Revista do Instituto do Direito Brasileiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 34 - 2014/8

Nº 8 (2014) CAPA - PDF Luiz Henrique Sormani Barbugiani, "A Ética na Magistratura: Ponderações sobre Normas e Circunstâncias que Interferem na Prestação Jurisdicional" – 5429 Francisco Valle Brum, "A Peculiaridade Jurídico-Constitucional do Poder Constituinte e sua (In)existente Originalidade no Contexto da União Europeia" – 5477 Bárbara Barbizani de Carvalho de Melo Franco Caiado, "As Alterações ao Código do Trabalho de 2009 e Outros Impactos em Matéria de Remuneração" – 5497 Pedro Tiago da Silva Ferreira, "O Princípio da Legalidade e a Segurança Jurídica - Um Ensaio sobre Interpretação e Norma Jurídica" – 5561 Rafael Alem Mello Ferreira & Tiago de Souza Fuzari, "Do Estado Liberal ao Estado Social: A Faceta Perversa do Direito Penal" – 5607 Giuliana Borges Assumpção Gattass, "A Importância do Tempo e da Precaução na Atual Sociedade do Risco" – 5629 Fernando Henrique da Silva Horita, "A Modernidade Líquida em Zygmunt Bauman: Análise da Possibilidade de um Direito Fraterno" – 5659 Paulo JB Leal, "Interpretação e Direito (O Problema do Conhecimento na Teoria Jurídica)" – 5685 Maria Oderlânia Torquato Leite, "O Efeito Vinculante no Constitucionalismo Brasileiro" – 5719 Tamira Almeida Martins, "Os Princípios no Ordenamento Jurídico Brasileiro e sua Apropriação pela Argumentação Judicial" – 5741 Ana Carolina Pedrosa Massaro, "Baby Business: A Indústria Internacional da ‘Barriga de Aluguel’ sob a Mira da Convenção da Haia" – 5767 Damião Alexandre Tavares Oliveira & Maria Aparecida Avelar, "Direito à Saúde Mental, Consumo de Drogas e as Neurociências: Ilações Preliminares sob a Ótica do Ordenamento Jurídico Brasileiro" – 5807 Cláudio Luiz Sales Pache, "A Integração Latino-Americana à Luz do Constitucionalismo Multi-Níveis" – 5827 Pedro Pereira Pimenta, "Função Ambiental da Propriedade: Um Olhar a Partir do Art. 225, da Constituição Federal de 1988" – 5905 Wanderlei José dos Reis, "Delitos Cibernéticos: Implicações da Lei nº 12.737/12" – 5983 Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, "Crime e Castigo: Responsabilidade Civil em Face do Ilícito Penal" – 5995 Carlos Odon Lopes da Rocha, "Contra a Descriminalização do Aborto: Uma Reflexão Crítica do Art. 128, IV, do Anteprojeto da Reforma do Código Penal à Luz da Ética da Alteridade" – 6055 Jefferson Matos Rosseto, "Levantamento Bibliográfico acerca da “Teoria Da Praxis” Aplicada ao Direito" – 6071 Cláudio Saad Netto, "Prova Pericial e Prova Documental em Face da Lei das Interceptações Telefônicas" – 6095 Léa Helena Pessôa dos Santos Sarmento, "A Tutela dos Direitos da Propriedade Industrial pela Responsabilidade Civil" – 6113 Marcelo Schultes, "Liberdade Contratual no Brasil (1890-1945)" – 6183 Henrique dos Santos Vasconcelos Silva, "Ações Afirmativas, Cidadania e Inclusão: Políticas Públicas Compensatórias para Reduzir as Desigualdades" – 6207 Nagib Slaibi Filho, "Transição do Controle de Constitucionalidade Incidental para os Efeitos Genéricos (Notas)" – 6277 Sérgio Said Staut Júnior, "O Direito e a Cultura Jurídica no Brasil Independente: Permanências e Descontinuidades" – 6315 Vinicius de Moura Xavier, "Políticas Públicas. Propostas para a Racionalização do Acesso à Justiça" – 6331 Fonte: IDB

O UNILAVRAS OFERECE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

Especialização em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos com Ênfase em Direito do Trabalho, Ambiental e Consumidor

Objetivo

Preparar e formar profissionais aptos a desenvolver e a implementar as técnicas jurídicas;

Produzir sólido conhecimento científico, através do desenvolvimento da pesquisa para a concretização dos Direitos Sociais e dos Direitos de Titularidade Difusa e Coletiva, com ênfase em direito ambiental, direito do trabalho e direito do consumidor.

