01h - Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa Clique AQUI e confira o acórdão que deu origem ao IUJ Clique AQUI e confira o acórdão que firmou a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 Clique AQUI e confira a relação de todos os INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA suscitados Clique AQUI para ler as decisões anteriores do TRT mineiro sobre a matéria