MPF e Comissão de Juristas debatem reforma do Código de Defesa do Consumidor

Por heloisa -Última modificação 23/02/2012 11:22

Procuradores questionaram especialistas sobre anteprojetos de lei que atualizam Sistema de Defesa do Consumidor

Ouça aqui.
Comércio eletrônico, superendividamento e ritos processuais das ações civis públicas. Esses foram os temas discutidos entre a Comissão de Juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor e membros do Ministério Público Federal em audiência técnica realizada nesta terça, 15, na Procuradoria Geral da República. Os assuntos, objetos de três anteprojetos de lei que tramitam no Senado Federal, estão sendo debatidos em reuniões realizadas em vários estados brasileiros, com participação de autoridades e da população.

A audiência foi aberta pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, um dos integrantes da comissão. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor é um “monumento do Direito brasileiro já que conseguiu, nesses 20 anos, uma aceitação muito forte dos tribunais do país”. No entanto, a comissão ressaltou que a atual legislação ainda possui lacunas, como a questão do comércio eletrônico e do crédito, que não podem estar fora da proteção do consumidor. “O sistema atual tem dado um tratamento pífio, com dezenas de ações civis públicas e falta de regras claras e precisas”, afirmou Herman.

Os membros da comissão defenderam que, ao contrário de criar leis próprias sobre os temas, o que poderia fragmentar mais ainda a aplicação da legislação, os novos dispositivos devem estar dentro do CDC, podendo ser regulamentados por leis específicas. Entretanto, ressaltaram que a maior preocupação no momento é que não haja retrocesso de direitos. “A atualização deve ser feita da forma mais sistemática e focada possível”, ressaltou Cláudia Lima Marques, integrante da comissão.

Outro ponto atual e polêmico colocado em pauta foi a abordagem do comércio eletrônico dentro do CDC, que possuirá dois eixos de preocupação: a proteção à privacidade do consumidor e a disponibilidade de mais informação sobre os fornecedores. Envio de e-mails não autorizados ao consumidor, como Spams, de acordo com a nova proposta, implicariam sanções penais.

Após a apresentação dos anteprojetos de lei pela comissão de juristas, os membros do Ministério Público Federal expressaram suas opiniões sobre o andamento das propostas e ofereceram sugestões para a criação de um código o mais claro possível. A procuradora Regional da República Valquíria Quixadá ressaltou a importância do diálogo entre o MPF e instituições financeiras, como Banco Central e Conselho Monetário Nacional que, inclusive, já rendem benefícios ao consumidor. “Essa conversa trouxe excelentes resultados, como a norma sobre cartão de crédito”, disse. Segundo Valquíria Quixadá, a prioridade do grupo do Sistema Financeiro Nacional agora é colocar o Bacen na fiscalização do efetivo cumprimento das normas. “É obrigação da autoridade monetária atender aos interesses da coletividade”, completa.

Outros pontos da proposta questionados pelos procuradores foram a ausência de dispositivos sobre as agências reguladoras, a dúvida sobre a real efetividade da conciliação e arbitragem nos ritos processuais das ações coletivas e a maneira como os anteprojetos tratam a questão da transparência. Para o MPF, a nova lei deve obrigar as instituições financeiras a justificar de forma mais clara para o consumidor a negativa de crédito, por exemplo.

Também integram a comissão de juristas o diretor executivo Procon/SP, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, o desembargador aposentado do TJ/SP Kazuo Watanabe, e o Promotor de Justiça do DF Leonardo Roscoe Bessa.

Fonte: Ministério Público Federal 1ª Região