Desta forma, o perfil do profissional a ser formado pelo curso proposto, é um profissional apto para o mercado e um pesquisador com formação jurídica robusta, atual e pautada no conhecimento técnico-jurídico, processual e procedimental, comprometido com a ética do respeito à pessoa humana, acumulando consciência crítica das situações e problemas sociais locais, nacionais e internacionais, e que seja defensor dos Direitos Fundamentais, via produção de conhecimento, influência em políticas públicas e na jurisdição. Isso porque o exercício das atividades conexas com o mundo jurídico cobra da atuação dos profissionais e dos envolvidos consciência apurada, esclarecida e responsável.

Coordenador: Prof. Luiz Claudio Borges

Carga Horária: 448

Duração: 18 meses (encontros quinzenais sexta à noite e sábado manhã e tarde)

Disciplina Carga Horária

Teoria do Direito e dos Direitos Fundamentais 42

Métodos de pesquisa e ensino no Direito 28

Fundamentos Filosóficos do Estado de Direito: democracia, cooperação social, direitos fundamentais e humanos 42

Concretização da Justiça: relevância do diálogo das fontes 42

Tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais 42

Os Direitos Sociais na 2ª dimensão dos direitos humanos e na Constituição Federal 42

Direito Ambiental e Tutela Administrativa e Processual do meio ambiente 70

Direito do trabalho e Tutela Processual do Trabalho 70

Direito do Consumidor e Tutela Processual do Direito do Consumidor e análise jurisprudencial 70

Para mais informações: (35)36948157/posgrad@unilavras.edu.br

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O prazo para oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial (depósito judicial)

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial 

O artigo 884 da CLT prevê que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. Em se tratando de seguro garantia judicial, esse prazo terá início a partir da juntada do seguro em juízo. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao modificar a decisão de 1º Grau que não havia conhecido os embargos à execução apresentados pela empresa executada, que atua no ramo de fundição de autopeças, por considerá-los intempestivos (fora do prazo).

A modalidade de garantia em questão surgiu com a Lei 11.382/06, que introduziu o parágrafo 2º do artigo 656 do CPC, com o seguinte conteúdo: "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)". No caso do processo, o seguro foi firmado em 03/09/13, data considerada pelo juiz de 1º Grau como o início do prazo para interposição de embargos à execução. Como a ré protocolizou a peça em 10/09/13, o magistrado deixou de conhecer os embargos, por intempestivos.

Ao analisar o recurso, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior deu razão ao inconformismo da ré com esse entendimento. Ele se valeu do artigo 16 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, para lembrar que o prazo para oferecimento de embargos pelo executado deve ser contado "da juntada da prova da fiança bancária". Para o magistrado, o seguro garantia judicial se equipara, por analogia, à carta de fiança bancária, até porque o parágrafo 2º do artigo 656 do CPC discrimina os dois como instrumentos possíveis de substituição à penhora.

"O início do quinquídio legal para oposição dos embargos à execução é o dia 5/9/2013, data da juntada do seguro garantia em juízo, e não o da sua expedição", foi como concluiu o julgador, registrando que o mesmo entendimento foi adotado pelo TRT mineiro em outros julgamentos. No caso, o seguro garantia judicial foi juntado em juízo no dia 5/9/2013 (quinta-feira), reconhecendo o relator que o prazo para interposição dos embargos à execução teve início no dia 6/9/2013 (sexta-feira) e terminou no dia 10/9/2013 (terça-feira), justamente a data em que a executada interpôs os embargos.

Por essa razão, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da ré para considerar os embargos à execução tempestivos e determinar o retorno dos autos à origem para que o juiz de 1º Grau proceda ao julgamento dos pedidos ali feitos.

( 0001336-46.2010.5.03.0142 AP )

Fonte: TRT3ª Região

Efeitos dos meios informatizados na proteção trabalhista

Efeitos dos meios informatizados na proteção trabalhista

Por Paulo Sergio João

Em dezembro de 2011, dia 17, a Lei 12.551 alterou o artigo 6º da CLT e introduziu parágrafo único, para caracterizar o que seja trabalho a distância com temas atualizados diante das transformações tecnológicas e dos meios de comunicação.

Convém sinalizar, para fins de interpretação dos efeitos da alteração, que o artigo modificado encontra-se no Capítulo de Introdução da CLT, reservado a conceituar pessoas às quais a legislação trabalhista se aplica: define empregador, empregado, tempo de serviço, proibição de discriminação entre trabalho manual, técnico ou intelectual, local da prestação de serviços, formas de trabalho excluídas da CLT, formas de interpretação para autoridades administrativas e da Justiça do Trabalho, nulidades, respeito a direitos adquiridos, prescrição de créditos e direito de ação. Tudo isto nos artigos 1º a 12.

O artigo 6º reformado, encontra-se, portanto, nos aspectos gerais de apresentação da CLT e não poderia cuidar dos direitos materiais reconhecidos aos protegidos durante a relação de emprego. Cuida com detalhes nos capítulos pertinentes que tratam da duração da jornada de trabalho, salário mínimo, férias anuais remuneradas, períodos de descanso, contrato de trabalho, salário e remuneração entre outros.

O artigo reformado repete o anterior ao afirmar que para fins de aplicação das normas trabalhistas não se distingue entre aquele serviço prestado no âmbito da empresa e o prestado no domicílio do empregado, desde que reunidas condições de vínculo de emprego, acrescentando agora o trabalho a distância (“não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”).

Trouxe ainda a nova redação o parágrafo único para dizer que se inserem na modalidade trabalho a distância os meios telemáticos e informatizados, assim dispondo expressamente: “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. Não se trata aqui de presumir vínculo de emprego, mas de advertir o tomador de serviços de que esse modelo de relação de trabalho se sujeita à condição de empregado em domicílio, passível de reconhecimento de vínculo de emprego.

O trabalho exercido pelo trabalhador em domicílio é uma antiga prática de gestão de empresas. Remunera o trabalhador pelo trabalho executado por produção ou outra forma, de acordo com os critérios de cada setor ou atividade, exemplificativamente no setor de confecção que se utiliza de costureiras que prestam serviços em seu próprio domicílio. Mereceu referência pela CLT para advertir quanto à igualdade de tratamento e respeito aos direitos trabalhistas que deveriam ser dispensados aos prestadores de serviços em domicílio, quando reunidas as condições de empregado.

Com a evolução dos meios informáticos e de comunicação, o artigo da CLT, embora não excluísse a possibilidade da prova, poderia não atender aos novos modelos de prestação de serviços em que a presença física do empregado na empresa fosse dispensável. Para identificar o que seja trabalho a distância, o parágrafo único apresentou os meios telemáticos e informatizados de comando como instrumentos de demonstração de que o trabalhador estaria sob a forma de comando pessoal e direto pelo tomador de serviços.

Deste modo, não se trata de controle de jornada nem reconhecimento de que eventual comunicação do empregador fora do expediente normal obrigaria o empregador ao pagamento, de forma inquestionável, de horas extraordinárias. Alguns sugeriram até nova redação da Súmula 428 do TST para se ajustar aos termos da redação da lei, esquecendo-se de que o TST aprova Súmulas observando os precedentes de julgamento que a ela deram ensejo.

Já está pacificado que não se trata de tempo à disposição e não se refere a duração do trabalho, tanto pela intenção do legislador como pelo capítulo em que se insere a alteração. Menos ainda a situação prevista traz o reconhecimento de vínculo de emprego de modo inquestionável.

A nova lei trouxe um elemento de atualização e de possível prova de subordinação jurídica de prestadores de serviços cuja atividade ocorre fora do local da empresa. Em palavras outras, se houver o uso de meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, tais meios se equiparariam a formas de controles pessoais, isto é, como se fossem praticados no próprio ambiente da empresa.

A Súmula 428 do TST sofreu nova redação, mas sem alterar o conteúdo da redação anterior para dizer que “I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso e II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. Continua, portanto, afinada com os seus precedentes e não deve ser confundida com a reforma ora introduzida.

O teor da Súmula diz respeito ao cumprimento do contrato de trabalho quanto à jornada de sobreaviso, decorrente do uso de aparelho de intercomunicação e que obriga o empregado ao atendimento de chamados e respostas imediatas. Em síntese considera que o direito à reparação dessa jornada depende de prova em juízo. Não se refere a Súmula ao exercício do poder diretivo do empregador

Portanto, a redação sinaliza para um instrumento de demonstração de controle e subordinação no sentido de incluir esse trabalhador no campo de proteção trabalhista. Não se trata de reconhecimento de horas extras. 

Paulo Sergio João é advogado e coordenador do curso Direito Empresarial do Trabalho do GVlaw.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2014, 08:00h

Decisão liminar determina a apreensão de Playboy com capa de suposta namorada de Neymar

CENSURA JUDICIAL

Juíza manda apreender Playboy com capa de suposta namorada de Neymar

Das centenas de revistas que estampam no nome de Neymar na capa, uma não pode mais circular. A juíza Andréa Galhardo Palma, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu liminardeterminando a apreensão da edição de junho da revista Playboy. Editada pela Editora Abril, a publicação traz um ensaio fotográfico com a modelo Patrícia Jordane, apresentada na capa como “a morena que encantou Neymar".

A juíza acatou os argumentos da NR Sports, empresa que ajuizou a ação em nome do jogador da seleção brasileira e do Barcelona, segundo os quais a revista invadiu a privacidade do atleta e usou o seu nome sem a devida autorização: “A editora, além de divulgar uma mentira sobre a vida pessoal, utilizou indevidamente o seu nome, ou seja, sem a autorização da NR Sports, empresa dos pais do atleta e única detentora dos direitos de exploração da imagem, nome e seus atributos”, informou a empresa em nota publicada em seu site na internet.

A decisão liminar, que deverá ser apreciada ainda pela juíza quanto ao mérito, determina a suspensão imediata da edição e venda da revista; o recolhimento dos exemplares da revista já distribuídos; e a proibição de veiculação de qualquer publicidade contendo a afirmação “a musa que encantou Neymar”.

Em caso de não cumprimento, a multa é de R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil — com cada revista a R$ 13, se vender 7,7 mil exemplares a Abril pode angariar o valor da multa máxima.

O editor da revista, o jornalista Sergio Xavier, declarou ao portal UOL, que ainda não foi notificado e que quando isso acontecer deve recorrer da decisão. Enquanto isso, a Palyboy com a morena que encantou Neymar segue nas bancas.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 20:46h

Em matéria de lei, Supremo é obrigado a seguir entendimento do STJ, diz Streck

Em matéria de lei, Supremo é obrigado a seguir entendimento do STJ, diz Streck

Por Marcos de Vasconcellos

O Supremo Tribunal Federal não tem a última palavra sobre todos os casos que julga. Ao decidir que os condenados no processo do mensalão presos em regime semiaberto não precisarão cumprir 1/6 da pena para ter direito a trabalhar fora da cadeia, por exemplo, o Supremo simplesmente fez o que deveria: seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A explicação é do jurista e professor de Direito da Unisinos, Lenio Streck (foto), para quem não caberia ao STF divergir, pois a matéria é infraconstitucional e, nesse caso, quem fala por último é o STJ.

Por “coerência e integridade”, o STF não teria como mudar o que já está assentado na jurisprudência do STJ, a não ser que se levantasse uma questão constitucional a respeito do caso. No entanto, se fosse firmado um novo entendimento, ele deveria ser aplicado a todos os outros milhares de casos com presos do regime semiaberto. “Ou se aplica para todos, ou não se aplica para nenhum”, sentencia Streck.

Na sessão desta quarta-feira, apenas o decano do STF, ministro Celso de Mello, apresentou voto divergente, acompanhando o que havia sido decidido pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. Para ambos, deveria ser exigido o cumprimento de 1/6 da pena dos condenados na Ação Penal 470, mesmo que a jurisprudência já estivesse firmada no sentido oposto. O voto de Celso de Mello foi visto como "cavalheirismo", um ato para não deixar o presidente da corte sozinho e evitar um desgaste da imagem do tribunal, uma vez que a maioria da corte já estava formada e seu voto não mudaria o resultado.

A aplicação de entendimentos firmados pelo Supremo nas instâncias inferiores é a maior preocupação de Lenio Streck no que diz respeito à Ação Penal 470. O principal ponto é a presunção de culpa dos réus: “Uma frase usada no julgamento foi que 'o ordinário se presume, o extraordinário se prova', uma tese do [Nicola] Malatesta , que é um medíocre jurista do século XIX, que escreveu um livro com a pretensão de ser um tratado da prova, e que ele mesmo, páginas adiante, acaba se contradizendo”. Se isso for seguido à risca por juízes, diz, será muito perigoso para a sociedade. “Se um juiz decide, por presunção, quem é culpado, como fica a democracia?”

A própria Constituição busca impedir que julgamentos sejam feitos por presunção, ao dizer que só se pode presumir algo a favor do réu, lembra o professor. No entanto, o próprio Supremo, em maio, julgou constitucional o artigo 23 da Lei Complementar 64/1990, que diz: “O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”. Lenio Streck questiona: “Como fica o poder que emana do povo quando uma pessoa eleita com milhares de votos pode perder seu mandato em um julgamento feito com base na presunção do julgador?”

Para o procurador de Justiça aposentado do Rio Grande do Sul, caberia à doutrina corrigir o Supremo com o que ele chama de “constrangimento epistemológico”, uma vez que não haverá outro tribunal para corrigi-lo. “A gente não sai por aí trocando o nome das coisas. O Supremo também não pode simplesmente, sem maiores explicações, trocar de posição”, exemplifica.

No caso do mensalão, a doutrina não tinha posição sólida firmada para confrontar o posicionamento do STF em questões como o domínio do fato e a presunção, por isso saiu-se como a grande perdedora do julgamento. “Os doutrinadores não querem criticar o STF, o STJ e outros tribunais. Mas a crítica é da essência da doutrina, ela que tem que demonstrar onde estão erros e acertos.”

No entanto, o país não teve apenas perdas com o julgamento da Ação Penal 470. Como vitória, Streck destaca o fato de o caso ter evidenciado a impossibilidade de o Supremo julgar as 400 ações penais originárias que tem em estoque. “Ficou claro que há que ser criar outro mecanismo, ou acabar com o foro privilegiado. Se nada for feito, inexoravelmente vão ocorrer prescrições”, aponta. Desse ponto de vista, diz o professor, a julgamento da Ação Penal 470 serviu para "iluminar" a situação.

Marcos de Vasconcellos é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2014, 20:16h

Pós-Graduação em Direito no Centro Universitário de Lavras

O Centro Universitário de Lavras lança Pós-Graduação em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos, com ênfase em Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito o Consumidor. O curso, que terá início no segundo semestre de 2014 (setembro), será coordenado pelo professor Luiz Cláudio Borges e contará com os melhores profissionais do mercado. Em breve todas as informações estarão disponíveis no sitio do Unilavras. (clique aqui)